Contratos de utilização de unidade em shopping center : análise do princípio do pacta sunt servanda no artigo 54 da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, frente aos princípios contemporâneos do direito contratual
| dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
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| dc.contributor.advisor | Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Orientador] | pt_BR |
| dc.contributor.author | Batistute, Jossan | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Schiavon, Giovanne Henrique Bressan | pt_BR |
| dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-01T14:30:32Z | |
| dc.date.available | 2024-05-01T14:30:32Z | |
| dc.date.created | 2013.00 | pt_BR |
| dc.date.defesa | 03.07.2013 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: Analisa se o artigo 54 da lei do inquilinato está em sintonia com a atual principiologia regente do direito contratual brasileiro Relata a superação da dicotomia entre direito público e privado e apresenta na Constituição Federal as bases do direito privado e contratual, fato possível diante da reordenação valorativa do direito civil Fala-se da formação dos contratos, especialmente a fase da policitação ou oblação – de maior importância ao presente estudo Distingue a liberdade de contratar da liberdade contratual, esclarecendo que há fatores econômicos que refletem na igualdade e na liberdade na definição do conteúdo contratual Abordam-se os princípios da autonomia da vontade (e sua diferenciação com a autonomia privada, bem como sua evolução histórica), da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda e o reconhecimento de que a sua aplicação irrestrita é causa de injustiças) e do consensualismo Averigua o princípio da função social do contrato e o da boa-fé (em especial, na sua face objetiva), bem como as consequências e importância da materialização destes princípios no Código Civil Aborda sobre a interpretação jurídica e suas peculiaridades (especialmente no Direito contemporâneo), inclusive no que se refere a tal encargo do jurista e repercussões nos negócios jurídicos Aproveita para já fazer algumas inserções sobre questionamentos se de fato é bem interpretado e aplicado o artigo 54 da lei 8245/1991 Na sequência, analisa o instituto da segurança jurídica nos tempos em que o pacta sunt servanda reinava absoluto a na atual sistemática jurídica, tendo então abordado sobre o que se entende por Justiça Apresenta ainda a obrigatoriedade do Judiciário em não apenas julgar, mas em harmonizar o sistema jurídico nacional, fazendo referência à repercussão das normas de ordem pública na vinculação da decisão do juiz Menciona ainda que as abusividades que devem ser extirpadas pelos magistrados podem ser encontradas em contratos civis/consumeristas e também empresariais, sejam paritários, pseudo-paritários ou mesmo nos padronizados/adesão Ressalta a importância da magistratura na paz social Aprofunda a reflexão sobre os contratos de utilização de unidade em Shopping Center, suas características e natureza jurídica (tendo sido apresentadas divergências doutrinárias significativas) Fez-se análise de diversas jurisprudências nacionais a respeito da aplicação do artigo 54 da lei locatícia e a figura do pacta sunt servanda e, sobre isso, aponta o equívoco na interpretação majoritária que tem prevalecido nos Tribunais Menciona a necessidade de regulamentação da atividade mercadológica estudada, bem como os vários motivos que facultam (na verdade, obrigam) o Judiciário a refletir com maior profundidade os contratos de utilização de unidades em Shopping Center Ao final, apresenta manifestação doutrinária no sentido de haver necessidade de mudança jurisprudencial, tendo sido colacionada uma decisão judicial que, de maneira salutar, contraria a atual posição do Judiciário, mostrando sintonia com o presente estudo | pt_BR |
| dc.description.abstractother1 | Abstract: This research analyses the article 54 of Location Estatute which is coincident with the recent principology of Brazilian contract Law It reports the overcoming of the dichotomy between public and private rights and it presents on Federal Constitution the basis of private and contract right, fact possible towards the valorative reordination of civil right It reports the contract formation, mainly regarding the phase of offer or oblation – of major importance to the present study It also distinguishes the freedom of hiring and contract freedom, clarifying that there are economic factors which reflect on the equality and on the freedom of the definition of the contract content It approaches the principles of will autonomy (and its diferentiation between private autonomy, as well as its historical evolution), mandatory force of contracts (pacta sunt servanda and the recognizing that its aplication is cause of injustice) and consensualism It verified the principle of social function of contract and good-will (mainly in its objective face) as well as the consequences and importance of materialization of such principles in Civil Code It approached the Law interpretation and its particularities (mainly in current Law), including what refer to such the responsability of the jurist and its repercurssion to Law business It also approached some insertions on the inquiry whether it is well interpreted and applied the article 54 of Law 8245/1991 Then, it was analyzed the institute for Law security in the times pacta sunt servanda was absolute and in the current juridic systematic, approaching what it means by Justice It was also presented the mandatority of Judiciary not only to judge, but also in harmonize the national juridic system, making reference to the repercurssion of rules of public order in the judge`s decision It was also mentioned that the abuses which should be extirpated by the bench might also be found in civil/consumerist contracts and also in business, either they are parity, faked- parity or even standard/adhesion It was highlighted the importance of the bench in social peace It was stressed the reflection on the contracts of the utilization of unities in Shopping Center, its characteristics and its juridic nature (have been presented meaningful doutrine divergences) It was analyzed several national jurisprudence regarding the aplication of article 54 of the Tenancy law and the figure of pacta sunt servanda, and about this, it was pointed the quirck of major interpretation which has prevailed in Courts It was mentioned the need of regulamention of the studied market activity, as well as the several reasons which provide (actually, oblige) the Judiciary to reflect further the contracts of utilization of unities in Shopping Center Finally, it was presented several doutrinary manifestations in the sense of having the need of jurisprudential change, having been placed a judicial decision that, in a salutar way, goes against the current position of Judiciary, in agreement with the current study | pt_BR |
| dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/14370 | |
| dc.language | por | |
| dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
| dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
| dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
| dc.relation.ppgname | Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.subject | Contratos | pt_BR |
| dc.subject | Obrigações (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Direito privado | pt_BR |
| dc.subject | Contracts | pt_BR |
| dc.subject | Obligations (Law) | pt_BR |
| dc.subject | Private law | pt_BR |
| dc.title | Contratos de utilização de unidade em shopping center : análise do princípio do pacta sunt servanda no artigo 54 da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, frente aos princípios contemporâneos do direito contratual | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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