Possibilidades de efetivação do estatuto da metrópole - LEI Nº 13.089/2015 : contribuições para a região metropolitana de Londrina/PR

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dc.contributor.advisorAraújo Júnior, Miguel Etinger de
dc.contributor.authorVier, Bárbara
dc.contributor.bancaPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.bancaFachin, Zulmar Antônio
dc.coverage.extent146 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-24T20:44:37Z
dc.date.available2024-09-24T20:44:37Z
dc.date.issued2022-12-05
dc.description.abstractA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta a possibilidade de regulamentação jurídica das relações interfederativas por meio de legislação nacional, o que ocorreu em 2015 com Estatuto da Metrópole, Lei n° 13.089/2015, que visa efetivar as regiões metropolitanas e metrópoles no cenário brasileiro, contemplando a intervenção nos negócios jurídicos em sede urbanística dentro dos perímetros regionais, no Estado contemporâneo. A questão levantada é a possibilidade jurídica de efetivação do Estatuto da Metrópole. A metodologia da pesquisa é dedutiva, adota como fonte documentos e referências do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbanístico e outras áreas do saber. Como o estudo demonstra, os consórcios, convênios e PDUI – Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado são instrumentos jurídicos negociados, previstos no Estatuto da Metrópole, capazes de estabelecer parcerias entre municípios para promoção da função pública de interesse comum, sendo o caso dos PDUI do Vale do Rio Cuiabá e da Grande Vitória, com conciliação de interesses para cuidar das competências comuns, diálogo entre entidades federativas, pois transcendem a esfera municipal, demonstrando possibilidade de efetivação do Estatuto e contribuindo para outros PDUIs como o da Região Metropolitana de Londrina.
dc.description.abstractother1The brazilian constitution presents the possibility of legal regulation of inter-federative relations through national legislation, this occurred in 2015 through the Estatuto da Metrópole, Law No. 13.089/2015, which aims to effect metropolitan regions and the metropolis in brazilian scenario, looking on the intervention in urban planning within the regional perimeters, in the contemporary State. The issue raised is the legal possibility of implementing the Estatuto da Metrópolis. The research methodology is deductive, adopting as its source documents and references from Constitutional Law, Administrative Law, Urban Law and other areas of knowledge. As the study demonstrates, consortia, agreements and PDUI are negotiated legal instruments, provided for in the Statute of the Metropolis, capable of establishing partnerships between municipalities to promote the public function of common interest, as is the case of the Plans of Vale do Rio Cuiabá and Grande Vitória, with conciliation of interests to take care of common competences, dialogue between federative entities, demonstrating the possibility of implementing the Estatuto da Metrópolis and contributing to other PDUIs such as that of the Metropolitan Region of Londrina.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17738
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectMetrópole
dc.subjectCompetências federais
dc.subjectEstatuto da metrópole
dc.subjectPlano de desenvolvimento urbano integrado (PDUI)
dc.subjectInstrumentos regionais
dc.subjectDireito municipal - Londrina (PR)
dc.subjectEstatuto da cidade - Londrina (PR)
dc.subjectDireito municipal - Leis e legislação - Londrina (PR)
dc.subjectUrbanização - Legislação - Londrina (PR)
dc.subjectDireito negocial
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsMetropolis
dc.subject.keywordsFederal pact
dc.subject.keywordsMetropolis’ statute
dc.subject.keywordsIntegrated urban development plan
dc.subject.keywordsRegional instruments
dc.subject.keywordsMunicipal law
dc.subject.keywordsCity statute
dc.titlePossibilidades de efetivação do estatuto da metrópole - LEI Nº 13.089/2015 : contribuições para a região metropolitana de Londrina/PR
dc.title.alternativePossibilities to effect the metropolis’ statute. - Law Nº 13.089/2015 : contributions to Londrina’s metropolitan region
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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