A licitação como instrumento de incentivo à proteção ambiental nos negócios jurídicos da administração pública

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dc.contributor.advisorAraújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorHorácio, Lincoln Rafaelpt_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaEsteves, João Luiz Martinspt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T12:14:52Z
dc.date.available2024-05-01T12:14:52Z
dc.date.created2018.00pt_BR
dc.date.defesa09.10.2018pt_BR
dc.description.abstractResumo: A licitação sustentável está ligada à ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio ambiente As compras públicas realizadas no Brasil por meio do procedimento de licitação têm como finalidades tradicionais o dever de assegurar a isonomia entre os proponentes e de alcançar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública Ocorre que, em um mundo onde o Estado Mínimo não oferece soluções para as questões ambientais, sociais e econômicas mais complexas, espera-se que o Poder Público tenha à sua disposição uma gama de instrumentos que lhe permitam induzir comportamentos humanos, de forma a conformá-los aos interesses de toda a sociedade Em razão disso, o Estado, não somente no exercício de seu papel regulador/normatizador, mas também no seu papel de contratante/consumidor dos produtos e serviços produzidos por particulares, os quais, em regra, necessitam passar por um prévio instrumento procedimental administrativo para sua aquisição pelo Poder Público: a licitação, passa a ter o dever de fomentar a preservação do meio ambiente Os negócios jurídicos em que a Administração Pública figura como adquirente permitem compatibilizar a sustentabilidade ambiental com o desenvolvimento econômico por meio de critérios estabelecidos no edital que, por outro lado, não podem implicar em restrição à competitividade A pesquisa observa ligação à área de concentração já que o direito negocial visto sob um aspecto amplo engloba todas as relações jurídicas perpetradas, ainda que presentes pessoas de direito público em algum dos seus pólos, com objetivo de atender à uma finalidade contratual, onde mediante prestação e contraprestação (onerosidade), as partes se vinculam para a realização de um objeto estipulado Igualmente guarda conexão com a linha de pesquisa, uma vez no estado contemporânea, para atender as suas incumbências legais e constitucionais, a Administração Pública atua não somente como ente regulador da atividade econômica, mas também como indutora de posturas ambientalmente valorosas O trabalho foi guiado pelo método dedutivo com pesquisas bibliográficas, eletrônicas e doutrinarias, além do estudo de casos concretos com fim de se esclarecer os principais pontos abordados acerca do procedimento licitatório sustentávelpt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: Sustainable bidding is linked to the idea that it is possible, through the bidding procedure, to encourage the preservation of the environment Public procurement carried out in Brazil through the bidding process has the traditional purpose of ensuring the equality between tenderers and achieving the most favorable contract for Public Administration In a world where the Minimum State does not offer solutions to the most complex environmental, social and economic issues, it is expected that the Public Power will have at its disposal a range of instruments that allow it to induce human behavior, so as to conform them to the interests of the whole society As a result, the State, not only in the exercise of its regulating / regulatory role, but also in its role as contractor / consumer of products and services produced by individuals, who, as a rule, need to pass through a previous administrative procedural instrument to its acquisition by the Government: the bidding, has the duty to promote the preservation of the environment The legal business in which the Public Administration is an acquirer makes it possible to reconcile environmental sustainability with economic development by means of criteria established in the bidding document which, on the other hand, can not imply a restriction on competitiveness The research observes connection to the concentration area since the bargaining law seen under a broad aspect encompasses all legal relationships perpetrated, even if present public persons in any of its poles, in order to meet a contractual purpose, where by providing and consideration (onerousness), the parties are bound to perform a stipulated object It also has a connection with the research line, once in the contemporary state to meet its legal and constitutional responsibilities, Public Administration acts not only as regulator of economic activity, but also as an inductor of environmentally valuable positions The work was guided by the deductive method with bibliographical, electronic and doctrinal research, as well as the study of concrete cases in order to clarify the main points about the sustainable bidding procedurept_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/10147
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectAto jurídicopt_BR
dc.subjectTenderspt_BR
dc.subjectTenderspt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleA licitação como instrumento de incentivo à proteção ambiental nos negócios jurídicos da administração públicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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