A logística reversa como mecanismo de ação na garantia da sustentabilidade ambiental : responsabilização pós-consumo dos casos não regulamentados à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos

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dc.contributor.advisorAraújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorSantos, Tiago Freire dospt_BR
dc.contributor.bancaBannwart Junior, Clodomiro Josépt_BR
dc.contributor.bancaPentinat, Susana Borràspt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:30:07Z
dc.date.available2024-05-01T14:30:07Z
dc.date.created2015.00pt_BR
dc.date.defesa09.07.2015pt_BR
dc.description.abstractResumo: O modelo de organização social atual está calcado sobre um sistema econômico produtivo globalizado, caracterizado pela produção e consumo desenfreados, de sorte que há uma progressiva expansão da interferência do homem sobre o meio ambiente, gerando riscos ambientais generalizados O risco, enquanto elemento central da organização social, passa a afetar a qualidade do meio ambiente, conflitando com o ideal de desenvolvimento sustentável Aos poucos, a sociedade passa a questionar seus princípios e fundamentos, contudo, ainda é uma tarefa árdua obter consenso entre os agentes sociais de como enfrentar os riscos Questões como segurança, controle, causalidade e limitação dos danos ambientais passam a incorporar-se aos debates jurídicos, mormente em setores sensíveis aos riscos, como, por exemplo, o meio ambiente A insegurança que emerge desse contexto se converte em uma demanda social pela atuação do Estado sobre as atividades econômicas Nas últimas décadas, a destinação ambientalmente incorreta dos resíduos sólidos é consequência nefasta da produção e consumo exacerbados, bem como pela ausência de instrumentos legais e políticos que regulassem a matéria Felizmente, recentemente foi editada a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 1235/21), articulando-se plenamente com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938/1981) A referida lei inaugurou um novo cenário brasileiro por contemplar princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações que podem mudar radicalmente a gestão dos resíduos sólidos no país Através da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 1235/21), restou sedimentada a responsabilidade compartilhada em relação aos resíduos sólidos, estabelecendo a sistemática da logística reversa para alguns tipos de produtos reconhecidamente poluentes Contudo, impera-se a necessidade do Estado de exigir a implementação de sistemas de logística reversa mesmo em casos não regulamentados, mas que tenha o risco como característica da atividade econômica Para tanto, pauta-se na interpretação dos pressupostos da responsabilidade civil ambiental pós-consumo, além do inarredável respeito aos princípios de proteção ao bem jurídico meio ambientept_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The current social organization model is based on a globalized productive economic system, characterized by the uncontrolled production and consumption, so that there is a progressive expansion of human interference in the environment, causing widespread environmental risks The risk, as central element of social organization, starts to affect the quality of the environment, in conflict with the ideal of sustainable development Gradually, the society starts to question its principles and foundations, however, it is still an arduous task to get consensus among social agents on how to face the risks Issues such as security, control, causality and limiting environmental damage begin to be incorporated into the legal debates, especially in sectors sensitive to risks, for example, the environment The insecurity that emerges from this context becomes a social demand for state action on economic activities In recent decades, environmentally incorrect disposal of solid waste is harmful consequence of production and consumption exacerbated, and the lack of legal and political instruments which regulate the matterFortunately, recently was enacted the law that established the National Policy on Solid Waste (Law nº 1235/21), fully articulating itself with the National Environmental Policy (Law nº 6938/1981) The mentioned law opened a new brazilian scenario by contemplating principles, objectives, instruments, policies, goals and actions that can radically change the management of solid waste in the country Through the National Solid Waste Policy Act (Law nº 1235/21), it was settled the shared responsibility in relation to solid waste, establishing the systematic reverse logistics for some types of pollutants known products However, prevails the necessity for the state to require the implementation of reverse logistics systems even in unregulated cases, but has the risk as a characteristic of economic activity Therefore, based on the interpretation of the assumptions of environmental post-consumer liability in addition to the unwavering respect for environmental protection principlespt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/14324
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectResíduos sólidospt_BR
dc.subjectLogística Reversapt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.subjectSolid wastept_BR
dc.subjectReverse logisticpt_BR
dc.titleA logística reversa como mecanismo de ação na garantia da sustentabilidade ambiental : responsabilização pós-consumo dos casos não regulamentados à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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