A nova regulação pró-concorrência : ponderação entre objetivos regulatórios e concorrenciais

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dc.contributor.advisorCenci, Elve Miguel [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorBodoco, Marcelopt_BR
dc.contributor.bancaNohara, Irene Patríciapt_BR
dc.contributor.bancaMuniz, Tânia Lobopt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:03:14Z
dc.date.available2024-05-01T14:03:14Z
dc.date.created2011.00pt_BR
dc.date.defesa08.08.2011pt_BR
dc.description.abstractResumo: Esta Dissertação analisa a nova regulação estatal pós reforma do Estado - reforma voltada à abertura de setores à concorrência – com o fim de discutir e refletir a inserção da concorrência no âmbito dos setores regulados e, consequentemente, a proporcionalidade entre as finalidades regulatórias e concorrenciais Tal estudo toma como premissa a evolução dos interesses públicos até a contemporaneidade e a reforma do Estado ocorrida nos anos de 199, em que houve uma mudança na relação Estado/economia Analisa que a transformação da atuação do Estado se traduz na evolução da noção de determinados serviços públicos como espécie de atividade econômica Essa mudança de paradigma se deve ao fato de que começou a se constatar que a liberdade de mercado e o lucro não são contrários ao interesse público, pois a busca do lucro traz benefícios aos usuários Desenvolve a concepção instrumental das normas regulatórias e concorrenciais com vistas ao desenvolvimento, com fulcro nos art 219 e 17 da CF Ao mesmo tempo desenvolve a ideia da concorrência como valor mínimo a ser garantido pela regulação Para este mister são analisados os valores constitucionais que fundamentam a atividade regulatória do Estado No ordenamento jurídico brasileiro os fins e limites à atuação do Estado sobre a ordem econômica estão no art 174, da CF São discutidos, contudo, os balizamentos presentes no art 17 à atividade regulatória do Estado Discute a convivência entre finalidades concorrenciais e as finalidades regulatórias a justificar a limitação da concorrência Esta convivência é fruto da ponderação de valores constitucionais, cujo princípio a nortear a hermenêutica constitucional é a proporcionalidade Isso significa que a concorrência é um valor a guiar a regulação, mas não será um valor absoluto a obstar referido desenvolvimento e os objetivos dos serviços públicos Disso será discutida a ponderação na inserção da concorrência no âmbito desses serviços Essa discussão é importante para a reflexão da constitucionalidade das leis que abriram os setores à concorrência bem como refletir a necessidade de leis que possam que harmonizem os objetivos regulatórios e concorrenciais com vistas ao maior benefício da população, ou mesmo uma lei geral regulatóriapt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: This dissertation analyses the new state regulation on the State reform - the oriented reform to the opening sectors to competition – in order to obstruct and reflect the insertion of the competition in the scope of the regulated sectors c and, consequently and the pang computational proportionality among the regulatory and computational purposes Such a study sees as premises the evolution of the public interests and the State reform which occurred in the 199 decade when there was a change in the State/Economics relationship It analyses that the transformation of the State action is in the evolution notion of certain public services as a kind of economical activity This paradigm change is due to the fact that the market freedom showed and and profit is not opposed to the public interest, for the search of profit brings benefits to the user It develops the instrumental concept of regulatory and instrumental norms, focusing on the profit development, based on the 219 article and 17 of the Federal Constitution At the same time, it develops the idea of competition as minimum value to be guaranteed by the regulation On this issue constitutional values are annualized which are the basis of the regulatory activity of the State in the Brazilian judicial order, the objectives and limit of the State action, on the economical order are In article 175 of the Federal Constitution However, the limits present in the regulatory action of the State Article 17 are discussed It discussed the coexistence among the competitional and regulatory purposes to justify the competition the competitional limitation This relationship is a fruit of constitutionals values, whose principle is to guide the constitutional hermeneutical and proportionality This means that competition is a value to guide regulation, but it will not be an absolute value to gain development and the objectives of the public service The competition insertion pond ration will be discussed in the scope of these services This discussion is important for the reflection of the law constitutionality which open the competition sectors as well as reflecting the need of legislation that may harmonize the regulatory and competition objectives aiming more benefits for the population or even a regulatory general lawpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/12857
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectConcorrênciapt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadaspt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subjectEconomical rightpt_BR
dc.subjectRegulatory agencies for private activitiespt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectReformpt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subjectCompetitionpt_BR
dc.titleA nova regulação pró-concorrência : ponderação entre objetivos regulatórios e concorrenciaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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