Da atribuição de autoridade ao precedente judicial no processo civil brasileiro : o guardião da lei federal e os juizados especiais civeis
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Rocha, Luciana da
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Resumo
Resumo: O presente trabalho volta-se à análise da atribuição de autoridade ao precedente judicial, no processo civil brasileiro, com enfoque nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e sua influência em relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, objetivando demonstrar que este microssistema não pode ficar à margem dos paradigmas fixados por aquela corte em relação à interpretação da lei federal O estudo baseia-se em pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial Analisa-se, primeiramente, o precedente judicial, seu conceito e dimensões, a sua aplicação, no âmbito do common law, passando pela doutrina do stare decisis, que confere vinculatividade ao precedente judicial, bem como pelas técnicas utilizadas para aplicação dos precedentes obrigatórios naquele sistema, pois entende-se que tal estudo facilita a compreensão da atribuição de obrigatoriedade ao precedente Em seguida, analisa-se a aproximação entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law, com enfoque nos precedentes judiciais e no prestígio conferido aos mesmos em cada um dos sistemas, ao longo da história, ressaltando-se as diferentes formas de se encarar a função judicial em ambos os contextos e a evolução do papel do juiz no civil law Considerando esta família jurídica, aborda a crescente atribuição de autoridade ao precedente judicial, na sistemática processual civil pátria, destacando-se alguns dos mecanismos dotados de referida propriedade Passa-se ao estudo do Superior Tribunal de Justiça e de sua importância como guardião da lei federal, que exerce as funções nomofilácica, dikeológica e paradigmática, sobretudo por ocasião dos julgamentos dos recursos especiais a ele submetidos Nesse contexto e, diante da atribuição de autoridade aos precedentes judiciais, verifica-se um processo de verticalização da interpretação da norma federal infraconstitucional A partir daí, volta-se à questão da interpretação da lei federal nos juizados especiais cíveis estaduais Realça-se a mitigação da litigiosidade contida como principal objetivo na instituição dos juizados Salienta-se a importância da interpretação da lei federal nesse âmbito, traçando-se um panorama geral das principais preocupações sobre a temática: a uniformização das questões de direito no âmbito estadual, a uniformização nacional, entre turmas recursais de estados diferentes, a convergência entre os entendimentos adotados pelas Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ e a preocupação em relação às questões federais ainda não apreciadas pelo STJ Examina-se, brevemente, cada uma das situações, fazendo o cotejo com as técnicas utilizadas nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Dentre as preocupações referidas, destaca-se a questão da fixação de novos precedentes pelo STJ O problema envolve o acesso a esse tribunal, algo que, via de regra, não é viável em relação às decisões dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Destaca-se a importância de que os precedentes do STJ fixem a última palavra na interpretação da lei federal também no âmbito dos Juizados Especiais Diante de toda a análise empreendida, ao longo do trabalho realiza-se, ao final, uma proposta de releitura do cabimento do recurso especial, de forma a se admitir tal recurso das decisões emanadas das Turmas Recursais do Juizados Especiais Cíveis
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Palavras-chave
Processo civil, Juizados especiais cíveis, Recurso especial, Jurisprudência, Direito civil, Civil procedure, Jurisprudence, Civil law, Civil special courts