Aspectos da defesa dos interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público em ação civil pública

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorRibeiro, Bruno Quiquinatopt_BR
dc.contributor.bancaPaula Filho, Vicente de Marquespt_BR
dc.contributor.bancaMaranhão, Clayton de Albuquerquept_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:16:19Z
dc.date.available2024-05-01T14:16:19Z
dc.date.created2012.00pt_BR
dc.date.defesa13.07.2012pt_BR
dc.description.abstractResumo: Discorre sobre o papel do Ministério Público perante a sociedade, segundo a Constituição Federal do Brasil, na defesa de interesses individuais homogêneos Demonstra, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, que tal defesa é possível desde que implique a tutela de interesses sociais, consubstanciados nos direitos fundamentais Mostra que a defesa de tais interesses pelo Ministério Público é possível através da ação civil pública desde que eles sejam socialmente relevantes, ou seja, com a condição de atenderem o interesse social, e sejam veiculados de forma que o Parquet tutele os segmentos sociais hipossuficientes, objetivando concretizar a justiça distributiva Defende que a relevância social dos aludidos interesses, em razão de estar compreendida dentre as condições da ação, deve ser aferida pelo magistrado in statu assertionis, ou seja, com base nas afirmações do autor e provas juntadas por ele na petição inicial, concluindo que a discussão sobre a relevância social, após a instrução probatória, é matéria que integra o mérito da açãopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: Discusses the role of Prosecutors in society, according to the Federal Constitution of Brazil, in defense of homogenous individual interests Shows, based on doctrinal and jurisprudential research, that such a defense is possible since that implies the protection of social interests, embodied in fundamental rights Shows that the defense of such interests by the Prosecutors is possible by class action, since they are socially relevant, in other words, since they correspond to the social interest, and be broadcast so that the Parquet tutelage social segments inapt, aiming to achieve distributive justice Argues that the social relevance of the alleged interests, due to be understood among the conditions of action, should be measured by the magistrate in statu assertionis, it means, based on the author's statements and evidence collected by him in the application, concluding that discussion of social relevance, after evidential statement, is a matter which integrates the merits of the actionpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13584
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectInteresses coletivospt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectPublic civil actionpt_BR
dc.subjectCollective interestspt_BR
dc.subjectCivil procedurept_BR
dc.titleAspectos da defesa dos interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público em ação civil públicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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