A insuficiência dos mecanismos de repressão à manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito na Lei de Recuperações Judiciais

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dc.contributor.advisorPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.authorGarcia, Francisco Tadeu Lima
dc.contributor.bancaFurlan, Alessandra
dc.contributor.bancaMelhen, José Eduardo
dc.coverage.extent100 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-08-27T20:08:06Z
dc.date.available2026-08-27T20:08:06Z
dc.date.issued2024-07-29
dc.description.abstractA pesquisa examinou a aptidão da atual legislação que regula as recuperações judiciais no Brasil à repressão de uma espécie de fraude verificada em processos de soerguimento de empresas em que o instituto da cessão de crédito é utilizado para controlar o quórum de aprovação do plano de recuperação judicial, que é um negócio jurídico e, como tal, sujeito a vícios e ao exame dos planos de existência, validade e eficácia. A discussão sobre a suficiência dos mecanismos da legislação que regula a recuperação judicial direcionados a coibir a utilização da cessão de crédito como forma de controlar a aprovação do plano, embora referida, foi pouco explorada em recente obra que se debruçou sobre a lei de recuperação judiciais e falências a partir de recente modernização. O estudo bibliográfico e documental proposto objetiva concentrar a análise do problema apresentado a partir da hipótese preliminar de que a legislação hodierna não é suficiente para reprimir tal expediente e foi elaborado a partir de levantamento bibliográfico junto às bases de dados de periódicos indexados, biblioteca da Universidade Estadual de Londrina e pesquisa documental abrangente em repositórios de jurisprudência de todos os tribunais da justiça estadual do Brasil e Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa pretendeu ampliar o conhecimento acerca do problema apresentado e contribuir do ponto de vista epistemológico para a formulação de norma jurídica do direito positivo capaz de solucioná-lo. Concluiu-se pela insuficiência da legislação de regência e necessidade de proposição de norma específica, a fim de reprimir a manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito.
dc.description.abstractother1The research aims to examine the suitability of the current legislation that regulates judicial recoveries in Brazil to repress a type of fraud seen in company recovery processes in which the credit assignment institute is used to control the quorum for approval of the recovery plan judicial, which is a legal transaction and, as such, subject to defects. The discussion about the sufficiency of the mechanisms of legislation that regulates judicial recovery aimed at curbing the use of credit assignment as a way of controlling the approval of the plan, although mentioned, was little explored in a recent work that focused on the bankruptcy law and bankruptcies following recent modernization. The proposed bibliographic and documentary study aims to concentrate the analysis of the problem presented based on the preliminary hypothesis that current legislation is not sufficient to repress such an expedient and was prepared based on a bibliographic survey in the databases of indexed periodicals, University library State of Londrina and comprehensive documentary research in jurisprudence repositories of all state courts in Brazil and the Superior Court of Justice. The research intended to expand knowledge about the problem presented and contribute from an epistemological point of view to the formulation of a legal norm of positive law capable of solving it.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19710
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectRecuperação Judicial
dc.subjectCessão de Crédito
dc.subjectSimulação
dc.subjectNegócio Jurídico
dc.subjectRecuperação judicial (Direito)
dc.subjectDireito empresarial
dc.subjectFraude
dc.subjectJurisprudência
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsBankruptcy
dc.subject.keywordsCredit Assignment
dc.subject.keywordsSimulation
dc.subject.keywordsContract
dc.subject.keywordsJudicial reorganization (Law)
dc.subject.keywordsBusiness law
dc.subject.keywordsFraud
dc.subject.keywordsJurisprudence
dc.titleA insuficiência dos mecanismos de repressão à manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito na Lei de Recuperações Judiciais
dc.title.alternativeThe insufficiency of mechanisms to repress the manipulation of the assembly quorum through the assignment of credit in the Bankruptcy Law
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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