CESA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS

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Navegando CESA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS por Autor "Abreu, Natália Martins de"

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    O direito fundamental à saúde e a responsabilidade social : uma contraposição ao argumento da reserva do possível
    Abreu, Natália Martins de; Bannwart Junior, Clodomiro José [Orientador]; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Rodriguez, Ricardo Vélez
    Resumo: As preocupações e as discussões acerca da ineficiência no atendimento à saúde da população brasileira são constantes, o que é clarificado assiduamente pelo caos em que se encontram os hospitais públicos, pela demora que um cidadão precisa suportar para conseguir um exame, pelas crianças que nascem nas calçadas próximas às instituições de saúde Medidas são tomadas por todas as esferas do poder público, a partir da criação do SUS (Sistema Único de Saúde), com fulcro na Constituição Federal de 1988, que veio tornar obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, já que saúde é um direito fundamental Porém, apesar de ser dever do Estado, é inegável que não foi atingida a efetividade necessária ao contingente de pessoas que diariamente precisam de atendimento Pela constatação deste problema, considera-se relevante o estudo de alternativas para que um número maior de brasileiros tenha acesso a serviços públicos de qualidade, principalmente os menos favorecidos economicamente, traçando-se considerações sobre o modelo de Estado adotado pelo Brasil, inclusive mencionando a espécie de contradição acerca de tal modelo Em seguida, faz-se uma análise acerca dos direitos fundamentais, principalmente o direito à saúde, foco principal do presente trabalho e sua ligação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo este norteador para efetivação de direitos constitucionais Importante ressaltar também a análise ao argumento da reserva do possível, muitas vezes utilizado pelo poder público para justificar a não efetivação plena do direito fundamental à saúde Por fim, propõe-se uma espécie de diálogo entre empresas privadas ligadas ao ramo da saúde com o Poder Público, baseado na ação comunicativa habermasiana, para a efetiva concretização de acesso à saúde para a população em geral, inclusive minorias que inúmeras vezes aguardam por políticas públicas que se mostram ineficazes, o que se confirma pelo crescente número de ações judiciais propostas para realização de atos e direitos já garantidos pela Constituição Federal que, contudo, não ocorrem por falta de orçamento público