Chave por chave no direito à moradia em Área de Preservação Permanente urbana em Londrina/PR

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dc.contributor.advisorJunior, Miguel Etinger de Araujo
dc.contributor.authorMassi, Clarissa Gaspar
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguel
dc.contributor.bancaAndrade, Laura Magalhães
dc.coverage.extent182 p.
dc.coverage.spatialLondrina, Paraná
dc.date.accessioned2025-02-05T13:57:58Z
dc.date.available2025-02-05T13:57:58Z
dc.date.issued2024-11-22
dc.description.abstractNa cidade de Londrina/PR, um dos maiores problemas habitacionais refere-se ao grande número de pessoas pobres que estão vivendo em assentamentos irregulares em Áreas de Preservação Permanente ou fundos de vale, com condições inadequadas de infraestrutura. Os ocupantes não possuem o título de sua propriedade, e por isso têm dificuldade ao acesso a políticas públicas, saúde, educação, dentre outros direitos. Indaga-se se diante deste cenário seria possível compatibilizar o direito ao meio ambiente e o direito à moradia por meio da regularização fundiária. Sendo este o ponto central desta pesquisa, a hipótese é que o reconhecimento e a necessidade de respeitar a proteção ambiental confluem com a regularização fundiária, na medida em que a mesma se apresenta como uma opção viável em Londrina/PR, com base no Código Floreal e na Lei nº 13.465/2017. Percorre-se o histórico legislativo da habitação nos contextos federal e municipal, este no âmbito londrinense, destacando pela presença de diversos atos normativos e criações de órgãos para execução desta política pública, mas em descompasso com a realidade financeira da população hipossuficiente, quedando-se em medidas com baixa adesão e multiplicadoras da crise habitacional. Inquire-se a proteção ambiental às Áreas de Preservação Permanente, sua previsão legal e o tramitar conflituoso para definição de sua metragem protetora com a existência de leis esparsas discutindo o tema. Por derradeiro, pretende-se discutir a possível existência de lacunas na legislação brasileira quando se trata da regularização fundiária em Área de Preservação Permanente e apresentar casos em que esse instrumento pode ser uma alternativa viável. No tocante ao método de abordagem, será utilizado o indutivo, através da observação dos fenômenos particulares em Londrina/PR, onde uma proporção mais geral é estabelecida para ser aplicada a outros fenômenos. Como método de procedimento, incialmente será utilizado o exploratório, com levantamento bibliográfico e documental, e será realizada uma busca sistemática, de natureza empírica, por meio de métodos e critérios estabelecidos que permita a proximidade objetiva da realidade estudada. Tudo por meio de interpretação de dados fornecidos pelo Ministério Público e Companhia de Habitação de Londrina. Também será utilizada a pesquisa analítico-descritiva, descrevendo e realizando a análise sobre a natureza jurídica da regularização fundiária, e por sua vez, a pesquisa explicativa-compreensivo para identificar os fatores que determinam a razão dos assentamentos. No tocante à expectativa de resultado, pretende-se demonstrar que a regularização fundiária se apresenta como um negócio jurídico apto a realizar a função socioambiental das propriedades, buscando solucionar os problemas existentes em ocupações irregulares em Londrina/PR, com a inserção efetiva desta parcela da população em condições habitacionais dignas e com pleno acesso à cidade
dc.description.abstractother1In the city of Londrina/PR, one of the biggest housing problems refers to the large number of poor people who are living in irregular settlements in Permanent Preservation Areas or valley bottoms, with inadequate infrastructure conditions. The occupants do not have the title to their property, and therefore have difficulty accessing public policies, health, education, among other rights. The question is whether, in this scenario, it would be possible to reconcile the right to the environment and the right to housing through land regularization. This being the central point of this research, the hypothesis is that the recognition and need to respect environmental protection converge with land regularization, as it presents itself as a viable option in Londrina/PR, based on the Floreal Code and Law nº 13.465/2017. The legislative history of housing in the federal and municipal contexts is covered, the latter in the Londrina area, highlighting the presence of several normative acts and creation of agencies for the execution of this public policy, but out of step with the financial reality of the underprivileged population, remaining in measures with low adherence and multiplying the housing crisis. Although the court decision defines the measurement of 30 (thirty) meters of non-buildable area along water resources, the new law transferred to the Municipalities the autonomy to define the minimum measurement, in the core of local interests, generating legal uncertainty and environmental setback and being the subject of direct unconstitutionality action. Finally, the intention is to discuss the possible existence of gaps in Brazilian legislation when it comes to land regularization in Permanent Preservation Areas and to present cases in which this instrument may be a viable alternative. Regarding the approach method, the inductive one will be used, through the observation of particular phenomena in Londrina/PR, where a more general proportion is established to be applied to other phenomena. The initial method of procedure will be exploratory, with bibliographic and documentary research, and a systematic search of an empirical nature will be carried out using established methods and criteria that allow for objective proximity to the reality studied. All this will be done through the interpretation of data provided by the Public Prosecutor's Office and the Housing Company of Londrina. Analytical-descriptive research will also be used, describing and analyzing the legal nature of land regularization, and in turn, explanatory-comprehensive research will be used to identify the factors that determine the reason for the settlements. Regarding the expected results, the aim is to demonstrate that land regularization is a legal transaction capable of fulfilling the socio-environmental function of properties, seeking to solve the problems existing in irregular occupations in Londrina/PR, with the effective insertion of this portion of the population in decent housing conditions and with full access to the city
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18549
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectÁrea de Preservação Permanente
dc.subjectDireito à moradia
dc.subjectDireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
dc.subjectNegócio jurídico
dc.subjectRegularização fundiária
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsPermanent Preservation Area
dc.subject.keywordsRight to housing
dc.subject.keywordsRight to an ecologically balanced environment
dc.subject.keywordsLegal transaction
dc.subject.keywordsLand regularization
dc.titleChave por chave no direito à moradia em Área de Preservação Permanente urbana em Londrina/PR
dc.title.alternativeKey to key in the right to housing in urban Permanent Preservation Areas in Londrina/PR
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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