Instrumentos processuais para efetivar o acesso à justiça dos direitos transin-dividuais veiculados em ações repetitivas

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorKussaba, Jaqueline Yokopt_BR
dc.contributor.bancaKempfer, Marlenept_BR
dc.contributor.bancaMaranhão, Clayton de Albuquerquept_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:06:11Z
dc.date.available2024-05-01T14:06:11Z
dc.date.created2014.00pt_BR
dc.date.defesa11.12.2014pt_BR
dc.description.abstractResumo: O trabalho identifica os instrumentos processuais existentes no sistema processual brasileiro que servem à tutela dos direitos transindividuais veiculados em ações repetitivas Busca esclarecer os conceitos de direitos transindividuais e das espécies direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, compreendendo estes últimos como direitos essencialmente coletivos Aborda a definição das ações repetitivas, entendendo-as como lides originadas da mesma situação fática de lesão de massas e que apresentam causas de pedir e pedidos semelhantes Esclarece, a partir dos conceitos de direitos transindividuais e direitos individuais homogêneos, que as ações repetitivas veiculam direitos transindividuais Explana que as ações repetitivas decorrem da feição da atual sociedade, cujas relações jurídicas se dão de forma massificada, somada à subutilização das ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos Ressalta que as ações repetitivas ocasionam sobrecarga do Poder Judiciário e possibilitam a existência de decisões divergentes sobre situações fáticas idênticas, dificultando o efetivo acesso à justiça Expõe os mecanismos processuais estrangeiros que tratam dos direitos coletivos e que inspiraram o legislador brasileiro a criar meios próprios para o tratamento das ações repetitivas, quais sejam, o procedimento-modelo alemão, a ordem de litígio em grupo inglês e as ações de classe norte-americanas Neste contexto do direito comparado, também expõe a doutrina dos precedentes que, embora não tenham por fim a tutela dos direitos coletivos lato sensu, tem relevância para uniformizar entendimentos judiciais Destaca os meios jurisdicionais para o tratamento dos direitos transindividuais veiculados em ações repetitivas no Brasil, dividindo-os em quatro grupos: a) ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, b) mecanismos de uniformização de jurisprudência, c) julgamento por amostragem, e d) procedimentos inibidores de lides repetitivas Trata do novo instrumento de incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de Código de Processo Civil Conclui que o ordenamento jurídico apresenta meios de solução coletiva para as ações individuais que veiculam direitos transindividuais, como forma de efetivar o acesso à justiça, a fim de evitar decisões divergentes e contribuir com a redução de sobrecarga do Poder Judiciáriopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The paper identifies the existing processual tools in the Brazilian process system serving the protection of group rights present in repeated lawsuits It aims to clarify the concepts of group rights and of the kinds of diffuse, collective stricto sensu and homogeneous individual rights, the latter being perceived as essentially collective rights It approach the deffinition of repeated lawsuits, understanding them as disputes originated at the same factual situation of mass lesion and presenting similar cause of action and claims It clarifies, from the concepts of group rights and homogeneous individual rights, that repeated lawsuits carry group rights It explains that repeated lawsuits stem from the semblance of the current society, whose legal relations take place in a mass fashion, to which the underuse of collective lawsuits for the defense of homogeneous individual rights must be added It highlights that repeated lawsuits overbear the Justiciary and enable the existence of divergent decisions on identical factual situations, making effective access to justice more difficult I exposes the foreign procedural mechamisms that deal with the collective rights and which inspired the Brazilian legislator to create our own means for dealing with repeated lawsuits, that is, the German standard procedure, the English group litigation order and the class acts of the USA Within that context of compared law, it also exposes the doctrine of precedents which, though not aimed at the protection of collective rights lato sensu, is relevant for the standardizing of legal understandings It highlights the jurisdictional means for the treatment of group rights present in repeated lawsuits in Brazil, dividing them into four groups: a) group lawsuit for the defense of homogeneous individual rights, b) mechanisms of standardization of jurisprudence, c) trial by sampling, and d) procedures for inhibiting repeated lawsuits It deals with the new incident of repeated demands resolution (test claims) tool for repeated claims to be in the Bill of Civil Code It concludes that the legal system has collective means of solving individual lawsuits that bear group rights, as a way of effecting access to justice, in order to avoid divergent decisions and contribute to the reduction of the overload of the Judiciarypt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13044
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectAções repetitivaspt_BR
dc.subjectCivil procedurept_BR
dc.titleInstrumentos processuais para efetivar o acesso à justiça dos direitos transin-dividuais veiculados em ações repetitivaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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