Viabilidade de criação do Tribunal Ambiental Internacional face aos desafios do século XXI

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dc.contributor.advisorMuniz, Tânia Lobo [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorRodrigues, Melissa Cachonipt_BR
dc.contributor.bancaPrado, Martha Asunción Enríquezpt_BR
dc.contributor.bancaRibeiro, Maria de Fátimapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:02:52Z
dc.date.available2024-05-01T14:02:52Z
dc.date.created2011.00pt_BR
dc.date.defesa13.06.2011pt_BR
dc.description.abstractResumo: Diante da emergência da contenção, em âmbito global, da degradação ambiental, e do fato de que os meios de solução de conflitos oferecidos, sejam eles voluntários e pacíficos ou impositivos e coativos, não têm sido suficientes para a contenção da degradação do planeta, à semelhança do que tem ocorrido com os direitos humanos, que gerou a criação do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma de 1998, com vigência desde 22, analisa-se, neste trabalho, a necessidade e viabilidade da criação de um Tribunal Ambiental Internacional (TAI), já que também trataria de um bem de interesse de todos os povos: o meio ambiente Debate-se questões como: apenas a Política e a Economia são capazes de interferir nas diretrizes ambientais mundiais, ou o Direito, a judicialização dos conflitos também o é? A exigência, por parte dos Estados, do cumprimento de metas ambientais por outros é uma postura razoável diante da emergência e importância do bem em questão, a própria vida, ou configura uma atitude antidemocrática, que deve ser rechaçada pelo Direito Internacional? O abrandamento da soberania dos Estados e a criação de um Tribunal Ambiental Internacional (TAI) seria uma forma eficaz de solução de problemas ambientais graves?pt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: Before the emergency to hold back, at a global level, environmental degradation, and the fact that the means to solve conflicts, either voluntary and pacific or authoritative and coercive, have not been enough to hold back the degradation of the planet, and in the same way it happened with human rights, which developed the International Criminal Court, by the Rome Statute in 1998, enforced in 22, the following research is intended to analyze the necessity and the feasibility of the creation of an International Environmental Court (IEC), since it would deal with an asset of global interest: the environment Issues such as whether just Politics and the Economy are able to interfere with global environmental guidelines, or also the Law, the judicial activism of the conflicts is also able to do so, are debated in this work Is the demand to accomplish environmental goals among states a reasonable stance, given the emergency and the importance of the object of concern, life itself, or does it represent an antidemocratic attitude, which must be fought off by the International Law? Would calming down the States sovereignty and the development of an International Environmental Court (IEC) be an effective way to solve serious environmental problems?pt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/12825
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectDireito ambiental internacionalpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectInternational environmental lawpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectCrimes against the environmentpt_BR
dc.titleViabilidade de criação do Tribunal Ambiental Internacional face aos desafios do século XXIpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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