A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor : a adoção de regra de julgamento e o risco de inefetividade dos processos contra instituições financeiras
| dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
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| dc.contributor.advisor | Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador] | pt_BR |
| dc.contributor.author | Pereira Filho, Abelar Baptista | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Marques Filho, Vicente de Paula | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Siqueira Neto, José Francisco | pt_BR |
| dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-01T14:02:29Z | |
| dc.date.available | 2024-05-01T14:02:29Z | |
| dc.date.created | 2010.00 | pt_BR |
| dc.date.defesa | 10.05.2010 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho realiza estudo acerca da distribuição do ônus de prova no processo civil brasileiro clássico, contrapondo-se à previsão excepcional, no micro-sistema legal definido pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, quanto à inversão do ônus da prova no caso concreto e por decisão judicial aos consumidores, quando preenchidos os requisitos definidos em lei Especificamente, no que toca aos processos em que se discutam relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, identifica a necessidade de provas técnicas delimitadoras e/ou quantificadoras, na maioria dos casos, necessárias à decisão líquida a ser prolatada nos referidos procedimentos, como forma de maior efetividade e celeridade no seu cumprimento, evitando-se a morosidade processual, o risco de inefetividade das decisões e, conseqüentemente, levando à prestação da tutela jurisdicional mais rápida e adequada Para tanto, traz na introdução noções e concepções clássicas e modernas de direito, de processo e da forma de atuação jurisdicional socialmente esperada, hodiernamente Em capítulos específicos, estuda a prova, distribuição de seu ônus às partes, os precedentes das possibilidades de inversão do onus probandi na doutrina estrangeira e pátria e a positivação de tal regra na lei consumerista, bem como a interpretação que lhe dá a doutrina e jurisprudência nacionais, majoritariamente como regra de julgamento-juízo, em detrimento da adoção da inversão como regra de atividade-procedimento Por fim, examina as proposições de inovações legislativas em discussão, quanto ao Novo Código de Processo Civil Brasileiro e aos modelos de Código de Processo Coletivo apresentados à Ibero - América e ao Brasil, concluindo ser possível, tempestiva e oportuna a discussão sobre o tema, com possível inovação interpretativa pela doutrina e, até mesmo legislativa, no sentido de se considerar possibilidades de efetiva inversão procedimental do ônus de prova em casos tais, exclusivamente quanto às provas técnicas, com conseqüente inversão de ônus econômico destas, mantendo-se em relação às demais modalidades de prova a regra de juízo, em franco sistema híbrido, para que se alcancem os reais objetivos da tutela jurisdicional concebida pela mais atualizada doutrina, consoante os anseios da sociedade | pt_BR |
| dc.description.abstractother1 | Abstract: The present paper accomplishes a study about the burden of proof distribution in classical Brazilian civil procedure, as opposed to the exceptional prediction in the legal micro-system defined by the Brazilian Consumer Defense Code about the inversion of the burden of proof in concrete case and by judging decision to the consumers, when the formalities required by law are all fulfilled Specifically about the lawsuits in which juridical relations between consumer and financial institution, it identifies the need of quantifying and/or bounding technical proof, in most of the cases, that are needed to the liquid rendering judgment in the mentioned procedures as a way to amplify the effectiveness and celerity in its accomplishment, avoiding the procedure slowdown, the ineffectiveness risk of the decisions and consequently leading to a faster and more adequate jurisdictional ward provide For this, in its introduction it brings classical and modern notions and conceptions of justice, procedure and jurisdictional operation socially expected nowadays In specific chapters it studies the proof, the burden distribution to the parts, the precedents of the inversion of the burden of proof possibilities in the national and foreigner doctrine and the affirmation of this rule in the consumer law, as well as the definition that the national doctrine and jurisprudence give to it, mostly as judgment rule in derogation of the adoption of the inversion as an activity-procedure rule Finally, it examines the law inovation propositions in discuss, about the Brazilian New Civil Procedure Code and about the Collective Procedure Code ideals presented to the Ibero-American and Brazil, concluding to be possible, prompt and appropriate the discussion about the theme, with possible interpretative innovation by the doctrine and even though legislative, in the direction of considering effective procedural inversion of the burden of proof possibilities in such cases, exclusively about the technique proof with consequent economical burden inversion, keeping its relation to the other proof modalities in the judgment rule, in frank hybrid system, in order to reach the real goals of the jurisdictional ward conceived by the most updated doctrine, consonant the yearning of the society | pt_BR |
| dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12789 | |
| dc.language | por | |
| dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
| dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
| dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
| dc.subject | Prova (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Ônus de prova | pt_BR |
| dc.subject | Defesa do consumidor | pt_BR |
| dc.subject | Legislação | pt_BR |
| dc.subject | Tutela jurisdicional | pt_BR |
| dc.subject | Evidence (Law) | pt_BR |
| dc.subject | Onus probandi | pt_BR |
| dc.subject | Burden of proof | pt_BR |
| dc.subject | Jurisdictional ward | pt_BR |
| dc.subject | Civil procedure | pt_BR |
| dc.subject | Consumer protection - Law and legislation | pt_BR |
| dc.title | A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor : a adoção de regra de julgamento e o risco de inefetividade dos processos contra instituições financeiras | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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