O direito fundamental à saúde e a responsabilidade social : uma contraposição ao argumento da reserva do possível
| dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
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| dc.contributor.advisor | Bannwart Junior, Clodomiro José [Orientador] | pt_BR |
| dc.contributor.author | Abreu, Natália Martins de | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Rodriguez, Ricardo Vélez | pt_BR |
| dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-01T15:00:30Z | |
| dc.date.available | 2024-05-01T15:00:30Z | |
| dc.date.created | 2017.00 | pt_BR |
| dc.date.defesa | 14.07.2017 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: As preocupações e as discussões acerca da ineficiência no atendimento à saúde da população brasileira são constantes, o que é clarificado assiduamente pelo caos em que se encontram os hospitais públicos, pela demora que um cidadão precisa suportar para conseguir um exame, pelas crianças que nascem nas calçadas próximas às instituições de saúde Medidas são tomadas por todas as esferas do poder público, a partir da criação do SUS (Sistema Único de Saúde), com fulcro na Constituição Federal de 1988, que veio tornar obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, já que saúde é um direito fundamental Porém, apesar de ser dever do Estado, é inegável que não foi atingida a efetividade necessária ao contingente de pessoas que diariamente precisam de atendimento Pela constatação deste problema, considera-se relevante o estudo de alternativas para que um número maior de brasileiros tenha acesso a serviços públicos de qualidade, principalmente os menos favorecidos economicamente, traçando-se considerações sobre o modelo de Estado adotado pelo Brasil, inclusive mencionando a espécie de contradição acerca de tal modelo Em seguida, faz-se uma análise acerca dos direitos fundamentais, principalmente o direito à saúde, foco principal do presente trabalho e sua ligação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo este norteador para efetivação de direitos constitucionais Importante ressaltar também a análise ao argumento da reserva do possível, muitas vezes utilizado pelo poder público para justificar a não efetivação plena do direito fundamental à saúde Por fim, propõe-se uma espécie de diálogo entre empresas privadas ligadas ao ramo da saúde com o Poder Público, baseado na ação comunicativa habermasiana, para a efetiva concretização de acesso à saúde para a população em geral, inclusive minorias que inúmeras vezes aguardam por políticas públicas que se mostram ineficazes, o que se confirma pelo crescente número de ações judiciais propostas para realização de atos e direitos já garantidos pela Constituição Federal que, contudo, não ocorrem por falta de orçamento público | pt_BR |
| dc.description.abstractother1 | Abstract: There are constant concerns and discussions about inefficiency in the health care of the Brazilian population, which is assiduously clarified by the chaos in which the public hospitals are, by the delay that a citizen must endure to get an examination, by the children born in the Sidewalks close to health institutions Measures are taken by all spheres of public power, starting with the creation of the SUS (Health Unic System), with a fulcrum in the Federal Constitution of 1988, which made it mandatory for public service to any citizen, since health is a fundamental right However, it is undeniable that the necessary effectiveness has not been achieved for the contingent of people who daily need care Based on this problem, it is considered relevant the study of alternatives so that a greater number of Brazilians have access to quality public services, especially the less economically favored ones The present study makes considerations about the state model adopted by Brazil, including the kind of contradiction about such a model Then, an analysis is made of fundamental rights, especially the right to health, the main focus of this work and its direct link with the principle of the dignity of the human being, which is the guiding principle for the realization of constitutional rights It is also important to emphasize an analysis of the argument of the reserve of the possible, often used by the public power to justify not fully realizing the fundamental right to health Finally, a kind of dialogue is proposed between private companies linked to the health sector with the Public Power, based on the Habermasian communicative action, for the effective realization of access to health for the general population, including minorities that are waiting for Public policies that prove to be ineffective, which is often confirmed by the increasing number of lawsuits that have been proposed for realilzation of acts and rights already guaranteed by the Federal Constitution, but they do not occur due to lack of public budget | pt_BR |
| dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/16090 | |
| dc.language | por | |
| dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
| dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
| dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade social | pt_BR |
| dc.subject | Direitos sociais | pt_BR |
| dc.subject | Right to health care | pt_BR |
| dc.subject | Social responsability | pt_BR |
| dc.title | O direito fundamental à saúde e a responsabilidade social : uma contraposição ao argumento da reserva do possível | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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