Direito à revisão de decisões automatizadas: (in)efetividade do direito do titular de dados pessoais frente ao regime jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorTeixeira, Tarcisio
dc.contributor.authorZuffa, Fernanda Shimomura
dc.contributor.bancaSoares, Marcos Antônio Striquer
dc.contributor.bancaMariano, Álvaro Augusto Camilo
dc.coverage.extent145 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-02T20:10:55Z
dc.date.available2024-10-02T20:10:55Z
dc.date.issued2023-08-08
dc.description.abstractA contemporaneidade é marcada pela evolução tecnológica e a intensa produção e disponibilização de dados pessoais, o que possibilita a utilização de mecanismos de inteligência artificial para a tomada de decisões automatizadas que definem parâmetros dos negócios jurídicos, possibilidade de acesso aos bens da vida, periculosidade, capacidade para preencher vaga de emprego, entre outros. Diante disso, há um grande risco à sociedade mediante a imprevisibilidade e incontrolabilidade destes sistemas, além da impossibilidade de acesso pelos titulares de dados e consumidores aos critérios utilizados pelo sistema por força da proteção ao segredo industrial e comercial. Assim, questiona-se: é necessário a imposição de novos limites e obrigações ao controlador de dados pessoais para a garantia do direito à revisão do titular de dados pessoais submetido à tomada de decisões automatizadas? Tem-se como hipótese que sim, uma vez que o direito à revisão estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vem a ser mitigado pela própria legislação. Ao promover a salvaguarda do segredo industrial e comercial, essa lei impede o acesso do titular de dados pessoais às informações que embasaram deliberação concernente à sua própria personalidade. No tocante ao método de abordagem, utilizou-se o método dedutivo, partindo da análise geral dos direitos dos titulares de dados no âmbito nacional e internacional, para deduzir circunstâncias que importam à tomada de decisões automatizadas. Como método de procedimento, utilizou-se a pesquisa prático normativa, a fim de identificar a insuficiência da norma brasileira que versa sobre o tema, com o objetivo de propor uma adequabilidade por meio da inovação legislativa a fim de garantir o direito dos cidadãos. Ao final, confirmou-se a hipótese de modo a concluir pela necessidade de uma reestruturação normativa em torno de uma nova geração de legislação de proteção de dados pessoais baseada no gerenciamento de riscos, para garantir a efetividade dos direitos dos titulares de dados pessoais
dc.description.abstractother1Contemporary times is characterized by technological evolution and the intense production and availability of personal data, which enables the use of artificial intelligence mechanisms to make automated decisions that define parameters of legal transactions, possibility of access to goods of life, dangerousness, ability to fill a job vacancy, among others. In view of this, there is a great risk to society due to the unpredictability and uncontrollability of these systems, in addition to the impossibility of access by data subjects and consumers to the criteria used by the system due to the protection of industrial and commercial secrets. Thus, the question arises: Is it necessary to impose new limits and obligations on the controller of personal data to guarantee the right to review of the holder of personal data submitted to automated decision-making? It is hypothesized that yes, since the right to review established by the General Law for the Protection of Personal Data is mitigated by the legislation itself. By promoting the safeguarding of industrial and commercial secrecy, this law prevents access by the holder of personal data to information that was the basis for deliberation concerning his own personality. Regarding the method of approach, the deductive method used, deducing through the general analysis of the rights of data subjects at national and international levels, circumstances that matter to automated decision-making. As a method of procedure, normative practical research used, identifying the insufficiency of the Brazilian norm that deals with the subject, with the objective of proposing adequacy through legislative innovation in order to guarantee the rights of citizens. In the end, the hypothesis was confirmed in order to conclude that there is a need for a regulatory restructuring around a new generation of legislation for the protection of personal data based on risk management, to guarantee the effectiveness of the rights of the holders of personal data
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17867
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectProteção de dados pessoais - Internet
dc.subjectTomada de decisões automatizadas
dc.subjectDireito à revisão
dc.subjectSegredo industrial
dc.subjectDiscriminação algorítmica
dc.subjectPropriedade intelectual
dc.subjectInteligência artificial
dc.subjectDecisões automatizadas (Direito) - Revisão
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsProtection of personal data
dc.subject.keywordsAutomated decision making
dc.subject.keywordsRight to revision
dc.subject.keywordsIndustrial secret
dc.subject.keywordsAlgorithmic discrimination
dc.subject.keywordsIntellectual property
dc.subject.keywordsAutomated decisions (Law) - Revision
dc.titleDireito à revisão de decisões automatizadas: (in)efetividade do direito do titular de dados pessoais frente ao regime jurídico brasileiro
dc.title.alternativeRight to review automated decisions: (in)effectiveness of the right of the holder of personal data towards the Brazilian legal regime
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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