Subsíduos agrícolas : regulação internacional e a política agrícola brasileira

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dc.contributor.advisorMuniz, Tânia Lobo [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorGrego, Igor Unicapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:48:06Z
dc.date.available2024-05-01T14:48:06Z
dc.date.created2015.00pt_BR
dc.date.defesa08.10.2015pt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente estudo teve o objetivo de analisar e identificar, no Direito Internacional, a regulação da concessão de subsídios de apoio doméstico concedidos à agricultura, para com base nos preceitos da regulação internacional e identificar os principais elementos da política agrícola brasileira e de apoio interno e sua relação com as normas do Sistema Multilateral de Comércio A presente Dissertação aborda o desenvolvimento do comércio internacional desde os seus primórdios até a globalização e o advento das normas internacionais regulatórias do comércio internacional e a criação da Organização Mundial do Comércio – OMC, além dos aspectos teóricos do liberalismo econômico e do multilateralismo O estudo aborda, por meio do método dedutivo e por uma pesquisa bibliográfica multidisciplinar, o contexto político e jurídico em que se inserem os subsídios agrícolas no sistema multilateral de comércio, sua importância política e econômica para os países em desenvolvimento, suas características próprias e quais os limites das subvenções em cada categoria e a relação com a política agrícola brasileira O presente estudo concluiu que as políticas agrícolas brasileiras consideradas a luz do Acordo sobre Agricultura como sendo subsídios de apoio domésticos estão dentro dos limites estabelecidos como permitidos e possíveis, sem contrariar os limites estabelecidos no acordopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: This study aims to analyze and identify, in international right, regulating the granting of domestic support subsidies to agriculture, based on the precepts of international regulation and identify the main elements of Brazilian agricultural and domestic support and its relationship to the rules of the multilateral trading system This dissertation deals with the development of international trade since its inception to globalization and the advent of international regulatory norms of international trade and the creation of the World Trade Organization - WTO, in addition to the theoretical aspects of economic liberalism and multilateralism The study addresses through the deductive method and by a multidisciplinary literature, political and legal context in which they operate agricultural subsidies in the multilateral trading system, its political and economic importance to developing countries, its own characteristics and which the limits of grants in each category and the relationship with the Brazilian agricultural policyThis study concluded that Brazilian agricultural policies considered the light of the Agreement on Agriculture as domestic support subsidies are within the limits permitted and possible, without contradicting the limits established in the agreementpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Socias e Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/15378
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectComércio internacionalpt_BR
dc.subjectAgricultura e Estadopt_BR
dc.subjectSubsíduos a agriculturapt_BR
dc.subjectInternational tradept_BR
dc.subjectAgricultural statept_BR
dc.titleSubsíduos agrícolas : regulação internacional e a política agrícola brasileirapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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