Há influência normativa dos relatórios de desenvolvimento humano do PNUD em decisões judiciais referentes ao trabalho escravo no Brasil

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dc.contributor.advisorRezende, Maria José de [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorSantos, Baruana Calado dospt_BR
dc.contributor.bancaPaulo Neto, Albertopt_BR
dc.contributor.bancaBaltar, Ronaldopt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:02:05Z
dc.date.available2024-05-01T14:02:05Z
dc.date.created2019.00pt_BR
dc.date.defesa27.03.2019pt_BR
dc.description.abstractResumo: Este trabalho toma como ponto de partida a sociologia histórica processual proposta por Norbert Elias Por meio da hermenêutica histórica, realiza-se um estudo interdisciplinar entre a Sociologia das Relações Internacionais e o Direito Internacional Público Empenhou-se em investigar se as decisões judiciais brasileiras referentes ao trabalho escravo estariam recepcionando as recomendações do Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) do PNUD de 215 quanto ao trabalho decente Para tanto e tendo em vista as novas tendências transnormativas do mundo atual, analisaram-se, primeiramente, as possibilidades dessas recomendações serem pensadas como fontes de direito internacional – se soft laws, se normas intersticiais ou se comandos de otimização, percebeu-se ser mais propício e coerente com os resultados e objetivos do estudo compreendê-las como comandos de otimização, de acordo com a teoria dos princípios de Robert Alexy Em um segundo momento, foram elaboradas as discussões a respeito dos conceitos de trabalho escravo, trabalho decente, trabalho digno, direitos humanos e desenvolvimento humano, de modo a contextualizar, por um lado, a realidade brasileira, e, por outro, a produção do RDH de 215 e suas prescrições Em seguida, como estudos de caso, foram analisadas cinco (que se desdobraram em oito) decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho a respeito de ações civis públicas que denunciaram casos de trabalho escravo Verificou-se que suas fundamentações não acolhem as recomendações do PNUD - nem tampouco da OIT, mentora da Agenda do Trabalho Decente Ou seja, nos casos analisados, as recomendações do RDH de 215 atreladas ao trabalho decente nem otimizam nem são otimizadas no processo decisório quanto ao trabalho escravo Na verdade, as decisões judiciais ainda se ocupam, essencialmente, em definir o conceito de trabalho escravo, o qual já foi muito debatido e definido tanto no âmbito internacional quanto no doméstico, e demonstram pouca eficácia na coibição do crime ao estipularem baixo valor indenizatório para os que se utilizam de mão de obra escravizada Ao destacar a importância das estratégias sugeridas pelo PNUD, pela garantia da expansão do trabalho decente, sob enfoque da perspectiva do desenvolvimento humano (não só no Brasil, mas globalmente) para o combate ao trabalho escravo, busca-se indicar caminhos para sua aplicabilidade como comandos de otimização na prática judicial brasileirapt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: This work is guided by Norbert Elias’ historical process sociology Through historical hermeneutics it is set in an interdisciplinary study between the Sociology of International Relations and Public International Law It sought to investigate whether Brazilian judicial decisions concerning slave labor were welcoming the recommendations of the UNDP 215 Human Development Report (HDR) on decent work With this in mind, and in view of the new transnational trends of the world today, we first analyzed the possibilities of these recommendations being considered as sources of international law - whether soft laws, interstitial norms or optimization commands It was found to be more propitious and consistent with the results and objectives of the study, to understand them as optimization commands, according to Robert Alexy's theory of principles Next, the concepts of slave labor, decent work, dignity at work, human rights and human development were discussed in order to contextualize, on the one hand, the Brazilian reality, and, on the other, the production of the 215 HDR and its prescriptions Then, as case studies, five (which were deployed in eight) judicial decisions of the Superior Labor Court were analyzed regarding public civil actions that denounced cases of slave labor It was verified that the judicial decisions’ legal basis do not support the UNDP recommendations - nor the ILO, which is the mentor of the Decent Work Agenda That is, in these cases, the 215 HDR’s recommendations linked to decent work neither optimize nor are optimized in the decision-making process about slave labor In fact, the case studies show that the lawsuits are still concerned, essencially, with defining the concept of slave labor, which has long been debated and defined at both international and domestic levels, and show little efficacy in curbing crime by stipulating low indemnities to be paid by those who were found using slave labor By emphasizing the importance of the decent work strategies suggested by the UNPD under the perspective of human development (not only in Brazil, but globally) against slave labor, it is sought to indicate ways for their applicability as optimization commands in the Brazilian judicial practicept_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Letras e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociaispt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/12753
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameCiências Sociaispt_BR
dc.relation.departamentCentro de Letras e Ciências Humanaspt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação Mestrado em Ciências Sociaispt_BR
dc.subjectCiências sociaispt_BR
dc.subjectTrabalho escravopt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectRelatórios de Desenvolvimento Humanopt_BR
dc.subjectDireito internacional públicopt_BR
dc.subjectSocial sciencespt_BR
dc.subjectSlave laborpt_BR
dc.subjectInternational lawpt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.titleHá influência normativa dos relatórios de desenvolvimento humano do PNUD em decisões judiciais referentes ao trabalho escravo no Brasilpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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