A globalização, regulação transnacional e a extraterritorialidade das normas : a atuação dos atores de mercado

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dc.contributor.advisorMuniz, Tânia Lobo
dc.contributor.authorRodrigues, Eduardo Bueno
dc.contributor.bancaCosta, Patrícia Ayub da
dc.contributor.bancaMenezes, Wagner
dc.coverage.extent109 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-24T17:51:30Z
dc.date.available2024-09-24T17:51:30Z
dc.date.issued2022-12-20
dc.description.abstractO tema da pesquisa são normas nacionais que utilizam de atores econômicos privados inseridos na dinâmica da globalização econômica para alcançar efeitos extraterritoriais. A expansão unilateral da tutela estatal para além da jurisdição do regulador impacta os negócios jurídicos transnacionais e o Direito nos países ondem atuam, gerando harmonização legislativa em resposta aos fatores econômicos. Questiona se essas normas extraterritoriais são válidas e eficazes para a harmonização legislativa. Tem como hipótese que a criação de normas extraterritoriais é uma ferramenta válida e eficaz para a harmonização legislativa. O objetivo geral é: demonstrar que a criação de normas extraterritoriais é uma ferramenta válida e eficaz para a harmonização legislativa. A pesquisa adota a concepção de globalização de Sassen, em que processos globais se estruturam nos nacionais; e de José Eduardo Faria sobre a globalização econômica, em que a soberania estatal se torna relativizada diante de uma co-dependência de mercados transnacionais. Isso permite a formação das normas extraterritoriais baseadas nos atores de mercado, surgidas com as leis antitruste dos EUA com fulcro na Teoria do Impacto Territorial. Adota uma abordagem de divisão espacial destas normas, assumindo uma característica de lex mercatoria quando fora do território. Sustenta a validade da lex mercatoria em Teubner e Luhmann, de sistema jurídico autorreprodutivo, visando a resolução de conflitos baseada no binômio legal/ilegal. Encerra com a análise do Efeito Bruxelas, hegemonia legislativa da União Europeia com base em normas extraterritorias apoiadas em cinco requisitos: tamanho do mercado; capacidade regulatória; padrões rigorosos; destinatários inelásticos; e não-divisibilidade. Verifica-se, ao final, três casos exemplificativos dentro da proteção de dados: um de sucesso na harmonização legislativa; um de inoperabilidade do comércio; e um de conflito entre normas extraterritorias. Conclui que as normas extraterritoriais são ferramentas válidas e eficazes para a harmonização legislativa, sustentando-se na característica espacial dual e no pluralismo jurídico, mas que agregam novos desafios para o Direito Internacional. A pesquisa se insere no Mestrado em Direito Negocial, na linha sobre Estado Contemporâneo: Relações empresariais e Relações Internacionais ao abordar normas necessariamente vinculadas aos negócios jurídicos transnacionalizados pela atuação das empresas; e se insere no projeto de pesquisa da orientadora Dra. Tânia Lobo Muniz, abordando estas normas como um mecanismo para a pacificação social e segurança jurídica em um mundo de transformações globais, uma vez que as normas extraterritoriais se apresentam, simultaneamente, como um sintoma dos desafios da globalização e um possível instrumento de efetivação de direitos quando o Direito nacional e o Direito Internacional vinculativo se ausentam. A expectativa é que a pesquisa contribua para uma compreensão das normas extraterritorais inseridas nos negócios jurídicos transnacionais em uma compreensão atualizada. O estudo é teórico com pesquisa bibliográfica e documental.
dc.description.abstractother1The subject of the research is national norms that use private economic actors inserted in the dynamics of economic globalization to achieve extraterritorial effects. The unilateral expansion of state protection beyond its jurisdiction impacts transnational legal businesses and the law of the countries where these businesses reach, thus affecting legislative harmonization in response to economic factors. It questions whether these extraterritorial norms are valid and effective for legislative harmonization. The hypothesis is that the creation of extraterritorial norms is a valid and effective tool for legislative harmonization. The general objective is to demonstrate that the creation of extraterritorial norms is a valid and effective tool for legislative harmonization. The research adopts Sassen's concept of globalization, in which global processes structure themselves into the national; and José Eduardo Faria's approach to economic globalization, in which state sovereignty becomes relativized due to a co-dependence of transnational markets. These allows for the formation of the extraterritorial norms based on private market actors, which emerged within the US antitrust laws and the Territorial Impact Theory. It adopts a spatial division approach to these norms, taking on a characteristic of lex mercatoria when outside of the territory. It sustains the validity of lex mercatoria under Teubner and Luhmann, of a self-reproducing legal system, aiming at the resolution of conflicts based on the legal/illegal binomial. It concludes with the analysis of the Brussels Effect, the legislative hegemony of the European Union based on extraterritorial norms supported by five factors: market size; regulatory capacity; rigorous standards; inelastic markets; and non-divisibility. In the end, three examples within data protection are exemplified: a case of successful legislative harmonization; a case of international trade inoperability; and a case of conflict between extraterritorial norms. It concludes that rules of extraterritorial effect are valid and effective tools for legislative harmonization, supported by its dual spatial characteristic and legal pluralism, but that it adds new challenges for International Law. The research is a part of the Masters Program in Business Law, in the subdivision of “Contemporary State: Business and International Relations”, as it addresses norms necessarily linked to legal business transnationalized by corporations; and it is inserted in the research project of the supervisor Dr. Tânia Lobo Muniz, addressing these norms as a instrument for social pacification and legal security in a world of global transformations, since the extraterritorial norms present themselves simultaneously as a symptom of the challenges of globalization and a possible instrument for the expansion of rights when national law and binding international law are absent. The expectation is that the research will contribute to an understanding of the extraterritorial norms, inserted in transnational legal business in an updated understanding. The study is theoretical with bibliographic and documental research.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17730
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectNormas de efeito extraterritorial
dc.subjectDireito transnacional
dc.subjectNegócios jurídicos
dc.subjectDireito internacional
dc.subjectNormas extraterritoriais (Direito)
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsExtraterritorial norms
dc.subject.keywordsTransnational law
dc.subject.keywordsNegotiation law
dc.subject.keywordsInternational law
dc.subject.keywordsLegal business
dc.titleA globalização, regulação transnacional e a extraterritorialidade das normas : a atuação dos atores de mercado
dc.title.alternativeGlobalizations, transnational regulation, and the extraterritoriality of norms : the operation of market actors
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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