A regulação da cannabis medicinal brasileira

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dc.contributor.advisorEspolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa
dc.contributor.authorNicolau, Murilo Meneguello
dc.contributor.bancaPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.bancaLoureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
dc.coverage.extent102 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-18T19:33:35Z
dc.date.available2024-10-18T19:33:35Z
dc.date.issued2024-04-22
dc.description.abstractA maconha medicinal é legal no Brasil desde 2015, quando foi publicada a primeira regulamentação sobre o tema pela ANVISA. A publicação de referida norma foi o marco inicial da reversão da proibição completa e sistemática maconha em território brasileiro, que dura cerca de dois séculos. A regulamentação, mesmo que incompleta, do uso medicinal da cannabis vem causando grande repercussão na sociedade em geral, vez que referido tema ainda não é aceito e compreendido por parcela da população. O problema que originou e direcionou o presente estudo escora-se justamente na tentativa de compreensão se a cannabis medicinal é, de fato, insuficientemente regulamentada no Brasil. O objetivo geral da presente pesquisa é oferecer uma visão organizada sobre a regulamentação da cannabis medicinal sob Brasil com o viés do Direito Negocial, buscando nesta área respostas práticas aos problemas apontados. Busca, ainda, como objetivos específicos, catalogar as formas de acesso à cannabis medicinal no atual contexto brasileiro, levantando as normas e preceitos que as regem, e buscando identificar similaridades e contradições entre elas. Além disso, busca debater os aspectos da legislação sobre o tema, e os problemas práticos gerados pela regulamentação insuficiente. A hipótese, além do mais, foi confirmada. Partindo do método hipotético-dedutivo evidenciando-se que apesar da cannabis medicinal ser legal no Brasil, as barreiras geradas pela falta de regulamentação, completa e adequada, ainda impedem seu efetivo acesso pelos brasileiros que dela necessitam, impedindo a efetivação de direitos constitucionais da saúde e da vida digna. Diante da falta de respostas na legislação, cabe ao intérprete buscá-las em outras fontes, daí o papel precípuo do Direito Negocial: fornecer soluções jurídicas para demandas complexas e que perpassam por vários ramos do direito, se apegando, sempre, à técnica jurídica, porém não se abstendo de caminhar na direção utopia da segurança jurídica e na efetiva resolução de demandas. Além do mais concluiu-se que existem quatro meios de acesso à cannabis medicinal no atual contexto jurídico brasileiro, ainda que algumas não se estejam completamente reguladas: (i) a aquisição do tratamento em farmácia, (ii) a importação individual e excepcional com autorização da ANVISA, (iii) a compra através de Associações de Pacientes, e (iv) o autocultivo medicinal.
dc.description.abstractother1Medical marijuana has been legal in Brazil since 2015, when the first regulation on the subject was published by ANVISA. The publication of said regulation marked the initial milestone in reversing the complete and systematic prohibition of marijuana in Brazilian territory, which has lasted for about two centuries. The regulation, albeit incomplete, of the medicinal use of cannabis has caused a significant impact on society as a whole, as the subject is still not fully accepted and understood by a portion of the population. The problem that originated and directed the present study attempts to understand whether medicinal cannabis is indeed insufficiently regulated in Brazil. The general objective of this research is to offer an organized view of the regulation of medicinal cannabis in Brazil from the perspective of Negotial Law, seeking practical answers to the problems identified in this area. Furthermore, it aims, as specific objectives, to catalog the forms of access to medicinal cannabis in the current Brazilian context, identifying the norms and principles that govern them, and seeking to identify similarities and contradictions among them. Additionally, it seeks to discuss aspects of legislation on the subject and the practical problems generated by insufficient regulation. Moreover, the hypothesis was confirmed. Based on the hypothetical-deductive method, it is evident that despite medical cannabis being legal in Brazil, barriers generated by the lack of complete and adequate regulation still hinder its effective access by Brazilians in need, thus preventing the realization of constitutional rights to health and dignified life. Faced with the lack of answers in legislation, it is up to the interpreter to seek them in other sources, hence the primary role of Negotial Law in providing legal solutions to complex demands that span across various branches of law, always adhering to legal technique, but not abstaining from moving towards the utopian direction of legal certainty and the effective resolution of demands. Furthermore, it was concluded that there are four means of access to medicinal cannabis in the current Brazilian legal context, although some are not yet fully regulated: (i) acquisition of treatment in pharmacies, (ii) individual and exceptional importation through ANVISA authorization, (iii) purchase through Patient Associations, and (iv) medical self-cultivation.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18171
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectCannabis
dc.subjectDireito negocial
dc.subjectMaconha medicinal
dc.subjectRegulamentação
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsCannabis
dc.subject.keywordsBusiness law
dc.subject.keywordsMedical marijuana
dc.subject.keywordsRegulation
dc.titleA regulação da cannabis medicinal brasileira
dc.title.alternativeThe regulation of medicinal cannabis in Brazil
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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