Jurisdição, arbitragem e relações de consumo : construção histórica e política dos principais mecanismos de solução de conflitos e a promoção de acesso à justiça nas relações de consumo
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Resumo: O presente estudo analisa, a partir da metodologia histórica e dedutiva, a construção histórica e política dos institutos da jurisdição e da arbitragem, considerando-os como os principais mecanismos de solução de conflitos Associa a noção de jurisdição com a função de pacificação social exercida pelos órgãos políticos constituídos ao longo da história, nos diversos modelos de sociedades (primitivas, antigas, medievais, modernas e contemporâneas) Estuda a arbitragem como um instrumento privado de pacificação social, de índole eminentemente econômica, desde a antigüidade até a contemporaneidade, especialmente em face do fenômeno da globalização Considera a importância da arbitragem no atual cenário de organização social, como mecanismo alternativo de acesso à justiça, notadamente com a implantação do Estado Democrático de Direito O estudo enfatiza o desenvolvimento histórico e político das relações de consumo, bem como o surgimento de uma legislação específica para a sua regulamentação no século XX Discorre sobre o desenvolvimento de uma tutela específica de proteção ao consumidor, diante do manifesto desequilíbrio entre os sujeitos integrantes da relação de consumo no Estado de Direito brasileiro Apresenta a discussão sobre a necessidade de adequação do sistema clássico de solução de conflitos às novas necessidades sociais e apresenta o debate sobre a possibilidade de aplicação da arbitragem nas relações de consumo, como instrumento de acesso à justiça O estudo demonstra, conclusivamente, a concretização de propostas de reformulação dos paradigmas clássicos da jurisdição no âmbito da resolução de conflitos de consumo, a viabilidade da arbitragem dos interesses do consumidor, bem como a necessidade de utilização mais acentuada do sistema arbitral na seara das relações de consumo, como garantia de efetivação do acesso à justiça
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Palavras-chave
Jurisdição, Arbitragem (Processo civil), Acesso à justiça, Estado de direito, Brasil, Jurisdiction, Arbitration (Civil procedure), Consumption relationships