Sistema multiportas de justiça: o Conselho Nacional de Justiça como Órgão Formulador de Políticas Judiciárias Direcionadas aos Meios Adequados de Resolução de Conflitos Transindividuais no Âmbito do Código de Processo Civil de 2015

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando
dc.contributor.authorMenegon, Flávia Osmarin Tosti
dc.contributor.bancaCachapuz, Rozane da Rosa
dc.contributor.bancaMedina, José Miguel Garcia
dc.coverage.extent142 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-27T19:24:41Z
dc.date.available2024-09-27T19:24:41Z
dc.date.issued2023-08-07
dc.description.abstractCom o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – em sintonia com a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a política nacional de tratamento adequado de conflitos – amparado no sistema multiportas de justiça, colocam-se, ao lado da solução mediante sentença, os meios adequados de resolução de conflitos, em especial os consensuais, como forma de democratização e de expansão do acesso à justiça sob o viés contemporâneo. O sistema processual inaugurado junto do CPC/2015, igualmente, estabeleceu um ambiente dialógico com o microssistema brasileiro de tutela coletiva. Não obstante, os meios adequados de resolução de conflitos ainda são pouco utilizados na dinâmica processual brasileira. Parte-se da hipótese de que a falta de conceituação legal, no ordenamento jurídico brasileiro, sobre política pública judiciária, apresenta-se como um fator determinante para a baixa utilização dos meios adequados de resolução de conflitos. Propõe-se, em linhas gerais, analisar a competência do CNJ para definir uma política pública judiciária voltada ao tratamento adequado de conflitos, com o fim de promover, estimular e incentivar o uso desses mecanismos para resolução dos litígios transindividuais
dc.description.abstractother1With the advent of the Civil Procedure Code of 2015 – according to the Resolution n.º 125/2010 of the National Council of Justice, which instituted the national policy proper handling of conflicts – supported by the multi-door courthouse system, put up, beside the solution by sentence, the alternative dispute resolution, in particular the consensual ones, as a form of democratization and expansion of access to justice under the contemporary bias. The procedural system inaugurated with the Civil Procedure Code of 2015, likewise, established a dialogical environment with the Brazilian collective guardianship microsystem. However, the alternative dispute resolution are still little used in Brazilian procedural dynamics. Part of the hypothesis that the lack of legal conceptualization, in the Brazilian legal system, on judicial public policy, appears as a determining factor for the low utilization of the alternative dispute resolution. It is proposed, in general terms, to analyze the competence the competence of the National Council of Justice to define a judicial public policy aimed at the adequate treatment of conflicts, in order to promote, stimulate and encourage the use of these mechanisms to resolve transindividual disputes
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17816
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectSistema multiportas (Justiça)
dc.subjectMeios adequados de resolução de conflitos
dc.subjectInteresses transindividuais
dc.subjectPolítica pública judiciária
dc.subjectSistema multiportas (Solução de conflitos)
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsMulti-door courthouse system
dc.subject.keywordsAppropriate dispute resolution
dc.subject.keywordsTransindividual interests
dc.subject.keywordsJudicial public policy
dc.subject.keywordsMultiport system (Conflict resolution)
dc.titleSistema multiportas de justiça: o Conselho Nacional de Justiça como Órgão Formulador de Políticas Judiciárias Direcionadas aos Meios Adequados de Resolução de Conflitos Transindividuais no Âmbito do Código de Processo Civil de 2015
dc.title.alternativeMulti-door courthouse system: the National Council of Justice as a policy maker for the alternative dispute resolution transindividual disputes within the scope of the Civil Procedure Code of 2015
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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