O assentamento dos usos e costumes à luz do artigo 6º do Marco Civil da internet
| dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
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| dc.contributor.advisor | Teixeira, Tarcisio [Orientador] | pt_BR |
| dc.contributor.author | Viegas, Alessandra Depieri | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Marquesi, Roberto Wagner | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Sardeto, Patrícia Elaine da Rosa | pt_BR |
| dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-01T12:41:56Z | |
| dc.date.available | 2024-05-01T12:41:56Z | |
| dc.date.created | 2018.00 | pt_BR |
| dc.date.defesa | 15.08.2018 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: A evolução do direito comercial conteve em sua história a presença dos usos e costumes, os quais passaram de fonte natural e primeira, no passado, a fonte secundária na contemporaneidade; subordinados à lei Verificou-se que o comércio se modificou por meio da ascensão da internet, acontecimento tecnológico que permitiu que o comércio eletrônico auferisse espaço nas relações negociais Buscou-se verificar o desenvolvimento tecnológico-social, somado ao surgimento do e-commerce e a manifestação do legislador, na edição do Marco Civil da Internet Fez-se um corte metodológico por meio do exame do artigo 6º do Marco Civil da Internet, atinente aos usos e costumes no âmbito digital face à novidade e complexidade das relações sociais A partir das considerações realizadas no decorrer do estudo, observou que a regulamentação da lei nem sempre oferecerá todas as respostas às situações que ocorrem no meio digital e os problemas dela originados, de modo que há determinadas vezes, omissões normativas, que podem ensejar lacunas, a serem necessariamente sanadas pelo Poder Judiciário, até mesmo com base em usos e costumes Desse modo, em face de um conflito apresentado ao órgão judiciário, não pode o magistrado eximir-se de entregar a prestação jurisdicional sob o pretexto de falta de previsão legal Assim, as fontes secundárias, dentre as quais se destacam, segundo o recorte metodológico proposto, os usos e costumes, pode-se chegar a soluções por meio da análise a outros elementos acessórios, coadjuvantes de interpretação e expedientes integradores da norma jurídica como alternativa para dirimir litígios Adotou-se o método científico dedutivo, com o objetivo de constatar a possibilidade de aplicação de usos e costumes frente às lacunas encontradas no ordenamento jurídico, e a necessidade ou não de serem assentados perante Juntas Comerciais Frente ao procedimento adotado pela Lei n 8934/94 e ao Decreto n 18/96, que regulamentam o procedimento do assentamento nas Juntas Comerciais, realiza-se uma concisa pesquisa empírica nas Juntas Comerciais do Estado de São Paulo e do Estado do Paraná, as quais evidenciam que o procedimento conforme disposto na lei e no decreto mencionado não é adotado Portanto, demonstra-se que os interessados devem recorrer a outros meios de se assentar tal prática mercantil, desde que haja prova concisa da existência de um costume, podendo ser por prova testemunhal, documental e de entendimentos jurisprudenciais Por fim, esclarece que outras normas que tratam sobre o comércio eletrônico poderão se tornar obsoletas rapidamente, mas não devem se desprender totalmente da construção consolidada no ordenamento jurídico, especialmente no que tange à normatividade dos usos e costumes, que se trata de uma importante ferramenta nas práticas comerciais digitais e para a produção de efeitos no mundo contemporâneo | pt_BR |
| dc.description.abstractother1 | Abstract: The evolution of commercial law comprised in its history the presence of customs that passed from a natural and first source in the past, to a secondary source in contemporary times, which are subordinated to the law It was verified that the commerce was modified by means of the rise of the Internet, technological event that allowed that the electronic commerce to gain space in business relations It was sought to verify the technological-social development, together with the emergence of e-commerce and the manifestation of the legislator, in the edition of the "Marco Civil da Internet" A methodological section was made through the examination of Article 6 of the "Marco Civil da Internet", related to the uses and customs in the digital scope in view of the novelty and complexity of social relations Based on the considerations made during the study, it was observed that the regulation of the law will not always provide all the answers to the situations that occur in the digital environment and the problems that originate from it, so that sometimes there are normative omissions that can create gaps, to be necessarily remedied by the Judiciary, even on the basis of uses and customs Thus, in the face of a conflict presented to the judiciary, the magistrate can not exonerate himself from delivering the judicial service under the pretext of lack of legal provision Secondary sources highlited in this case, which according to the proposed methodology are uses and customs, can reach solutions by means of the analysis of other accessory elements, interpretation aids and integrating files of the legal norm as an alternative to settle disputes The deductive scientific method was adopted with the purpose of verifying the possibility of applying uses and customs to the gaps found in the legal system, and the necessity or not of being settled before Commercial Boards In view of the procedure adopted by Law no 8934/94 and Decree no 18/96, which regulate the settlement procedure at the Boards of Trade, a concise empirical survey is conducted at the Boards of Trade of the State of São Paulo and the State of Paraná, which show that the procedure as established in the law and in the mentioned decree is not adopted Therefore, it is demonstrated that the interested parties must resort to other means of resting such commercial practice, provided there is concise evidence of the existence of a custom and maybe by testimonial, documentary evidence, and jurisprudential understandings Finally, it clarifies that other norms that deal with e-commerce may become obsolete quickly, but they should not be entirely detached from the consolidated construction in the legal system, especially regarding aspects of the normativity of use and customs, which is an important tool in digital commercial practices and to produce effects in the contemporary world | pt_BR |
| dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/10367 | |
| dc.language | por | |
| dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
| dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
| dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
| dc.subject | Direito comercial | pt_BR |
| dc.subject | Comércio eletrônico | pt_BR |
| dc.subject | Registros públicos | pt_BR |
| dc.subject | Law commercial | pt_BR |
| dc.subject | Internet commerce | pt_BR |
| dc.title | O assentamento dos usos e costumes à luz do artigo 6º do Marco Civil da internet | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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