A contrarreforma trabalhista de 2017 : a prevalência do negociado sobre o legislado e a autonomia do trabalhador

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dc.contributor.advisorFortuna, Sandra Lourenço de Andrade [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorMonteiro, Fernandopt_BR
dc.contributor.bancaBessa, Césarpt_BR
dc.contributor.bancaGuedes, Olegna de Souzapt_BR
dc.contributor.bancaMelhado, Reginaldopt_BR
dc.contributor.bancaBatista, Alfredo Aparecidopt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T11:40:58Z
dc.date.available2024-05-01T11:40:58Z
dc.date.created2022.00pt_BR
dc.date.defesa28.06.2022pt_BR
dc.description.abstractResumo: A Lei n 13467/217 aprovou a contrarreforma trabalhista atendendo aos reclamos do capital, com significativas mudanças no padrão protetivo da classe trabalhadora A contrarreforma fixou a chamada cláusula de prevalência do negociado sobre o legislado, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre os direitos que especifica Sob o discurso da autonomia da vontade do trabalhador, a contrarreforma coloca na mesa de negociação, frente e frente, capital e trabalho, para desempenharem uma das funções precípuas do Estado, que é a de fixação de normas assecuratórias de mínimos sociais, homogeneizando juridicamente os agentes da produção, num cenário sócio-histórico onde impera as investidas neoliberais, em meio à crescente desregulamentação e flexibilização de direitos em prol do capital Nesse marco, a importância da pesquisa assenta-se na defesa dos interesses de uma classe alijada da participação da riqueza socialmente produzida e tem a garantia de suas necessidades existenciais solapadas pela acumulação capitalista A pesquisa justifica-se pelo seu significado social, na medida em que pode vir a contribuir para a ampliação do debate crítico em torno das estratégias da produção normativa para ocultar as contradições impostas pelo sistema capitalista Mais especificamente, justifica-se pela contribuição acadêmica e científica para as áreas de conhecimento que se ocupam da categoria trabalho, além do que poderá acrescentar ao conjunto de conhecimento já produzido, ou em construção, sobre a temática proposta O estudo tem por objeto perquirir as mediações que concorrem para a precarização das condições de vida da classe trabalhadora, inscritas nas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no que pertine à supremacia do negociado sobre o legislado Do ponto de vista metodológico, destaca-se a pretensão em contextualizar a apropriação da categoria trabalho pela lógica do capital e suas particularidades na realidade brasileira, especialmente com relação à implantação da contrarreforma trabalhista de 217 Para tanto, o referencial teórico marxiano sustentou o caminho teórico-metodológico necessário à apreensão das mediações postas no objeto em estudo Sob o discurso falacioso da autonomia da vontade individual e coletiva, a cláusula de prevalência do negociado sobre o legislado nega as contradições próprias do sistema de produção capitalista e reduz a relação entre os agentes da produção à lei, como se esta bastasse para conferir equilíbrio entre capital e trabalhopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: Law no 13,467/217 approved the labor counter-reform in response to the demands of capital, with significant changes in the protective pattern of the working class The counter-reform established the so-called clause of prevalence of the negotiated over the legislated, providing that the collective agreement and the collective bargaining agreement take precedence over the law when they provide for the rights that it specifies Under the discourse of the autonomy of the worker's will, the counter-reform puts capital and labor on the negotiation table, front and front, to perform one of the main functions of the State, which is to establish norms assuring social minimums, legally homogenizing the production agents, in a socio-historical scenario where neoliberal attacks prevail, in the midst of increasing deregulation and flexibilization of rights in favor of capital In this framework, the importance of research is based on the defense of the interests of a class excluded from the participation of socially produced wealth and has the guarantee of its existential needs undermined by capitalist accumulation The research is justified by its social meaning, insofar as it can contribute to the expansion of the critical debate around the strategies of normative production to hide the contradictions imposed by the capitalist system More specifically, it is justified by the academic and scientific contribution to the areas of knowledge that deal with the work category, in addition to being able to add to the set of knowledge already produced, or under construction, on the proposed theme The study aims to investigate the mediations that contribute to the precariousness of the working class' living conditions, inscribed in the changes of the Consolidation of Labor Laws - CLT, in what pertains to the supremacy of the negotiated over the legislated From a methodological point of view, the intention to contextualize the appropriation of the work category by the logic of capital and its particularities of the Brazilian reality stands out, especially in relation to the implementation of the labor counter-reform of 217 To this end, the Marxian theoretical framework supported the path theoretical-methodological approach necessary to apprehend the mediations placed in the object under study Under the fallacious discourse of the autonomy of individual and collective will, the clause of the prevalence of the negotiated over the legislated denies the contradictions inherent to the capitalist production system, reducing the relationship between the agents of production to the law, as if this were enough to provide a balance between capital and laborpt_BR
dc.description.notesTese (Doutorado em Serviço Social e Política Social) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Socialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/8859
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeDoutoradopt_BR
dc.relation.coursenameServiço Social e Política Socialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Socialpt_BR
dc.subjectTrabalho e trabalhadorespt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectContra-reformapt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectPolítica socialpt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectCounter-Reformationpt_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subjectSocial policypt_BR
dc.subjectLabor and workerspt_BR
dc.titleA contrarreforma trabalhista de 2017 : a prevalência do negociado sobre o legislado e a autonomia do trabalhadorpt_BR
dc.typeTesept_BR

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