Função social da empresa e a Constituição Federal Brasileira de 1988 : dever de transparência, direito à informação e cadastros públicos administrativos
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Resumo: A atividade empresarial e o consumo são essenciais para o sistema capitalista Mas o modo tradicional de produzir pelo menor custo e maior lucro não atende mais os padrões de sustentabilidade contemporâneos Os cidadãos-consumidores cada dia mais informados e conscientes optam por adquirir produtos e serviços de empresas que tenham boa reputação Para encontrar aceitação perante o mercado as empresas precisam orientar o seu agir por valores éticos, que lhes conduza a ter responsabilidade social e longevidade no mercado Apesar dos valores morais não disporem de meios coercitivos imediatos, podem ser induzidos com controle social pelo consumidor consciente Para que ocorra, faz-se necessário reconhecer a importância da informação confiável, para formar a convicção e despertar a ação do indivíduo Essas informações podem ser prestadas de duas formas: mídia jornalística a respeito da atividade empresarial e publicidade da ação fiscalizatória do Estado (art 174 CF) Estuda-se a intervenção do Estado por meio da otimização de cadastros públicos existentes e a viabilidade de um cadastro público unificado nacional, para dar efetividade ao princípio da transparência, publicidade e ao direito à informação, que são elementares para o controle social Analisa-se a base de sustentação jurídica dessa ferramenta que proporciona ao cidadão-consumidor e demais interessados, informações confiáveis e que possam dar subsídio àqueles que querem prestigiar as empresas idôneas, além de induzir condutas empresariais desejadas Por outro lado, é pressuposto para induzir a divulgação da empresa no cadastro: assegurar prévio contraditório e a ampla defesa; o acesso à justiça; proporcionar a reparação, reabilitação e prever o direito ao esquecimento por meio da redução do tempo de permanência no cadastro; considerar o princípio da preservação da empresa A ação do Estado para efetivar a transparência e a publicidade viabiliza o controle social, o qual se revela hábil a desestimular as práticas insustentáveis e proporcionar um ambiente de justa concorrência empresarial
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Palavras-chave
Direito empresarial, Responsabilidade social da empresa, Comportamento do consumidor, Buseness law, Corporate social responsability, Consumer behavior