Da família homoafetiva e das dificuldades para a sua disciplina ante à ausência de legislação específica

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dc.contributor.advisorCachapuz, Rozane da Rosa
dc.contributor.authorRosa, Marques Aparecido
dc.contributor.bancaBellinetti, Luiz Fernando
dc.contributor.bancaAzevedo, Anderson de
dc.coverage.extent154 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-02T17:51:54Z
dc.date.available2024-10-02T17:51:54Z
dc.date.issued2023-09-12
dc.description.abstractO reconhecimento de direitos civis de membros de famílias homoafetivas ganhou avanço com diferentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Através de vários entendimentos houve o reconhecimento da família homoafetiva como uma entidade familiar, cabendo tratamento semelhante ao dado às famílias heterossexuais. Esse reconhecimento teve diferentes implicações em igualdade de direitos, agindo sobre o direito de adoção, direito sucessório, direito previdenciário e outros. As implicações ultrapassam a área jurídica e a sociedade presencia essas mudanças. Esta ideia possui como objetivo dar a devida importância à conjuntura das famílias em sua pluralidade, destacando que as famílias homoafetivas se encontram incluídas entre elas e abordar os direitos garantidos aos homossexuais e suas famílias e que esses direitos não possam ser relegados por convicções inadequadas ou supostas lacunas legais, bem como demonstrar a importância de se construir políticas públicas adequadas às pessoas homossexuais em situação de desigualdade, combatendo o preconceito como prática social na prevalência de um Direito Social aplicado em respeito à dignidade da pessoa humana, tendo como princípio fundamental o do real Estado democrático de direito, a observância do princípio do acesso à justiça, em cumprimento aos princípios constitucionais pra que ocorra uma prestação jurisdicional mais justa, sendo esta uma responsabilidade do Estado a fim de se preservar a dignidade humana. Mediante os resultados da pesquisa percebe-se que, frente a ausência de legislação específica, o judiciário recorre à adaptação de leis e jurisprudências para dar soluções aos conflitos que os envolvem. Todavia, o procedimento exige de quem julga ou entende a questão, uma interpretação que nem sempre será em benefício dos direitos da parte na ação. Questões de preconceito e discriminação existem e a falta de legislação especifica traz vulnerabilidade jurídica. Há lacunas desde a questão da comprovação da união estável para variados fins, porque nem sempre a relação é pública por medo do preconceito. O ECA determina a capacidade de proteção, criação e auxílio no desenvolvimento da criança, no entanto, os casais homoafetivos na sociedade e mesmo em âmbito processual e jurídico esbarram em pontos que não deveriam, como por exemplo, a possibilidade de recusa por juízes e promotores quanto a adoção ou mesmo recolocação em uma família substituta sob a justificativa de que a orientação sexual dos pais pode interferir no desenvolvimento da afetividade dos filhos, como se a convivência os tornasse propícios a também serem homossexuais ou que devido à ausência dos dois referenciais básicos – paterno e materno possa causar prejuízos na educação do adotando. As ciências jurídicas, portanto, tem a necessidade de trabalhar para uma normatividade jurídica adequada e específica para famílias homoafetivas e sua construção. Quanto ao Estado, cabe promover a discussão de alternativas para a implementação de ações e políticas públicas que, ante a ausência de leis, aprimorem as decisões vindas do Poder Judiciário garantindo a igualdade entre todos, mas em especial à dignidade das famílias homossexuais. A ordem jurídica e social precisa estar adequada as transformações da contemporaneidade, mas a luta é complexa e necessária. A falta de uma legislação específica para as famílias homoafetivas é um problema que deve ser sanado. É preciso regular as novas concepções de famílias, cujas características não se ajustam ao modelo de regulação exclusivamente estatal
dc.description.abstractother1The recognition of the civil rights of members of same-sex families has been advanced by various decisions of the Federal Supreme Court. Through various rulings, the same-sex family has been recognized as a family entity, with treatment similar to that given to heterosexual families. This recognition has had different implications in terms of equal rights, affecting adoption rights, inheritance rights, social security rights and others. The implications go beyond the legal field and society is witnessing these changes. This idea aims to give due importance to the plurality of families, highlighting that homosexual families are included among them and addressing the rights guaranteed to homosexuals and their families and that these rights cannot be relegated by inadequate convictions or supposed legal gaps, as well as demonstrating the importance of building adequate public policies for homosexual people in situations of inequality, combating prejudice as a social practice in the prevalence of a Social Law applied with respect for the dignity of the human person, with the fundamental principle of the real democratic state of law, observance of the principle of access to justice, in compliance with constitutional principles so that a fairer judicial provision occurs, this being a responsibility of the State in order to preserve human dignity. The results of the research show that, in the absence of specific legislation, the judiciary resorts to adapting laws and jurisprudence in order to find solutions to the conflicts involving them. However, the procedure requires those who judge or understand the issue to interpret it in a way that is not always to the benefit of the rights of the party to the action. Issues of prejudice and discrimination exist and the lack of specific legislation brings legal vulnerability. There are gaps from the issue of proving a stable union for various purposes, because the relationship is not always public for fear of prejudice. The ECA determines the ability to protect, raise and help develop children, however, homosexual couples in society and even in the procedural and legal sphere come up against points they shouldn't, such as, the possibility of judges and prosecutors refusing adoption or even placement in a substitute family on the grounds that the parents' sexual orientation could interfere with the development of their children's affectivity, as if living together would make them more likely to be homosexual or that the absence of two basic references - paternal and maternal - could cause damage to the adoptee's upbringing. The legal sciences therefore need to work towards adequate and specific legal regulations for homosexual families and their construction. As for the state, it is up to it to promote the discussion of alternatives for the implementation of actions and public policies that, in the absence of laws, improve the decisions coming from the Judiciary, guaranteeing equality for all, but especially the dignity of homosexual families. The legal and social order needs to adapt to the transformations of contemporary times, but the struggle is complex and necessary. The lack of specific legislation for homosexual families is a problem that must be remedied. It is necessary to regulate the new conceptions of families, whose characteristics do not fit the model of exclusively state regulation
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17863
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectDireito de família
dc.subjectHomoafetividade
dc.subjectIgualdade
dc.subjectFamília homoafetiva
dc.subjectDireito social
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsFamily law
dc.subject.keywordsHomosexual affection
dc.subject.keywordsEquality
dc.subject.keywordsSocial law
dc.titleDa família homoafetiva e das dificuldades para a sua disciplina ante à ausência de legislação específica
dc.title.alternativeThe homoaffective family and the difficulties in disciplining it in the absence of specific legislation
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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