O financiamento eleitoral como negócio jurídico qualificado: a inserção política de empresas éticas e socialmente responsáveis

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dc.contributor.advisorBannwart Júnior, Clodomiro José
dc.contributor.authorGreco, Patrícia Gasparro Sevilha
dc.contributor.bancaElve Miguel Cenci
dc.contributor.bancaRicardo Lebbos Favoreto
dc.contributor.bancaGilvan Luiz Hansen
dc.coverage.extent183 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-11T14:17:01Z
dc.date.available2024-09-11T14:17:01Z
dc.date.issued2021-11-11
dc.description.abstractA democracia representativa depende de alguns pressupostos, dentre eles, que todos os atores sociais tenham a possibilidade de fazer seus interesses representados na política e que o desenvolvimento desta mesma representatividade dependa de um processo eleitoral legítimo, ainda que custoso. Com uma base habermasiana, que preconiza a legitimidade da racionalidade prática intermediada pela linguagem, ou seja, pela ação comunicativa, verifica-se que a proibição irrestrita às doações realizadas pelas pessoas jurídicas, além de enfraquecer a própria lógica democrática, não ataca os males que se propôs a combater, qual a plutocracia e a corrupção. Assim, a realização do diagnóstico do modelo atual, bem como de seus equívocos – os quais apontam o financiamento eleitoral como um exercício de direito político e, portanto, um entrave à participação de empresas no rol de doadores – permite que se levantem os problemas a se enfrentar para a obtenção de um prognóstico que mira uma pós-convencionalidade e um amadurecimento moral. Partindo-se da análise da natureza jurídica do financiamento eleitoral – aqui compreendido como um negócio jurídico qualificado por interesses políticos e não como exercício de direitos políticos – constata-se que não há impedimentos à participação de empresas éticas e socialmente responsáveis no horizonte de financiadores eleitorais. Todavia, tal ingresso no universo de doadores deve se dar dentro de condicionantes que, a um só turno, permita o resgate do papel do doador que aposta legitimamente em seu candidato e/ou partido e, ainda, que não seja apenas uma retomada do modelo excessivamente permissivo de outrora, o qual, de fato, era tão pernicioso quanto o atual, com suas excessivas proibições. O objetivo geral deste trabalho, portanto, é, a partir da linha de pesquisa, em Estado Contemporâneo, “Dimensão jurídica no contexto da reabilitação da razão prática em Habermas”, o de propor os contornos gerais para um modelo de financiamento eleitoral alinhado à pós-convencionalidade e que permita doações eleitorais de empresas, contanto que suas atividades sejam baseadas tanto na ética empresarial, quanto na responsabilidade social. Para tanto, utilizou-se de pesquisa com levantamento documental (dados de órgãos públicos e de organismos não governamentais, leis, jurisprudências e doutrinas) e aplicação do método hipotético-dedutivo. Um dos principais resultados foi a obtenção de um conjunto de condicionantes ideais que permitam a realização deste negócio jurídico consistente na doação eleitoral por empresas, sem que se percam as diretrizes democráticas e de uma racionalidade comunicativa que legitime o processo legislativo dela derivado. Conclui-se que o reles movimento pendular de completa proibição ou de permissão do financiamento empresarial, além de ser reducionista, não consegue enfrentar certas máculas sociais, as quais apenas podem ser minimamente encaradas se a ética e a responsabilidade social demandada forem seu tônus
dc.description.abstractother1Representative democracy depends on some assumptions, among them, that all social actors have the possibility of having their interests represented in politics and that the development of this same representation depends on a legitimate electoral process, albeit costly. With a Habermasian basis, which advocates the legitimacy of practical rationality mediated by language, that is, by communicative action, it appears that the unrestricted prohibition of donations made by legal entities, in addition to weakening the democratic logic itself, does not attack the evils that set out to fight, which plutocracy and corruption. Thus, carrying out a diagnosis of the current model, as well as its mistakes - which point to electoral financing as an exercise of political right and, therefore, an obstacle to the participation of companies in the list of donors - allows the problems to be raised to face to obtain a prognosis that aims at post-conventionality and moral maturation. Starting from the analysis of the legal nature of electoral financing - understood here as a legal business qualified by political interests and not as the exercise of political rights - it appears that there are no impediments to the participation of ethical and socially responsible companies in the horizon of electoral financiers. However, such entry into the universe of donors must take place within conditions that, at a single turn, allow the rescue of the role of the donor who legitimately bets on their candidate and/or party, and also that it is not just a resumption of the model excessively permissive of the past, which, in fact, was just as pernicious as the present one, with its excessive prohibitions. The general objective of this work, therefore, is, from the line of research, in Contemporary State, "Legal dimension in the context of the rehabilitation of practical reason in Habermas", to propose the general outlines for a model of electoral financing aligned with post-conventionality and that allows for electoral donations from companies, provided that their activities are based both on business ethics and on social responsibility. For that, a research with documental survey was used (data from public agencies and non-governmental organisms, laws, jurisprudence and doctrines) and application of the hypothetical-deductive method. One of the main results was to obtain a set of ideal conditions that allow the realization of this legal business consisting of electoral donation by companies, without losing the democratic guidelines and a communicative rationality that legitimizes the resulting legislative process. It is concluded that the simple pendular movement of complete prohibition or permission of business financing, in addition to being reductionist, cannot face certain social blemishes, which can only be minimally faced if ethics and the demanded social responsibility are its tonus
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17515
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectFinanciamento eleitoral empresarial
dc.subjectÉtica
dc.subjectResponsabilidade social da empresa
dc.subjectRazão comunicativa
dc.subjectNegócio jurídico
dc.subjectDireito
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsCorporate electoral financing
dc.subject.keywordsEthic
dc.subject.keywordsCorporate social responsibility
dc.subject.keywordsCommunicative reason
dc.subject.keywordsJuridic business
dc.subject.keywordsRight
dc.titleO financiamento eleitoral como negócio jurídico qualificado: a inserção política de empresas éticas e socialmente responsáveis
dc.title.alternativeThe electoral financing as a qualified legal business: the political insertion of ethical and socially responsible companies
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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