Execução civil : a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e fiscal

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorCaires, Luciana Veigapt_BR
dc.contributor.bancaCasali, Nely Lopespt_BR
dc.contributor.bancaCachapuz, Rozane da Rosapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T12:41:48Z
dc.date.available2024-05-01T12:41:48Z
dc.date.created2004.00pt_BR
dc.date.defesa17.12.2004pt_BR
dc.description.abstractResumo: Trata da execução civil e da problemática resultante da ausência de bens do executado Apresenta a noção de direito e processo e os fundamentos do processo de execução, trazendo a evolução histórica, princípios aplicáveis e espécies de execução Ressalta o fim visado com a execução, de modo a garantir a efetividade do processo Investiga, particularmente, a crise instalada com a ausência de bens do executado e as diligências realizadas na tentativa de localizar bens penhoráveis Examina a questão do direito aos sigilos bancário e fiscal, com exposição das bases teóricas dos institutos, disciplina jurídica e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema Destaca que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo fiscal são fundamentados no direito à privacidade, possuindo, ainda que por via oblíqua, assento constitucional Sustenta a relatividade do direito ao sigilo, o que possibilita ao exeqüente, mediante seu pedido, o acesso às informações relativas aos dados bancários e fiscais em nome do executado, visando permitir a indicação de bens à penhora, quando frustradas as tentativas de localização de bens Afirma que a decisão judicial em sentido contrário, não atende ao princípio da efetividade do processo Conclui que a satisfação do crédito do exeqüente é também interesse da Justiça e, nesse caso, o direito ao sigilo deve ceder quando confrontado com aquele interesse, como resultado da aplicação do princípio da proporcionalidadept_BR
dc.description.abstractother1Abstract: This dissertation deals with civil execution and the problems resulting from the abscence of assets belonging to the executed party It presents the notion of law and procedure, as well as fundamental aspects of the execution process, including the historical development, applicable principles and types of execution It highlights the purpose of the execution, in order to guarantee the effectiveness of the procedure It particularly investigates the crisis generated by the abscence of assets belonging to the executed party, as well as the procedure carried out in order to locate assets that can be seized This dissertation also examines the issue pertaining to banking and fiscal privacy, including an exhibition of the theorical bases of the institutes, juridical disciplines and the doctrinal and jurisprudential position on the theme It highlights the fact that both banking privacy and fiscal privacy are based on the right to privacy, and thus posses constitutional consent It reinforces the relativity of the right to privacy which enables the executor to have acess to the information pertaining to banking and fiscal data belonging to the executed party, once all attempts at locating assets have been implemented without sucess The dissertation affirms that a contrary judicial decision does not fulfill the principle of effectiveness of procedure It concludes that the right to credit of the executor is also in the interests of justice, and thus the right to privacy must give way when confronted by the that interests, as a result of the application of the principle of proportionalitypt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/10356
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectExecuções (Direito)pt_BR
dc.subjectSigilo fiscalpt_BR
dc.subjectSigilo bancáriopt_BR
dc.subjectExecutions (Law)pt_BR
dc.subjectBank secrecypt_BR
dc.titleExecução civil : a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e fiscalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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