A atuação dos conselhos da comunidade do estado do Paraná no processo de execução penal: possibilidades, limites e desafios

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dc.contributor.advisorTorres, Mabel Mascarenhas
dc.contributor.authorRocha, Marco Antonio da
dc.contributor.bancaBarros, Vanessa Andrade de
dc.contributor.bancaRocha, Andréa Pires
dc.contributor.bancaPires, Sandra Regina de Abreu
dc.contributor.bancaDaufemback, Valdirene
dc.coverage.extent252 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-24T12:11:25Z
dc.date.available2024-09-24T12:11:25Z
dc.date.issued2017-10-05
dc.description.abstractEsta tese teve como objeto de estudo os Conselhos da Comunidade do Paraná e o direcionamento de sua atuação no campo de execução penal. O problema de pesquisa questionou se a atuação dos Conselhos da Comunidade do Paraná reafirma o controle social exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas pela execução penal. Para elucidar o problema proposto, construiu-se o perfil do(a)s Conselheiro(a)s, caracterizou-se os Conselhos da Comunidade, identificou-se e analisou-se as atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná. A metodologia utilizada foi composta por passos metodológicos. O primeiro deles foi a revisão de bibliografia, na qual discutiu-se o direito penal enquanto instrumento de controle social; as peculiaridades do Estado patrimonialista e autoritário brasileiro e suas implicações na execução penal, além da caracterização do Estado penal e da cultura do controle social na cena contemporânea. O segundo passo metodológico consistiu na pesquisa documental, que possibilitou a análise da legislação que regula a execução penal e dos documentos normativos que regem as atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade. O terceiro passo metodológico foi a pesquisa de campo envolvendo sujeitos, que subdividiu-se em dois momentos. O primeiro momento consistiu na aplicação de um questionário, respondido por 51 (cinquenta e um) Conselheiro(a)s da Comunidade. O segundo momento correspondeu à realização de entrevistas semiestruturadas, das quais participaram 07 (sete) Conselheiro(a)s da Comunidade. A pesquisa revelou que no Brasil a execução penal não é pensada enquanto política pública. Uma das consequências dessa condição é a precariedade estrutural dos cárceres brasileiros, que têm sido palco de torturas, massacres e outras formas de violação de direitos. Os Conselhos da Comunidade realizam visitas mensais às unidades penais e atuam para minimizar os problemas existentes nos cárceres, por meio da prestação de assistência material aos presos, visando garantir sua sobrevivência. Focada na resolução de demandas urgentes, esta atuação não enfrenta politicamente as condições em que a execução penal é efetivada no Estado. A maioria do(a)s Conselheiro(a)s também atua para fiscalizar o cumprimento de penas e medidas alternativas e as condições impostas para concessão do regime aberto. Assim, a atuação dos Conselhos da Comunidade do estado do Paraná tem como direção o reforço do controle social exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas pela execução penal. A tese revela, no entanto, que existem caminhos que permitem avançar para além da assistência material e da fiscalização de comportamentos. Isso é possível com o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, o que se garante a partir do envolvimento de movimentos sociais, organizações não-governamentais e outros atores coletivos, além da atuação em rede com outras políticas públicas.
dc.description.abstractother1This thesis had as study object the Community Councils of Paraná and the direction of its acting in the field of criminal execution. The research problem questioned if the action of these Community Councils restates the social control exercised by the State over the people who are selectively reached by criminal execution. To elucidate the proposed problem, a profile of the Counselors was made and the activities developed by the Community Councils in the state of Paraná. The methodology used for this thesis was composed of methodological steps. The first was a bibliographical revision in which criminal law as an instrument of social control was discussed. Furthermore, the peculiarities of a patrimonialist and authoritarian brazilian State and its implications in criminal execution, not to mention the characterization of the criminal State and the social control culture in the contemporary scenario. The second methodologial step consisted in the documental research that made possible a analysis of the legislation that regulates the activities developed by the Community Councils. The third methodological step was a field research involving subjects, that was subdivided in two moments. The first moment consisted in the application of a questionaire, answered by 51 (fifty one) Community Counselers. The second moment corresponded to the making of semistructured interviews, to which participated 7 (seven) Community Counselers. The research revealed that criminal execution is not thought as a public policy. One of the consequences of this condition is the structural precariousness of the brazilian jails, that have been the stage for torture, massacres and other sorts of law violation. The Community Counsils make monthly visits to the criminal units and act to minimize the existing problems in the jails by providing material assistence to the inmates, attempting to garantee their survival. Focused in the resolution of urgent demands, this acting doens’t politically face conditions in which criminal exectution is efective in the State. Most of the Counselers also act to fiscalize the behaviour of people that are undergoing alternative penalties and measures in open regimen or such. In this sense, the acting of the Community Counselers of the state of Paraná have as direction the reinforcement of the social control exercised by the State over the people selectively reached by criminal execution. The thesis reveals, however, that there are ways that allow advance over material assistance and fiscalization of behaviour. It is possible with the fortification of the Community Councils, which is guaranteed by the involvement of social movements, non-governamental organizations and other colective actors, besides the networking action of other public policies.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17716
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Serviço Social
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social
dc.subjectDireito penal
dc.subjectExecução penal
dc.subjectSistema penal
dc.subjectConselhos da Comunidade
dc.subjectControle social
dc.subjectParticipação social
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Serviço Social
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Serviço Social
dc.subject.keywordsCriminal law
dc.subject.keywordsCriminal execution
dc.subject.keywordsCriminal system
dc.subject.keywordsCommunity councils
dc.subject.keywordsSocial control
dc.subject.keywordsSocial participation
dc.titleA atuação dos conselhos da comunidade do estado do Paraná no processo de execução penal: possibilidades, limites e desafios
dc.title.alternativeThe action of community councils in the State of Paraná in the process of criminal execution: possibilities, limits and challenges
dc.typeTese
dcterms.educationLevelDoutorado
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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