Pessoas jurídicas de direito privado e a aplicação da Lei Anticorrupção aos partidos políticos

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dc.contributor.advisorBannwart Junior, Clodomiro José [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorMelatti, Alexandre Guimarãespt_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaSaladini, Ana Cláudiapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:01:18Z
dc.date.available2024-05-01T14:01:18Z
dc.date.created2020.00pt_BR
dc.date.defesa22.10.2020pt_BR
dc.description.abstractResumo: Pretende, em um primeiro momento, verificar a aplicabilidade da Lei Anticorrupção aos partidos políticos que são entendidos como pessoas jurídicas de direito privado Além disso, analisará, à luz do pensamento habermasiano, a necessidade da adoção de mecanismos de integridade (compliance) pelos partidos, tendo em vista que estes são financiados, atualmente, de forma preponderante pelo Estado O Brasil vem passando por uma grave crise de representatividade, na qual a população não se vê representada pelos eleitos democraticamente Nesse sentido, os partidos que deveriam ser canais legítimos de atuação política e social, captando e assimilando rapidamente os anseios populares, se encontram “criminalizados” e distantes da sociedade Ademais, se afastando dos ideais democráticos, as agremiações, de modo geral, se encontraram no centro da “Operação Lava-Jato”, que investigou desvio de dinheiro público, doações eleitorais em troca de contratos públicos Assim, devida a importância democrática das agremiações partidárias, por receberem quantidade significativa de recurso público, e também em razão dos casos de corrupção investigados, a adoção de mecanismos de integridade se demonstra necessária e imprescindível A Lei Anticorrupção brasileira dispõe sobre a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e estabelece o seu alcance, incluindo qualquer associação de pessoas Ao estabelecer que a legislação se aplica às associações de pessoas, e partindo da premissa de que os partidos políticos são associação de pessoas que partilham da mesma ideologia, deveria ela alcançar os partidos, com a responsabilização objetiva dessas pessoas jurídicas? Ainda que não seja aplicável, na íntegra, a legislação, os partidos devem adotar mecanismos de integridade, pois o compliance partidário trará maior transparência e ética para os partidos políticos Com o estudo, se pretende demonstrar que se aplica aos partidos políticos a atual Lei Anticorrupção, e que é fundamental a adoção de tais programas pelas agremiações partidárias, visando fortalecer eticamente os partidos perante a opinião pública, contribuindo para um resgaste da essência partidária e da confiança da sociedade Para tanto, será utilizado o método dedutivo, tendo como base teórica os filósofos Philip Pettit, Benjamin Constant, César Augusto Ramos e Jürgen Habermas, por meio de artigos científicos e livros destes autores, e de outros que neles se baseiam, além da análise da realidade política brasileira por meio de obras de direito constitucional, eleitoral e político, doutrina, comparação com legislação de outros países Espera-se concluir pela aplicabilidade da Lei Anticorrupção no âmbito partidário, e pela imprescindibilidade de adoção de mecanismos de integridade pelos partidos políticospt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: At first, it intends to verify the applicability of the Anti-Corruption Law to political parties that are understood as legal entities of private law In addition, it will analyze, in the light of Habermasian thinking, the need for the adoption of integrity mechanisms (compliance) by the parties, considering that these are currently financed mainly by the State Brazil has been going through a serious crisis of representativeness, in which the population is not represented by the democratically elected In this sense, the parties that should be legitimate channels for political and social action, capturing and assimilating popular desires quickly, are “criminalized” and distant from society Furthermore, moving away from democratic ideals, associations, in general, found themselves at the center of “Operation Lava-Jato”, which investigated embezzlement of public money, electoral donations in exchange for public contracts Thus, due to the democratic importance of party associations, as they receive a significant amount of public resources, and also due to the cases of corruption investigated, the adoption of integrity mechanisms is necessary and essential The Brazilian Anti-Corruption Law provides for the objective liability of legal entities for the practice of acts against public administration, and establishes its scope, including any association of persons When establishing that the legislation applies to associations of people, and assuming that political parties are associations of people who share the same ideology, should it reach the parties, with the objective accountability of these legal entities? Although the legislation is not fully applicable, parties must adopt integrity mechanisms, as party compliance will bring greater transparency and ethics to political parties With the study, it is intended to demonstrate that the current Anti-Corruption Law applies to political parties, and that the adoption of such programs by party associations is fundamental, aiming at ethically strengthening parties before public opinion, contributing to a restoration of party essence and society's trust For this purpose, the deductive method will be used, based on the philosophers Philip Pettit, Benjamin Constant, César Augusto Ramos and Jürgen Habermas, through scientific articles and books by these authors, and others that are based on them, in addition to Brazilian political reality through works of constitutional, electoral and political law, doctrine, comparison with legislation of other countries It is expected to conclude that the Anti-Corruption Law is applicable at the party level, and that the adoption of integrity mechanisms by political parties is essentialpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/12685
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectLei anticorrupçãopt_BR
dc.subjectPartidos políticospt_BR
dc.subjectConfiança (Direito)pt_BR
dc.subjectLei anticorrupçãopt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectAnti-corruption lawpt_BR
dc.subjectCompliance (Right)pt_BR
dc.subjectIntegrity mechanisms (Law)pt_BR
dc.subjectLaw 12.846/2013 - Anti-corruption lawpt_BR
dc.titlePessoas jurídicas de direito privado e a aplicação da Lei Anticorrupção aos partidos políticospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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