Influências da globalização na organização administrativa do estado de direito brasileiro : parcerias público-privadas e a compatibilidade com o princípio da eficiência da administração pública

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dc.contributor.advisorCenci, Elve Miguel [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorBarbosa, Isadora de Souza Fonsecapt_BR
dc.contributor.bancaAraujo Junior, Miguel Etinger dept_BR
dc.contributor.bancaHansen, Gilvan Luizpt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T15:04:19Z
dc.date.available2024-05-01T15:04:19Z
dc.date.created2017.00pt_BR
dc.date.defesa13.11.2017pt_BR
dc.description.abstractResumo: A globalização da economia na contemporaneidade influencia as estruturas dos Estados de Direito Democráticos Nacionais Os Estados de Direito individualmente considerados passam a ser obrigados a conviver com grupos decisórios defensores dos interesses econômicos internacionais predominantes, vivenciando uma crise de representatividade A pressão da economia internacional pode influenciar a atuação interna dos Estados de Direito na medida em que tende a determinar suas políticas públicas e sociais Um dos pontos centrais representativo das mudanças, são as influências do fenômeno da globalização especificamente na organização administrativa dos Estados A Administração Pública do Estado brasileiro, marcada por um viés burocrático, passa a organizar-se com viés gerencial, em busca de resgate da eficiência, mediante adoção de várias medidas, na tentativa de, por exemplo, melhorar a eficiência na gestão dos serviços públicos Um dos instrumentos jurídicos adotados pelo Estado brasileiro para atingimento desses objetivos é a Lei n 1179/24, que instituiu as Parcerias Público-Privadas O tema relaciona-se com o Direito Negocial, na medida em que, a Administração Pública, de viés gerencial, tende a privilegiar contratações com a esfera privada-empresarial Por meio do método de pesquisa dedutivo, bem como com a coleta, leitura, catalogação e fichamento de material bibliográgico, pretende a presente pesquisa demonstrar se as PPPs têm a potencialidade de lograr êxito em contribuir para o resgate da eficiência na gestão dos serviços públicos, tendo em vista que, o significado de “eficiência” das ciências da Administração e Economia, não é compatível com a “eficiência” que a Administração Pública deve buscar por força do artigo 37, caput da Constituição Federal, que deve necessariamente envolver efetividade de direitos, qualidade e satisfatividade social na prestação dos serviços públicospt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The globalization of the contemporary economy influences the structures of National Democratic Law States The individual states of law are forced to live with decision-making groups that defend the predominant international economic interests, experiencing a crisis of representation The pressure of the international economy can influence the internal action of the States of Law in that it tends to determine the public and social policies One of the central points representative of the changes are the influences of the phenomenon of globalization specifically on the administrative organization of the States The Public Administration of the Brazilian State, marked by a bureaucratic bias, begins to organize itself with a managerial bias, in search of efficiency, through the adoption of several measures, in an attempt to improve efficiency in the management of public services, for instance And one of the legal instruments adopted by the Brazilian State to achieve these goals is Law no 1179 / 24, which established the Public-Private Partnerships The issue is related to the Negotiating Law, inasmuch as the Public Administration, with a managerial bias, tends to favor contracting with the private-business sphere Therefore, through the method of deductive research, as well as with the collection, reading, cataloging and registration of bibliographical material, this research intends to demonstrate if PPPs have the potential to be successful in contributing to the recovery of efficiency in the management of public services, since the "Economic efficiency", is not compatible with the "efficiency" that the Public Administration must seek by virtue of article 37, caput of the Federal Constitution, which must necessarily involve the effective- ness of rights , quality and social satisfaction in the provision of public servicespt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/16254
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectGlobalizaçãopt_BR
dc.subjectAspectos econômicospt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectDireito e economiapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectGlobalizationpt_BR
dc.subjectLaw and economypt_BR
dc.subjectEconomic aspectspt_BR
dc.titleInfluências da globalização na organização administrativa do estado de direito brasileiro : parcerias público-privadas e a compatibilidade com o princípio da eficiência da administração públicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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