Inadimplemento contratual dos negócios biojurídicos

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dc.contributor.advisorEspolador, Rita de Cassia Resquetti Tarifa
dc.contributor.authorCamargo, Augusto de Lima
dc.contributor.bancaPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.bancaAlmeida, José Luiz Gavião de
dc.coverage.extent138 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-09-30T12:59:30Z
dc.date.available2026-09-30T12:59:30Z
dc.date.issued2026-09-11
dc.description.abstractOs avanços científicos e biotecnológicos ampliaram as possibilidades de manifestação da vontade sobre questões relacionadas ao corpo, à saúde, ao material biológico e à reprodução humana, dando origem a relações jurídicas de conteúdo predominantemente existencial, dentre as quais se inserem os negócios biojurídicos. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade do instituto do inadimplemento contratual aos negócios biojurídicos, especialmente diante da discussão acerca da onerosidade dessas relações e das consequências patrimoniais decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas. Adota-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, com análise da doutrina, da legislação, do Projeto de Lei nº 4/2025, de precedentes judiciais selecionados de forma exemplificativa e de instrumentos contratuais relacionados ao armazenamento de sangue do cordão umbilical, à reprodução humana assistida e à gestação por substituição. A pesquisa demonstrou que os negócios biojurídicos possuem objeto de natureza existencial, diretamente relacionado à autodeterminação e aos direitos da personalidade, sem que isso impeça a presença de obrigações e repercussões patrimoniais quando essas relações são instrumentalizadas por meio de contratos. Verificou-se que a ausência de finalidade lucrativa ou de comercialização do corpo humano, do material biológico ou da gestação não implica, necessariamente, a gratuidade da relação contratual, uma vez que sua execução pode envolver prestações, serviços, despesas e obrigações economicamente aferíveis. A análise exemplificativa dos precedentes e dos instrumentos contratuais demonstrou, ainda, que o inadimplemento dessas obrigações é verificável na prática e pode produzir consequências patrimoniais, além de repercussões existenciais decorrentes da particular natureza dos interesses envolvidos. Conclui-se que o regime do inadimplemento contratual é aplicável aos contratos inseridos nos negócios biojurídicos, embora sua incidência exija atenção às peculiaridades do objeto existencial tutelado. Assim, a inexistência de finalidade econômica ou lucrativa atribuída ao objeto do negócio não afasta a dimensão patrimonial da relação contratual nem as consequências patrimoniais decorrentes de seu inadimplemento, sem que isso apresente mercantilização da vida e do corpo humano.
dc.description.abstractother1Scientific and biotechnological advances have expanded the possibilities for expressing individual will regarding matters related to the body, health, biological material, and human reproduction, giving rise to legal relationships with predominantly existential content, among which biolegal transactions are included. In this context, this research aims to analyze the applicability of the doctrine of contractual breach to biolegal transactions, particularly in light of the discussion concerning the onerous nature of these relationships and the patrimonial consequences arising from the nonperformance of the obligations undertaken. The deductive method is adopted, through bibliographic and documentary research, including the analysis of legislation, legal scholarship, Bill nº 4/2025, judicial precedents selected for illustrative purposes, and contractual instruments related to umbilical cord blood storage, assisted human reproduction, and gestational surrogacy. The research demonstrated that biolegal transactions have an existential object, directly related to self-determination and personality rights, without this preventing the existence of obligations and patrimonial repercussions when such relationships are formalized through contracts. It was found that the absence of a profit-making purpose or the commercialization of the human body, biological material, or gestation does not necessarily imply that the contractual relationship is gratuitous, since its performance may involve economically measurable performances, services, expenses, and obligations. The analysis of judicial precedents and contractual instruments further demonstrated that the breach of such obligations can be identified in practice and may produce patrimonial consequences, in addition to existential repercussions arising from the particular nature of the interests involved. It is concluded that the doctrine of contractual breach is applicable to contracts within the scope of biolegal transactions, although its application requires due consideration of the particularities of the existential object under protection. Thus, the absence of an economic or profit-making purpose attributed to the object of the transaction does not preclude the patrimonial dimension of the contractual relationship or the patrimonial consequences arising from its breach, without this entailing the commodification of human life and the human body.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/20019
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectNegócios biojurídicos
dc.subjectInadimplemento contratual
dc.subjectDireitos da personalidade
dc.subjectOnerosidade
dc.subjectAutodeterminação
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsBiolegal transactions
dc.subject.keywordsContractual breach
dc.subject.keywordsSelf-determination
dc.subject.keywordsPersonality rights
dc.subject.keywordsOnerousness
dc.titleInadimplemento contratual dos negócios biojurídicos
dc.title.alternativeContractual breach of biolegal transactions
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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