Ténicas processuais de julgamento de casos repetitivos e a tutela dos interesses individuais homogêneos
| dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
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| dc.contributor.advisor | Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador] | pt_BR |
| dc.contributor.author | Santos, Vinícius Vilela dos | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Ribeiro, Luiz Alberto Pereira | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Ligero, Gilberto Notário | pt_BR |
| dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-01T12:12:17Z | |
| dc.date.available | 2024-05-01T12:12:17Z | |
| dc.date.created | 2022.00 | pt_BR |
| dc.date.defesa | 24.01.2022 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O objetivo do trabalho é examinar a incidência dos mecanismos de tutela coletiva nas ações individuais, bem como a necessidade de se suprir o déficit de contraditório no julgamento de casos repetitivos, visando a adequada tutela dos direitos individuais homogêneos Com a finalidade de legitimar a aplicação do precedente firmado aos sujeitos que não tiveram a oportunidade de participar da formação da tese jurídica, propõe-se a qualificação do debate para construção desta tese que vinculará os demais processos semelhantes Para justificar essa proposta, perquire-se os mecanismos de tutela coletiva em ações individuais que formam o microssistema processual de julgamento de casos repetitivos (Recursos Especial e Extraordinário Repetitivos e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) Esses mecanismos, mais do que buscar a uniformização da resolução e demandas, tem o objetivo de reduzir o número de processos a serem julgados pelos Tribunais Superiores Todavia, tem se observado uma troca dos mecanismos coletivos de tutela dos interesses individuais homogêneos por essas técnicas individuais que acabam gerando repercussão coletiva, e isso tem gerado críticas por violar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e do devido processo legal, pois a tese firmada afetaria processos de sujeitos que não participaram da formação do precedente vinculante No sentido de compreender os mecanismos de tutela coletiva em ações individuais, inicialmente, discorre-se sobre o impacto da globalização das relações sociais, econômicas, culturais e jurídicas, de modo que o Código de Processo Civil de 1973, detentor de caráter individualista, era incapaz de regular os novos direitos coletivos que surgiram diante da massificação da sociedade Em seguida, busca-se apresentar os mecanismos coletivos de tutela, o regime jurídico das ações coletivas, a legitimidade para propositura e os efeitos da coisa julgada Apresentadas as ações coletivas, parte-se para os mecanismos de tutela coletiva em ações individuais, discorrendo sobre as técnicas para a correta aplicação do julgamento de casos repetitivos Fixadas todas essas premissas, parte-se para a análise de legitimação da decisão vinculante, em que se constata uma necessidade de se qualificar o debate para a construção do julgamento dos casos repetitivos, a fim de proporcionar uma adequada tutela dos direitos individuais homogêneos A decisão vinculante deve, então, ser construída, mediante cooperação processual, de forma a suprir o ônus argumentativo, assegurando ampla participação democrática de forma a observar, assim, os princípios processuais constitucionais O trabalho adota o método científico dedutivo partindo de considerações gerais sobre as transformações sociais e jurídicas para encaminhar-se às conclusões específicas em torno da temática, utilizando-se da técnica de pesquisa documental, em dispositivos legais e no repertório jurisprudencial dos tribunais superiores, bem como a pesquisa bibliográfica na doutrina jurídica e em artigos de revistas especializadas | pt_BR |
| dc.description.abstractother1 | Abstract: The objective of this work is to examine the treatment of collective tutelage mechanisms in individual actions, as well as the need to fill the contradictory deficit in the judgment of repetitive cases, qualified as the tutelage of homogeneous individual rights With the qualification of legitimizing the application of the precedent established to subjects who did not have the opportunity to participate in the formation of the legal thesis, it is necessary to qualify the debate for the construction of this thesis, which will link other similar processes To justify this proposal, check whether the collective tutelage mechanisms in individual actions that form the procedural microsystem for the judgment of repetitive cases (Repetitive Special and Extraordinary Appeals and Repetitive Claims Resolution Incident) These mechanisms, more than seeking to standardize the resolution and demands, aim to reduce the number of cases to be judged by the Superior Courts However, there has been an exchange of collective mechanisms for the protection of homogeneous individual interests for these individual techniques that end up generating collective repercussions, and this has generated criticism for violating the constitutional principles of contradictory, broad defense, legal certainty and due process legal, since the established thesis would affect the processes of subjects who did not participate in the formation of binding precedent In order to understand the mechanisms of collective tutelage in individual actions, initially, the impact of the globalization of social, economic, cultural and legal relations is discussed, so that the Civil Procedure Code of 1973, which has an individualist character, was incapable of regulating the new collective rights that emerged from the massification of society Then, it seeks to present the collective mechanisms of tutelage, the legal regime of collective actions, the legitimacy for bringing proceedings and the effects of res judicata Once the collective actions are presented, the collective protection mechanisms in individual actions are discussed, discussing the techniques for the correct application of the judgment of repetitive cases Once all these premises have been established, we start to analyze the legitimacy of the binding decision, in which we find a need to qualify the debate for the construction of the judgment of repetitive cases, in order to provide an adequate protection of homogeneous individual rights The binding decision must, then, be constructed, through procedural cooperation, in order to supply the argumentative burden, ensuring broad democratic participation in order to observe, thus, the constitutional procedural principles The work adopts the deductive scientific method, starting from general considerations on social and legal transformations to lead to specific conclusions around the theme, using the documentary research technique, in legal provisions and in the jurisprudential repertoire of higher courts, as well such as bibliographic research in legal doctrine and articles in specialized journals | pt_BR |
| dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/9837 | |
| dc.language | por | |
| dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
| dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
| dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
| dc.subject | Direito | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
| dc.subject | Interesses transindividuais | pt_BR |
| dc.subject | Tutela coletiva | pt_BR |
| dc.subject | Precedentes vinculantes | pt_BR |
| dc.subject | Law | pt_BR |
| dc.subject | Access to justice | pt_BR |
| dc.subject | Transindividual interests | pt_BR |
| dc.subject | Collective guardianship | pt_BR |
| dc.subject | Binding precedents | pt_BR |
| dc.title | Ténicas processuais de julgamento de casos repetitivos e a tutela dos interesses individuais homogêneos | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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