Jurisdição constitucional no modelo procedimentalista habermasiano como garantia dos direitos fundamentais

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dc.contributor.advisorCenci, Elve Miguel [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorBaggio, Alexandro Rodeguerpt_BR
dc.contributor.bancaOliveira, Cláudio Ladeira dept_BR
dc.contributor.bancaMüller, Maria Cristinapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T12:40:15Z
dc.date.available2024-05-01T12:40:15Z
dc.date.created2013.00pt_BR
dc.date.defesa21.06.2013pt_BR
dc.description.abstractResumo: A Dissertação que se apresenta tem o objetivo de realizar um estudo analítico da jurisdição constitucional no modelo procedimentalista habermasiano como garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos A jurisdição constitucional atribui autonomia e autoridade aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, indicando soberania em legislar, governar e julgar, e interferindo dessa forma, diretamente na sociedade e na autonomia política do cidadão Habermas busca um equilíbrio na complexidade da reconstrução do sistema de direito e na reconstrução do Estado de direito, em uma visão democrática que se utiliza da razão prática como pressuposto de emancipação, direcionando a jurisdição constitucional a investir legitimidade ao direito, proporcionando segurança jurídica aos direitos e garantias individuais e coletivos, e estabelecendo um cidadão autônomo no exercício da autonomia política Através da proposta de racionalidade comunicativa habermasiana, busca-se dirimir o problema de formação democrática da jurisdição constitucional que visa à justiça e garante ao cidadão Princípios Universais de Direitos Humanos quando incluídos, na forma de direitos fundamentais, nas Cartas Constitucionais O modelo procedimentalista habermasiano tem o intuito de garantir, por meio da jurisdição constitucional, a autonomia do cidadão ao preservar direitos individuais e coletivos, denotando segurança jurídica proporcionada pela reconstrução do sistema de direito e reconstrução de Estado de direito Ao estudar o modelo procedimentalista habermasiano, este trabalho não intenciona estabelecer uma judicialização do poder, entretanto percebe-se que os Poderes não podem deixar vácuos, e o Poder Judiciário, se provocado, necessariamente ocupa os vácuos deixados pelos Poderes Legislativo e Executivo quando estes últimos não garantem direitos fundamentais individuais e coletivos Jürgen Habermas realiza estudos relacionados à teoria liberal e à teoria republicana no que se refere à garantia de direitos fundamentais individuais e coletivos, e busca no modelo procedimentalista uma proposta para sedimentação da jurisdição constitucional, legitimando o direito e trazendo segurança política e jurídica aos cidadãos quando efetivamente ocorre a garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos, que, por fim, proporcionam autonomia ao cidadão e efetividade social da cidadaniapt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The thesis being presented aims to perform an analytical study over the constitutional jurisdiction under the Habermasian proceduralist model as a guarantee to individual and collective fundamental rights The constitutional jurisdiction assigns autonomy and authority to the Legislative, Executive, and Judiciary Powers, indicating sovereignty to legislate, govern, and judge, and, thus, interfering directly in the society and in the citizen’s political autonomy Habermas seeks a balance in the complexity of the reconstruction of the law system, and in the reconstruction of the rule of law, in a democratic vision which uses practical reason as an assumption of emancipation, orientating the constitutional jurisdiction to invest legitimacy to justice, providing legal security to the individual and collective rights and guarantees, and establishing an autonomous citizen in the exercise of political autonomy Through the proposal of the Habermasian communicative rationality, one longs to unravel the problem coming from the democratic formation of the constitutional jurisdiction, targeting justice, and guaranteeing to the citizen the Universal Principles of the Human Rights, when included, in the form of fundamental rights, in the Constitution Letters The Habermasian proceduralist model purports to guarantee, by means of the constitutional jurisdiction, the citizen’s autonomy, by preserving individual and collective rights, and denoting legal security, provided by the reconstruction of the law system, and the reconstruction of the rule of law By analyzing the Habermasian proceduralist model, this study does not intend to establish a judicialization of power However, it could be noticed that the Powers cannot allow vacuums, and that the Judiciary, if provoked, necessarily takes the vacuums left by the Legislative and Executive Powers, when such do not guarantee individual and collective fundamental rights Jürgen Habermas conducts studies related to the liberal, and republican theories concerning the guarantee of individual and collective fundamental rights, and seeks, in the proceduralist model, for a proposal for the sedimentation of the constitutional jurisdiction, legitimating the right, and bringing forward legal and political security to citizens when the guarantee of the individual and collective fundamental rights effectively occurs, which, in the end, provides autonomy to the citizen, as well as social effectiveness of citizenshippt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Filosofia) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Letras e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Filosofiapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/10204
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameFilosofiapt_BR
dc.relation.departamentCentro de Letras e Ciências Humanaspt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-graduação em Filosofiapt_BR
dc.subjectCiência políticapt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectCivil rightspt_BR
dc.subjectPolitical sciencept_BR
dc.subjectPhilosophypt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.titleJurisdição constitucional no modelo procedimentalista habermasiano como garantia dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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