Atuação extrajudicial do ministério público em problemas estruturais na proteção aos direitos da criança e do adolescente

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando
dc.contributor.authorCésar, Josilaine Aletéia de Andrade
dc.contributor.bancaRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.bancaMaranhão, Clayton de Albuquerque
dc.coverage.extent119 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-18T17:19:26Z
dc.date.available2024-10-18T17:19:26Z
dc.date.issued2024-07-26
dc.description.abstractNo âmbito de tutela dos direitos infantojuvenis ainda se vê um grave déficit na resolutividade de mecanismos tradicionais de repressão de inconstitucionalidades e ilegalidades para garantia de direitos fundamentais, verificando-se diversos problemas estruturais na realidade brasileira. Ao mesmo tempo, observa-se que a comunidade jurídica busca construir novas possibilidades para garantir o acesso à justiça e promover a efetividade da tutela de interesses transindividuais. Nesse ambiente, os negócios jurídicos têm surgido como novas rotas para secundar tais pretensões. Assim, o objeto de estudo consistiu em investigar a possibilidade de o Ministério Público efetivar a construção de negócios jurídicos com o fim de resolver consensualmente problemas estruturais na área da infância e juventude, considerando-se a indisponibilidade dos interesses em jogo. Com isso, o problema estabelecido foi como o Ministério Público pode tutelar eficazmente os interesses transindividuais infantojuvenis relacionados a problemas estruturais, utilizando-se de negócios jurídicos, uma vez que os interesses em questão são indisponíveis. Destarte, partiu-se da hipótese de que o compromisso de ajustamento de conduta possa ser reconhecido como estrutural e utilizado para a proteção dos interesses transindividuais da criança e do adolescente, tendo em conta a bibliografia atual do processo estrutural. Portanto, o objetivo da pesquisa foi demonstrar que há viabilidade jurídica da atuação do Ministério Público na tutela estrutural extrajudicial, em especial quando envolva interesses transindividuais de crianças e adolescentes por meio do compromisso de ajustamento de conduta e de outros instrumentos, trazendo reais vantagens à proteção integral e à garantia do acesso à justiça desse público-alvo. Ademais, almejou-se evidenciar a importância da linguagem e da comunicação na utilização de instrumentos negociais estruturais no âmbito dos direitos infantojuvenis, podendo-se estabelecer consensos que levem à paulatina resolução de um problema estrutural extrajudicialmente, mesmo que não estabelecido um compromisso de ajustamento de conduta, mas se valendo de outros meios negociais. Para tanto, utilizou-se de pesquisa prático-normativa como fundamentação teórico-conceitual, valendo-se de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. A pesquisa foi desenvolvida em quatro etapas. Primeiro, analisou-se a bibliografia sobre o processo estrutural e a teoria do agir comunicativo. Após, a possibilidade de o Ministério Público efetivar a tutela estrutural extrajudicial pela via negocial. Na sequência foi verificada a função do Ministério Público na defesa de interesses transindividuais infantojuvenis e os desafios práticos enfrentados para sua proteção. Por fim, avaliou-se os limites para a concretização de negócios jurídicos dentro da esfera extrajudicial, trazendo exemplos práticos. Assim, tornou-se possível reconhecer os negócios jurídicos estruturais como novos caminhos jurídicos para a tutela extrajudicial de direitos infantojuvenis pelo Ministério Público, propiciando-se a percepção da importância do Direito Negocial no âmbito do Direito Público.
dc.description.abstractother1In the context of protecting children and youth's rights, there is still a serious deficit in the resolution of traditional mechanisms for repressing unconstitutionalities and illegalities to guarantee fundamental rights, with several structural problems occurring in the Brazilian reality. At the same time, it is observed that the legal community seeks to build new possibilities to guarantee access to justice and promote the effectiveness of the protection of transindividual interests. In this environment, legal transactions have emerged as new routes to support such claims. Thus, the object of study consisted of investigating the possibility of the Public Prosecutor's Office put into practice the construction of legal transactions in order to consensually solve structural problems in the area of childhood and youth, considering the unavailability of the interests at stake. By doing so, the issue was how the Public Prosecutor's Office can effectively protect the transindividual interests of children and young people related to structural problems, using legal transactions, since the interests in question are unavailable. Therefore, it started from the hypothesis that the commitment to conduct adjustment can be recognized as structural and used to protect the transindividual interests of children and adolescents, taking into account the current bibliography of the structural process. Thus, the main goal of the research was to demonstrate that there is legal viability for the Public Prosecutor's Office to act in extrajudicial structural protection, especially when it involves transindividual interests of children and adolescents through the commitment to conduct adjustment and other instruments, bringing real advantages to protection and ensuring access to justice for this target audience. Furthermore, the aim was to highlight the importance of language and communication in the use of structural negotiation instruments in the context of children's rights, enabling consensus to be established that leads to the gradual resolution of a structural problem extrajudicially, even without an established commitment to conduct adjustment, but using other negotiating means. To this end, practical-normative research was used as a theoretical-conceptual foundation, using bibliographical, jurisprudential and documentary research. The research was developed in four stages. First, the bibliography on the structural process and the theory of communicative action was analyzed. Afterwards, the possibility of the Public Ministry carrying out extrajudicial structural protection through negotiation. Next, the role of the Public Prosecutor's Office in defending transindividual children's interests and the practical challenges faced in their protection were verified. Finally, the limits for carrying out legal transactions within the extrajudicial sphere were assessed, providing practical examples. Thus, it became possible to recognize structural legal transactions as new legal paths for the extrajudicial protection of children's rights by the Public Prosecutor's Office, providing a perception of the importance of Negotiable Law within the scope of Public Law.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18161
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectMinistério Público
dc.subjectProblema estrutural
dc.subjectDireitos da criança e do adolescente
dc.subjectTeoria do agir comunicativo
dc.subjectNegócios jurídicos transindividuais
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsPublic Prosecutor's Office
dc.subject.keywordsStructural problem
dc.subject.keywordsChildren and youth’s rights
dc.subject.keywordsTheory of communicative action
dc.subject.keywordsTransindividual legal business
dc.titleAtuação extrajudicial do ministério público em problemas estruturais na proteção aos direitos da criança e do adolescente
dc.title.alternativeExtrajudicial action by the Public Prosecutor's Office in structural problems for protecting the rights of children and adolescents
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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