Relações de trabalho sob a configuração do modelos de negócios das plataformas digitais : o papel do estado para assegurar a proteção social ao trabalhador

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dc.contributor.advisorCenci, Elve Miguel
dc.contributor.authorLopes, Nathália Douradinho
dc.contributor.bancaRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.bancaCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.coverage.extent109 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-18T13:44:00Z
dc.date.available2024-10-18T13:44:00Z
dc.date.issued2023-12-07
dc.description.abstractO objetivo é chamar a atenção e contribuir para a mudança no sentido de garantir os direitos dos trabalhadores precarizados, especialmente no que se refere ao trabalho em plataformas digitais, de modo a fomentar o debate sobre os efeitos da racionalidade neoliberal que, com a flexibilização dos direitos sociais, fragiliza as premissas do Estado Democrático de Direito e da cidadania. A ideia é avaliar o problema de como o Estado, que é constituído para representar os interesses coletivos da classe trabalhadora, deve reafirmar sua soberania diante da exploração dos trabalhadores, que estão expostos a diversas formas de vulnerabilidade no modelo de negócio das plataformas digitais, dominado por empresas transnacionais, em um contexto neoliberal de precarização do trabalho e da vida. A partir de uma construção filosófica, com perspectivas sociológicas, econômicas e jurídicas, para uma maior aproximação da realidade, discute-se a necessidade de fortalecer as instituições democráticas de direito, a tradição da formalidade e as políticas sociais, por meio dos poderes legislativo e judiciário, bem como das organizações coletivas dos trabalhadores e da sociedade, para assegurar a extensão da proteção social aos trabalhadores das plataformas, de modo a garantir-lhes o reconhecimento do vínculo empregatício. Pretende-se evidenciar a necessidade de superação dos argumentos utilizados pelo discurso neoliberal da autonomia e do empreendedorismo, que tentam justificar as tendências à flexibilização precarização do trabalho. Apoia-se na compreensão da teoria geral do direito, observando a estrutura de venda da força de trabalho existente no capitalismo. Baseia-se no materialismo históricodialético e nas teorias marxistas do valor e da dependência, para analisar as tendências políticas e económicas contemporâneas da globalização e do neoliberalismo, a fim de melhor interpretar o fenómeno do trabalho precário nas plataformas. O intuito é demonstrar a existência de uma relação de emprego entre as empresas de plataforma e os trabalhadores que nelas atuam, de acordo com as garantias previstas no ordenamento jurídico. Para tanto, defende-se que o elemento subordinação, caraterizador da relação de emprego, está presente no contrato celebrado entre o trabalhador e a empresa aplicadora, a partir de sua interpretação axiológica e principiológica, orientada pelos novos paradigmas contratuais e sociais aplicáveis aos negócios jurídicos, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato. Pretende-se demonstrar que o alto grau de dependência do trabalhador em relação à empresa caracteriza um desequilíbrio entre as partes, o que justifica a intervenção estatal, interpretando as espécies de contratos de trabalho em questão à luz dos princípios que norteiam os negócios jurídicos contemporâneos. Realiza-se pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo para investigação e construção dialética da proposição-tese, a fim de defender que, sendo a exploração da força de trabalho inerente ao sistema capitalista, a menos que haja uma rutura com esse modelo econômico, em uma democracia, o Estado deve garantir a liberdade e a proteção social dos trabalhadores de aplicação, com base em seus princípios fundamentais e sociais.
dc.description.abstractother1The aim is to draw attention to and contribute to the change towards guaranteeing the rights of precarious workers, especially with regard to work on digital platforms, in order to encourage debate on the effects of neoliberal rationality that, with the flexibilization of social rights, weakens the premises of the democratic State of Law and citizenship. The idea is to assess the problem of how the state, which is constituted to represent the collective interests of the working class, should reaffirm its sovereignty in the face of the exploitation of workers, who are exposed to various forms of vulnerability in the digital platform business model, dominated by transnational companies, in a neoliberal context of precarious work and life. Based on a philosophical construction, with sociological, economic and legal perspectives, in order to get closer to reality, we discuss the hypothesis of reinforcing the democratic institutions of law, the tradition of formality and social politics, through the legislative and judicial powers, as well as the collective organizations of workers and society, in order to ensure the extension of social protection to platform workers, in order to guarantee them the recognition of their employment relationship. The purpose is to highlight the need to overcome the arguments used by the neoliberal discourse of autonomy and entrepreneurship, which attempt to justify the tendencies towards the flexibilization and precariousness of work. It is supported by an understanding of the general theory of law, observing the structure of the selling of labor power that exists in capitalism. It is based on historical-dialectical materialism and the Marxist theories of value and dependency, in order to analyze the contemporary political and economic trends of globalization and neoliberalism, in order to better interpret the phenomenon of precarious work on platforms. The main aim is to demonstrate the existence of an employment relationship between platform companies and the workers who work on them, in accordance with the guarantees provided by the legal system. To this end, it is argued that the element of subordination, which characterizes the employment relationship, is present in the contract between the worker and the application company, based on its axiological and principled interpretation, guided by the new contractual and social paradigms applicable to legal business, based on objective good faith and the social function of the contract. The goal is to demonstrate that the worker's high degree of dependence on the company characterizes an imbalance between the parties, which justifies state intervention, interpreting the labour contracts in question in the light of the principles that guide contemporary legal business. Bibliographical and documentary research is carried out, using the deductive method for investigation and dialectical construction of the proposition-thesis, in order to argue that, since the exploitation of the workforce is inherent to the capitalist system, unless there is a break with this economic model, in a democracy, the state must guarantee the freedom and social protection of application workers, based on its fundamental and social principles.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18150
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectPrecarização do trabalho
dc.subjectTrabalho de plataforma
dc.subjectJustiça social
dc.subjectEstado democrático de direitos
dc.subjectNegócios jurídicos contemporâneos
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsPrecarization of work
dc.subject.keywordsPlatform work
dc.subject.keywordsSocial justice
dc.subject.keywordsDemocratic state of rights
dc.subject.keywordsContemporary legal business
dc.titleRelações de trabalho sob a configuração do modelos de negócios das plataformas digitais : o papel do estado para assegurar a proteção social ao trabalhador
dc.title.alternativeLabor relations under the digital platform business model : the role of the state in ensuring social protection for workers
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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