A ação civil pública ambiental trabalhista e a concretização do direito humano fundamental de higidez do meio ambiente do trabalho
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Rodrigues, Cristiano Lourenço
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Resumo
Resumo: O trabalho discute a ação civil pública ambiental trabalhista como instrumento para a concretização do direito humano fundamental de higidez do meio ambiente do trabalho e de proteção da integridade psicofísica dos trabalhadores Para tanto, analisa as conjecturas e as características da sociedade pós-moderna, em que os riscos ambientais exigem soluções adequadas, efetivas e justas Discutem-se quais as concepções de direito, ordenamento jurídico e processo que são capazes de influenciar o processo coletivo e implicar a entrega de tutelas jurisdicionais resolutivas de problemas complexos decorrentes de uma sociedade de riscos, de maneira a contornar as externalidades negativas produzidas pelo subsistema econômico, que não se compromete com a sustentabilidade O meio ambiente ecologicamente equilibrado, nele incluído o do trabalho, é analisado sob as perspectivas ética, política, social, econômica, ambiental e jurídica, conformado pelo princípio constitucional da sustentabilidade Em relação aos princípios que elegem as finalidades constitucionais sociais trabalhistas, destaca-se a força normativa, integradora, conformadora, concretizadora e emancipatória dos sobreprincípios do valor social do trabalho, da dignidade humana, da proteção e da solidariedade Guiado por esses fios condutores, a ação civil pública ambiental trabalhista caracteriza-se como indutora de políticas públicas, eticamente inclusiva, socialmente participativa e juridicamente predisposta a acolher o novo paradigma do direito na pós-modernidade, cujas características são a procedimentalidade, a informalidade e a participação Discute-se como caminho inexorável para o processo coletivo a visão formal-valorativa, em que se preserva o caráter instrumental, simultaneamente à valoração do processo em si mesmo, substancialmente garantista dos desígnios constitucionais Defende-se o processo cooperativo, vocacionado para a obtenção de soluções consensuais negociadas pelas partes, com especial atenção para o protagonismo constitucional do Ministério Público e dos sindicatos na ação civil pública trabalhista, com a análise pormenorizada do Termo de Ajuste de Conduta pelo Parquet como técnica extraprocessual a ser integrada ao processo coletivo Esmiúçam-se os aspectos cognitivos e limites das tutelas provisórias predispostas à concretização dos princípios e das regras atinentes à prevenção e à precaução ambientais Trazem-se reflexões sobre a flexibilidade procedimental e sobre o paralelo entre a sentença trabalhista do dissídio coletivo trabalhista e a sentença da ação civil pública ambiental trabalhista para a obtenção de uma tutela jurisdicional adequada e justa dos interesses e direitos coletivos Conclui-se que a ação civil pública ambiental trabalhista, sem solução de lege ferenda, mostra-se capaz de concretizar o direito humano fundamental de higidez do meio ambiente do trabalho
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Direitos humanos, Intereses coletivos, Civil rights