Família multiespécie: a proteção dos animais em negócios jurídicos familiares

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dc.contributor.advisorPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.authorQueiroz, Matheus Filipe de
dc.contributor.bancaEspolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa
dc.contributor.bancaMatos, Ana Carla Harmatiuk
dc.coverage.extent204 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-08-21T20:45:29Z
dc.date.available2026-08-21T20:45:29Z
dc.date.issued2025-08-22
dc.description.abstractA família multiespécie é a entidade familiar composta por humanos e animais de estimação, integrados ao núcleo familiar como membros afetivos e socialmente reconhecidos. A presente dissertação investiga a viabilidade de se regulamentar, por meio de negócios jurídicos familiares, cláusulas que assegurem a proteção dos animais enquanto sujeitos de direitos no contexto dessa nova configuração familiar. A problemática central decorre da persistente ausência de reconhecimento jurídico dos animais como sujeitos de direito pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que dificulta a consolidação de garantias jurídicas adequadas. Diante disso, questiona-se: é possível garantir a proteção de animais por meio dos negócios jurídicos familiares? As hipóteses apresentadas inicialmente são duas: (i) a inviabilidade de se inserir cláusulas protetivas de direito animal em negócios jurídicos familiares, em razão de sua atipicidade e da forma como o animal é visualizado pelo ordenamento jurídico; e (ii) a possibilidade de se adotar cláusulas dessa natureza, considerando que os animais são sujeitos de direito e, portanto, podem ser contemplados em negócios jurídicos familiares no contexto da família multiespécie. Com base na concepção contemporânea do animal como sujeito de direitos, a pesquisa organiza-se em quatro capítulos: inicialmente, aborda-se a contratualização das relações familiares, destacando a autonomia privada e a liberdade contratual como fundamentos dos negócios jurídicos familiares modernos; no segundo capítulo, analisa-se o tratamento jurídico conferido aos animais no Brasil, desde os marcos históricos até a Constituição Federal de 1988, bem como os novos paradigmas do direito animal que emergem após a promulgação constitucional, impulsionados por avanços doutrinários, jurisprudenciais e normativos; em seguida, o terceiro capítulo trata da família multiespécie e da tentativa de sua regulamentação pelo Projeto de Lei nº 179/2023, bem como da aplicação da autoridade parental e da teoria das capacidades animais como critérios de inclusão dos não humanos no núcleo familiar; por fim, o último capítulo demonstra a relevância de se formalizarem negócios jurídicos familiares com cláusulas patrimoniais e extrapatrimoniais voltadas à proteção do animal como parte da entidade familiar. A metodologia adotada é qualitativa, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial, a partir de obras clássicas e contemporâneas. A hipótese confirmada ao término do estudo é a de que é possível inserir cláusulas protetivas aos animais nos negócios jurídicos familiares, tanto para a constituição quanto para a dissolução da família multiespécie. Conclui-se que a previsão contratual de direitos e deveres voltados aos animais permite maior segurança jurídica e previsibilidade, alinhando-se aos valores afetivos que estruturam as novas formas de organização familiar
dc.description.abstractother1The multispecies family is a family entity composed of humans and companion animals, integrated into the household as affective and socially recognized members. This dissertation investigates the feasibility of regulating, through family legal instruments, clauses that ensure the protection of animals as rights-bearing subjects within this emerging family configuration. The central issue stems from the persistent lack of legal recognition of animals as subjects of rights under Brazilian law, which hinders the consolidation of adequate legal safeguards. In light of this, the main research question is: is it possible to guarantee the protection of animals through family legal agreements? Two initial hypotheses are presented: (i) the infeasibility of including animal protection clauses in family agreements due to their atypical nature and the current legal perception of animals; and (ii) the possibility of adopting such clauses, based on the view that animals are subjects of rights and, therefore, may be included in family legal arrangements within the multispecies family. Grounded in the contemporary understanding of animals as rights-holders, the study is organized into four chapters: the first addresses the contractualization of family relations, emphasizing private autonomy and contractual freedom; the second analyzes the legal treatment of animals in Brazil, from historical developments to the 1988 Federal Constitution, and the emergence of new paradigms in animal law driven by doctrinal, jurisprudential, and normative advances; the third explores the concept of the multispecies family and its attempted regulation by Bill No. 179/2023, as well as the application of parental authority and the theory of animal capabilities as criteria for including non-human members in the family unit; finally, the fourth chapter highlights the relevance of formalizing family agreements with property and non-property clauses aimed at protecting animals as integral members of the family. The methodology is qualitative, based on bibliographic and jurisprudential review of both classical and contemporary sources. The hypothesis confirmed at the end of the research is that it is indeed possible to include protective clauses for animals in family legal instruments, both for the formation and dissolution of the multispecies family. The study concludes that the contractual provision of rights and duties regarding animals promotes greater legal certainty and predictability, aligning with the affective values that underpin new family structures
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19528
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectAnimal de estimação
dc.subjectDireito animal
dc.subjectDireito negocial
dc.subjectFamília multiespécie
dc.subjectNegócios jurídicos familiares
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsCompanion animal
dc.subject.keywordsAnimal law
dc.subject.keywordsBusiness law
dc.subject.keywordsMultiespecies family
dc.subject.keywordsFamily legal arrangements
dc.titleFamília multiespécie: a proteção dos animais em negócios jurídicos familiares
dc.title.alternativeMultiespecies family: the protection of animals in family legal arrangements
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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