O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente na perspectiva da participação e do controle social
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Anhucci, Valdir
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Resumo
Resumo: A participação e o controle social na gestão pública tornam-se imprescindíveis em uma democracia Atualmente, a sociedade brasileira pode contar com um instrumento legal: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço público e plural, lócus importante para o debate em torno da política pública voltada à população infanto-juvenil Este estudo, portanto, tem por objetivo identificar e analisar, nas práticas do CMDCA de Londrina, as manifestações que caracterizam a participação e o controle social A metodologia adotada pela pesquisa fundamenta-se na abordagem qualitativa, utilizando a técnica da observação participante e da análise de conteúdo Para isto, a coleta dos dados da pesquisa foi feita através da entrevista semi-estruturada, sendo entrevistados alguns conselheiros eleitos para o biênio 23-25 e 25-27 A partir dos resultados desta pesquisa, pode-se afirmar que, sem tradição e cultura política de participação, o CMDCA de Londrina tem encontrado obstáculos no exercício de sua co-responsabilidade na gestão da coisa pública Embora haja uma legislação avançada e progressista que garante a participação e o controle social, a população não tem se apropriado desses instrumentos Prova disso é que têm prevalecido, no espaço do conselho, posturas autoritárias e clientelistas no trato da coisa pública Constatou-se ainda que os conselheiros têm tido dificuldades em garantir que suas ações representem decisões, em especial aqueles que têm por responsabilidade representar a sociedade civil Para fragilizar a consolidação da democracia e dos espaços coletivos de luta pelo interesse comum, a ideologia neoliberal vem desmobilizar e prejudicar a organização social em espaços públicos Assim, torna-se fundamental que os atores sociais e políticos apropriem-se de espaços democráticos, consolidando os Conselhos de Direitos, de modo a orientar o Estado e a sociedade na direção dos interesses coletivos
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Palavras-chave
Assistência social, Serviço Social, Poder público municipal, Controle social, Social control, Social work, Social democracy, Charity organization