Análise jurídica do papel de intervenção do estado contemporâneo na regulação e supervisão da atividade bancária transnacional a partir das regras do II Acordo de Basiléia

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dc.contributor.advisorMuniz, Tânia Lobo [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorPaula, Lucas Franco dept_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaRibeiro, Maria de Fátimapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:21:20Z
dc.date.available2024-05-01T14:21:20Z
dc.date.created2013.00pt_BR
dc.date.defesa30.09.2013pt_BR
dc.description.abstractResumo: Em face da internacionalização e integração dos mercados financeiros, observou-se que a dinâmica e racionalidade dos negócios jurídicos efetuados no âmbito da atividade de bancos internacionalmente ativos se tornou um desafio para o Estado Concomitantemente, seus instrumentos de intervenção sobre o setor foram limitados devido ao impacto da globalização econômica e financeira na segunda metade do século XX, formando um ambiente de rejeição à atividade regulatória e de supervisão pelo Estado, e aproximando-se de um modelo de exclusiva autorregulação financeira Dentro desse contexto, torna-se foco do trabalho realizar uma análise jurídica da suficiência da exclusiva autonomia regulatória das atividades bancárias transnacionais, para então avaliar se ainda há um papel para o Estado Contemporâneo participar de sua supervisão e regulação Para tanto, será realizada uma ampla abordagem dos poderes de intervenção na economia do Estado Contemporâneo antes às transformações da economia internacional, e em um segundo momento, se realizará uma análise das atividades bancárias transnacionais e o ambiente regulatório em que se inserem, apresentando as características do principal marco regulatórios do setor: os Acordos de Basiléia Desse modo, a partir das regras do Segundo Acordo da Basiléia que prevêem uma “supervisão global consolidada”, e depois de contextualizar a discussão na crise econômico-financeira de 27/28, será realizada uma análise jurídica sobre o papel do Estado em participar da regulação e supervisão do Setor Conclui-se, ao final, pela insuficiência da autonomia regulatória do setor e a necessidade de uma redefinição da participação do Estado contemporâneo na supervisão e regulação das atividades bancárias transnacionaispt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: In behalf of the financial markets internationalization and integration, it has been verified that the dynamic and economic rationality of the legal business relations situated on the transactional banking activities became a challenge to the State A the same time, its instruments of intervention on this sector has been limited by the financial globalization that occurred in the late 2th century impact, developing a canary of rejection to the regulatory and supervision State activity, approaching a model of exclusive self regulation On this context, it becomes the paper focus to analyze from the legal point of view if the exclusive self regulation on the transnational banking activities, and then evaluate if there´s still a role for the Contemporary State to participate on its supervision and regulation In the effort to reach this objective, it will widely approach the States intervention capacity considering international economy transformations, and in second moment, it will analyze transnational banking activities and the regulatory ambiance in which its inserted , presenting the characteristics of the main regulatory mark of this sector: The Basel Accords Thus, starting from the Basel II rules which predict a “global consolidated supervision”, and after contextualizing the discussion on the 27/28 crisis, an legal analysis over the State role in participating on the regulation and supervision of the Sector will be realized It concludes, at the end, that the complete regulatory autonomy on the sector is insufficient, and that its necessary a redefinition on the Contemporary State participation on the supervision and regulation of transnational banking activitiespt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13935
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectBancospt_BR
dc.subjectIntervenção estatalpt_BR
dc.subjectBancospt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectEconomic lawpt_BR
dc.subjectState interventionpt_BR
dc.subjectRegulationspt_BR
dc.subjectBankspt_BR
dc.titleAnálise jurídica do papel de intervenção do estado contemporâneo na regulação e supervisão da atividade bancária transnacional a partir das regras do II Acordo de Basiléiapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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