A celebração de negócios jurídicos pela fazenda pública: novas perspectivas no estado democrático de direito

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dc.contributor.advisorRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.authorBarbon, Beatriz Ribeiro Lopes
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguel
dc.contributor.bancaTanizawa, Paulo Henrique Guilman
dc.coverage.extent131 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-18T12:11:43Z
dc.date.available2024-10-18T12:11:43Z
dc.date.issued2024-08-16
dc.description.abstractO Estado Democrático de Direito trouxe consigo transformações em todo o ordenamento jurídico ao inserir valores democráticos e assegurar direitos fundamentais. A Constituição Federal tornou-se fundamento indispensável para a atuação estatal, inclusive no âmbito administrativo, no entanto, observa-se a necessidade do aperfeiçoamento de uma conduta mais democrática e mais participativa da administração pública. Nesse contexto, tem-se a Fazenda Pública, forte litigante no cenário jurídico brasileiro, mas que pouco explora soluções alternativas para tanto. Partindo desse contexto, o problema se encontra em justificar, em âmbito teórico, a possibilidade de desenvolver meios negociados a serem utilizados pela Fazenda a qual, por fazer parte da administração pública, possui restrições legais e principiológicas rígidas para dispor. Desse modo, a pesquisa trata inicialmente acerca do princípio do interesse público, a constitucionalização do Direito Administrativo e as limitações para uma atuação negocial da Fazenda Pública, inclusive em juízo. Em seguida, são apresentadas premissas teóricas para legitimar e fundamentar o desenvolvimento de meios que envolvam manifestação de vontade pela Fazenda Pública para negociar. Por último, analisam-se as consequências desse novo paradigma no campo prático. Assim, fundamenta-se um espaço legitimado de discricionariedade administrativa, que deixa de ser um espaço de livre escolha do administrador para se tornar espaço preenchido por procedimentos técnicos e jurídicos. Com isso, defende-se a possibilidade de negociações judiciais e extrajudiciais com o contribuinte para o recebimento de créditos tributários de difícil recuperação. Essa atuação negocial da Fazenda Pública, sob o novo paradigma de constitucionalização da administração pública, mostra-se mais adequada aos preceitos do Estado Democrático de Direito e amplia o acesso à justiça.
dc.description.abstractother1The Rule of Law has brought about transformations throughout the legal system by incorporating democratic values and ensuring fundamental rights. The Federal Constitution has become an indispensable foundation for state action, including in the administrative sphere. However, there is a need to improve the more democratic and participative functioning of public administration. In this context, the National Treasury emerges as a significant litigant in the Brazilian legal scene but fails to explore alternative solutions. Given this scenario, the problem lies in theoretically justifying the possibility of developing negotiated means to be used by the Treasury, which, as part of the public administration, faces strict legal and principled restrictions. Thus, the research initially addresses the principle of public interest, the constitutionalization of Administrative Law, and the limitations on the Treasury’s negotiating actions, including in court. Next, theoretical premises are presented to legitimize and underpin the development of means involving the manifestation of will by the Treasury. Finally, the practical consequences of this new paradigm are analyzed. Consequently, through the balancing of principles, a legitimized space of administrative discretion is established, which transitions from being an area of free choice for the administrator to one filled by technical and legal procedures. This supports the possibility of judicial and extrajudicial negotiations with taxpayers in the collection of hard-to-recover tax credits. This negotiated approach by the Treasury, under the new paradigm of the constitutionalization of public administration, proves to be more aligned with the precepts of the Rule of Law and enhances access to justice.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18146
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectFazenda Pública
dc.subjectTransação tributária
dc.subjectEstado Democrático de Direito
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectDireito Negocial
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsTreasury
dc.subject.keywordsTax settlement
dc.subject.keywordsRule of Law
dc.subject.keywordsAccess to justice
dc.subject.keywordsNegotiated Law
dc.titleA celebração de negócios jurídicos pela fazenda pública: novas perspectivas no estado democrático de direito
dc.title.alternativeThe conclusion of legal transactions by the public treasury: new perspectives in the rule of law
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Educação, Comunicação e Artes

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02 - Mestrado - Direito Negocial