Fungibilidade entre as tutelas de urgência : cautaler e antecipada (reflexão do parágrafo 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil
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Palegari, Raquel Carolina
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Resumo
Resumo: Este trabalho de Dissertação do Mestrado em Direito Negocial na área de concentração em processo civil da Universidade Estadual de Londrina estuda as tutelas de urgência compostas pela tutela cautelar dos arts 798 e seguintes; e a tutela antecipada do art 273, I, todos do Código de Processo Civil, ambas com finalidade preventiva para afastar a iminência de risco de dano As tutelas em apreço têm características próprias as quais são objeto da discussão em capítulos específicos O estudo particularizado das mesmas permite fixar melhor a identidade dos institutos, bem como as características que as distanciam A tutela cautelar visa proteger o processo com vistas a garantir a utilidade e eficácia do provimento final A tutela antecipada objetiva tutelar o direito mesmo, esta antecipa os efeitos práticos da sentença Nesse sentido, a primeira prioriza a prevenção do dano, ao processo, a segunda, ao direito propriamente dito Essa estreita relação entre as tutelas cautelar e antecipada é objeto de estudo do trabalho que pontua suas semelhanças e diferenças Verifica-se certo embaraço quanto à sua aplicação diante do caso concreto O Estado-juiz, no monopólio da Justiça, regulador das relações sociais deve estar atento à legislação para previsão de mecanismos processuais que entreguem uma resposta a tutela jurisdicional pretendida Nesse mote de questões, com enfoque para as medidas preventivas, foi disciplinado o princípio da fungibilidade no art 273, §7º, do Código de Processo Civil para o auxílio dos operadores do Direito quanto às tutelas urgentes, para sua melhor aplicação no sistema processual civil
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Palavras-chave
Tutela antecipada, Medidas preventivas, Procedimento cautelar, Processo civil, Urgency protective measures, Provisional and antecipated protective measures, Civil procedure