Negócios jurídicos públicos sustentáveis na agricultura familiar brasileira: fomento ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental

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dc.contributor.advisorAraújo Júnior, Miguel Etinger de
dc.contributor.authorDelvechio, Lucas Rafael da Silva
dc.contributor.bancaKempfer, Marlene
dc.contributor.bancaCasimiro, Ligia Maria Silva Melo de
dc.coverage.extent152 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-27T18:12:07Z
dc.date.available2024-09-27T18:12:07Z
dc.date.issued2023-12-18
dc.description.abstractEste estudo investiga o papel crucial do Estado brasileiro na promoção do desenvolvimento socioeconômico, entrelaçado com a sustentabilidade ambiental. O Direito Negocial, especialmente os negócios jurídicos públicos sustentáveis, revelam-se como um estímulo ao crescimento econômico, integrando a promoção da justiça social e a preservação ambiental, uma vez que têm o condão de promover a equanimidade das relações sociais por meio de seus instrumentos administrativos. A utilização de políticas públicas de Estado, à luz das normas promocionais segundo Bobbio, visa criar um ambiente propício para moradia, trabalho e lazer, alinhado com o conceito de bem estar social. A análise ressalta o papel crucial da Lei nº 14.133/2021 junto à Lei Complementar nº 123/2006, que formam mecanismos legais que servem como pilares na orientação de se estabelecer um tratamento diferenciado na aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, oferecendo suporte essencial a essas micro e pequenas empresas. Diante dos desafios identificados, o estudo defende a necessidade de uma gestão pública mais democrática e consciente, clamando por intervenção estatal sobre o domínio econômico que harmonize os ideais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, reiterando a ideia de que uma governança responsável e estratégica é fundamental para o alcance da sustentabilidade no país. A metodologia inclui pesquisa bibliográfica e análise documental, focando em literatura acadêmica, estudos de caso, legislação e políticas públicas relacionadas a esses temas
dc.description.abstractother1This study investigates the crucial role of the Brazilian state in promoting socioeconomic development intertwined with environmental sustainability. Business Law, especially sustainable public legal transactions, is revealed as a stimulus for economic growth, integrating the promotion of social justice and environmental preservation, as they have the power to promote the equity of social relations through their administrative instruments. The use of public policies by the state, in light of promotional norms according to Bobbio, aims to create a conducive environment for housing, work, and leisure, aligned with the concept of social well-being. The analysis highlights the crucial role of Law n. 14,133/2021 along with Complementary Law n. 123/2006, which form legal mechanisms that serve as pillars in guiding the establishment of differentiated treatment in the exclusive acquisition of food products from family farming, offering essential support to these micro and small enterprises. Faced with the identified challenges, the study defends the need for more democratic and aware public management, calling for state intervention in the economic domain that harmonizes the ideals of economic, social, and environmental development, reiterating the idea that responsible and strategic governance is fundamental for achieving sustainability in the country. The methodology includes bibliographic research and document analysis, focusing on academic literature, case studies, legislation, and public policies related to these themes
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17813
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectDireito Negocial
dc.subjectNegócios Jurídicos Públicos Sustentáveis
dc.subjectDireito Promocional
dc.subjectAgricultura Familiar
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsNegotiable Law
dc.subject.keywordsSustainable Public Legal Transactions
dc.subject.keywordsPromotional Law
dc.subject.keywordsFamily Farming
dc.titleNegócios jurídicos públicos sustentáveis na agricultura familiar brasileira: fomento ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental
dc.title.alternativeSustainable public legal transactions in brazilian family farming: fostering socioeconomic and environmental development
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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02 - Mestrado - Direito Negocial