Pacto antenupcial e seus limites : (im)possibilidade de instituição de cláusula penal e prefixação de danos por violação de suas disposições
| dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
| dataload.filenamenourau | 8923.pdf | pt_BR |
| dataload.handlemapped | 123456789/147 | pt_BR |
| dataload.idpergamum | 50051 | pt_BR |
| dataload.idvirtuanourau | vtls000237524 | pt_BR |
| dataload.idvirtuapergamum | vtls000237524 | pt_BR |
| dataload.idvirtuapergamum.sameurlnourau | SIM | pt_BR |
| dataload.linknourau | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000237524 | pt_BR |
| dataload.linknourau.regular | SIM | pt_BR |
| dataload.linknourau.retificado | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000237524 | pt_BR |
| dataload.linknourau.size | 64.00 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor | Paiano, Daniela Braga [Orientador] | pt_BR |
| dc.contributor.author | Theodoro Junior, Adenir | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Notário, Gilberto | pt_BR |
| dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-01T11:51:57Z | |
| dc.date.available | 2024-05-01T11:51:57Z | |
| dc.date.created | 2022.00 | pt_BR |
| dc.date.defesa | 28.07.2027 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O tema da presente pesquisa esteia-se nos limites objetivos do pacto antenupcial A hipótese norteadora do estudo é a verificação da possibilidade de os nubentes convencionarem em tal acordo, à luz do seu atual regime jurídico, matérias de cunho tanto patrimonial como extrapatrimonial, com ênfase na estipulação de cláusula penal como forma de prefixação de danos por violação de suas disposições Parte-se de um recorte metodológico em que o desenvolvimento do trabalho é dividido em três partes, iniciando-se com aspectos gerais do casamento, tais como conceito, evolução histórica, natureza jurídica, entre outros, adentrando-se em seguida ao exame de questões basilares sobre o pacto antenupcial, especialmente daquelas que diem respeito aos seus limites e à autonomia privada dos nubentes Ao final, com alguns aportes teóricos pontuais sobre a cláusula penal, mesclando-os com os outros apresentados até então, busca-se estabelecer não só a possibilidade, como também a viabilidade da estipulação deste instituto no bojo do pacto antenupcial Dentre os principais resultados, identifica-se um polêmico embate doutrinário sobre a natureza das matérias passíveis de disciplina no pacto, em que, apesar de tradicionalmente permitirem-se apenas matérias adstritas ao regime de bens, com o advento do direito civil-constitucional impôs-se uma releitura do Direito de Família a fim de garantir a realização existencial da pessoa humana, o que margeou uma nova concepção de tal discussão, permitindo-se – para alguns doutrinadores – também a disciplina de questões patrimoniais alheias ao regime de bens, bem como extrapatrimoniais Neste contexto, observou-se certo recrudescimento da impossibilidade de interferência externa na comunhão de vida instituída pela família, de modo que, por exemplo, se os cônjuges desejam se desobrigar da observância do dever de fidelidade recíproca ou coabitação, não podem ser impedidos, pois o arranjo da relação familiar não compete a qualquer pessoa de direito público ou privado, somente aos nubentes Em conclusão, no que tange à proposta principal da pesquisa, constatou-se a possibilidade de fixação de cláusula penal no bojo do pacto antenupcial, encontrando-se nela uma contribuição tanto repressiva como preventiva para o pacto, pois, ao mesmo tempo em que aplica uma pena àquele que o viola, acaba prevenindo ou ao menos minimizando, a princípio, discussões judiciais intermináveis em torno de um pleito indenizatório decorrente de tal violação, haja vista que a cláusula em testilha funciona como mecanismo de prefixação das perdas e danos em caso de inexecução culposa da obrigação, cenário que não se verifica numa ação indenizatória carente deste instituto No mais, trata-se de uma pesquisa teórica com finalidade explicativa, realizada sob o método dedutivo, que se desenvolve por meio de uma análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, consultando-se escritos de ordem nacional e estrangeira | pt_BR |
| dc.description.abstractother1 | Abstract: The content of this study challenges the objective limitations of the prenuptial agreement The hypothesis considers the possibility that the engaged party could define stipulations in this agreement pursuant to the existing legal process and define stipulations subject to property rights and the non-pecuniary, with emphasis on the penalty clause providing a fixed sum of losses and damages for provision violations The methodology is divided into three parts, firstly, providing an outline of the general clauses of matrimony, the concept, historical development, legal nature and more, followed by an analysis of the fundamental principles of the prenuptial agreement, especially conditions related to its limitations and the private autonomy of the engaged party It is concluded with a theoretical exploration of the penalty clause, which considers a combination of alternative theoretical propositions This study seeks to establish not only the potential flexibility, but also the practicality of the stipulations in the prenuptial agreement The findings of this study identify a controversial doctrinal conflict around the nature of the content of the agreement, which traditionally only allowed matters that concern the property scheme After the advent of the constitutional civil law, a reinterpretation of Family Law was introduced, in order to facilitate the existential realization of the human being, which had previously limited new concepts It also permits – according to some legal scholars – the addition of clauses regarding property rights matters which are unrelated to the property scheme, as well as the off-balance sheet In this context, it was noted that the impact of external factors on the lives of families were not considered, for example, if the partners wish to discharge themselves of the mutual fidelity duty or from cohabitation, they couldn’t be obstructed, as the family arrangement doesn’t concern any individual of public or private law, only the engaged parties In conclusion, the main findings of the study, demonstrated the potential benefits to adding a penalty clause to the prenuptial agreement, it provides a solution which is both repressive and preventive, because while it applies a penalty to the party that breaches the agreement, it also reduces and prevents, unnecessary legal discussions surrounding a compensatory plea caused by such breaches The penalty clause which functions as a mechanism of fixed losses and damages in the case of negligent non-execution of the obligation, changes the normal procedure whereby the losses and damages were previously dictated by legal procedure Furthermore, this is a theoretical study with an explanatory objective, implementing the deductive method, that was developed by a bibliographic, legal and precedent approach, by researching and referencing national and international citations | pt_BR |
| dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/9197 | |
| dc.language | por | |
| dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
| dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
| dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
| dc.relation.ppgname | Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.subject | Casamento | pt_BR |
| dc.subject | Pacto antenupcial | pt_BR |
| dc.subject | Casamento | pt_BR |
| dc.subject | Pacto nupcial | pt_BR |
| dc.subject | Casamento | pt_BR |
| dc.subject | Prenuptial agreement | pt_BR |
| dc.subject | Nuptial pact | pt_BR |
| dc.subject | Contract | pt_BR |
| dc.subject | Violation | pt_BR |
| dc.subject | Prenuptial agreement - Marriage | pt_BR |
| dc.title | Pacto antenupcial e seus limites : (im)possibilidade de instituição de cláusula penal e prefixação de danos por violação de suas disposições | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1