A fiscalização das relações negociais do poder público pelos observatórios sociais e seus efeitos sobre a liberdade

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dc.contributor.advisorSoares, Marcos Antônio Striquer
dc.contributor.authorSantos, Rafael Carvalho Neves dos
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguel
dc.contributor.bancaBeçak, Rubens
dc.coverage.extent110 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-02T19:42:31Z
dc.date.available2024-10-02T19:42:31Z
dc.date.issued2023-08-28
dc.description.abstractO problema enfrentado pela pesquisa é responder quais os efeitos que o trabalho desenvolvido pelos observatórios sociais, instituições sem fins lucrativos que atuam no exercício do controle social sobre as relações negociais da Administração Pública, produzem em face da liberdade da comunidade em que atuam. Como hipótese, postula-se que a fiscalização e permanente contestação da validade, eficiência, legalidade e transparência dos negócios públicos realizados pela Administração Pública, feita pelos observatórios sociais, combatem a possibilidade de dominação técnica, burocrática e até corrupta do Estado sobre a sociedade, favorecendo assim a sua liberdade como não-dominação, na forma defendida por teóricos como Philip Pettit. Deste modo, tem-se como objetivo geral demonstrar que os observatórios sociais, primeiro atuando na formação da finalidade dos negócios jurídicos, depois exercendo atividades de fiscalização desses negócios jurídicos e, por fim, os contestando quando divergem das finalidades públicas previamente fixadas, podem contribuir para o fortalecimento da liberdade como não-dominação. Para tanto, primeiro será realizada o estudo de alguns conceitos de liberdade, como liberdade dos antigos e dos modernos, liberdade negativa e positiva, liberdade encontrada no exercício político, nos custos dos direitos, liberdade republicana, culminando com o conceito de liberdade como não dominação. Em seguida, passa-se ao estudo dos negócios jurídicos administrativos, e como suas finalidades são formatadas por meio da vontade disposta na elaboração da lei e do processo que o antecede. Ao final, segue-se a análise documental do trabalho feito pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina, buscando-se demonstrar como essas instituições surgiram, suas principais características, sua formação e como desenvolvem seu trabalho. Considerando o viés da pesquisa, espera-se, como resultado, trazer luz às peculiaridades dos negócios jurídicos firmados sob à égide do Poder Público, e como sua fiscalização por entidades como o observatório social são importantes para preservar a liberdade da população
dc.description.abstractother1The problem faced by the research is to answer the effects that the work developed by the social observatories, non-profit institutions that act in the exercise of social control over the business relations of the Public Administration, produce in the face of the freedom of the community in which they operate. As a hypothesis, it is postulated that the inspection and permanent contestation of the validity, efficiency, legality and transparency of public affairs carried out by the Public Administration, carried out by social observatories, combat the possibility of technical, bureaucratic and even corrupt domination of the State over society, thus favoring its freedom as non-domination, as advocated by theorists such as Philip Pettit. In this way, the general objective is to demonstrate that social observatories, first acting in the formation of the purpose of legal transactions, then exercising inspection activities of these legal transactions and, finally, contesting them when they differ from the previously established public purposes, can contribute for the strengthening of freedom as non-domination. To do so, first a study of some concepts of freedom will be carried out, such as freedom of the ancients and the moderns, negative and positive freedom, freedom found in political exercise, in the costs of rights, republican freedom, culminating with the concept of freedom as non-domination. Then, we move on to the study of administrative legal transactions, and how their purposes are formatted through the willing in the elaboration of the law and the process that precedes it. At the end, there is a documentary analysis of the work done by the Public Management Observatory of Londrina, seeking to demonstrate how these institutions emerged, their main characteristics, their formation and how they develop their work. Considering the bias of the research, it is expected, as a result, to shed light on the peculiarities of legal transactions signed under the aegis of the Public Power, and how their inspection by entities such as the social observatory are important to preserve the freedom of the population
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17865
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectLiberdade como não-dominação
dc.subjectNegócio Jurídico Administrativo
dc.subjectObservatórios Sociais
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectObservatório de gestão pública - Londrina (PR)
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsFreedom as non-domination
dc.subject.keywordsAdministrative Legal Transactions
dc.subject.keywordsSocial Observatories
dc.subject.keywordsAdministrative legal business
dc.subject.keywordsPublic administration
dc.titleA fiscalização das relações negociais do poder público pelos observatórios sociais e seus efeitos sobre a liberdade
dc.title.alternativeThe inspection of public power business relations by social observatories and their effects on freedom
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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02 - Mestrado - Direito Negocial