Crise no órgão de apelação da OMC : (in)segurança na sociedade internacional e a urgência de alternativas para a retomada do seu funcionamento

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorMuniz, Tânia Lobo
dc.contributor.authorRezende, Maria Sonego
dc.contributor.bancaCosta, Patrícia Ayub da
dc.contributor.bancaTacla, Silvia Regina
dc.coverage.extent129 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-18T15:45:50Z
dc.date.available2024-10-18T15:45:50Z
dc.date.issued2023-12-12
dc.description.abstractA pesquisa assume como problema a seguinte questão: como reaver a segurança jurídica no cenário internacional diante da atual crise enfrentada pela Organização Mundial do Comércio devido à paralisia do seu Órgão de Apelação? Em resposta, como hipótese para a pesquisa surge uma análise crítica de três diferentes propostas doutrinárias, que se apresentam como lenitivos oportunos para garantir a resolução das demandas pendentes no Órgão de Apelação. Tal problemática é relevante, pois o Órgão de Apelação é o principal garantidor de segurança jurídica para a Organização Mundial do Comércio, e, diante da paralisia desse órgão, os apelos permanecem pendentes de solução, o imbróglio concorre para um cenário de insegurança jurídica, sendo necessária a adoção de meios para a solução da paralisia do Órgão de Apelação, com consequente recuperação da segurança jurídica na sociedade internacional. Além da relevância externa, a pesquisa encontra importância interna e adequação à pertinência temática deste programa de Direito Negocial, especialmente na linha de pesquisa sobre Estado Contemporâneo e suas relações empresariais e internacionais, na medida em que as proposições se desenvolvem a partir das questões ligadas à autonomia autorregulatória, direitos e deveres contidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Tais elementos se voltam à interpretação de normas internacionais sobre o comércio, que visam prescrever condutas permitidas, proibidas ou obrigatórias dirigidas aos negócios jurídicos celebrados naquela particular esfera internacional. Assim, como objetivo, a pesquisa pretende demonstrar o papel de centralidade e de imprescindibilidade do Órgão de Apelação no sistema de Solução de Controvérsias, bem como a necessidade de retomada de seu funcionamento após a crise vivenciada. A pesquisa se divide em três capítulos, desenvolvidos por meio do método dedutivo e com emprego de referencial bibliográfico e documental com vistas a alcançar a confirmação da hipótese, concluindo que, a despeito de existirem meios alternativos para a solução temporária da paralisia do Órgão de Apelação, tais soluções não são suficientes para a pacificação uniforme e duradoura das controvérsias que demandam apreciação recursal, necessitando de proposições mais efetivas e que visem resgatar o integral funcionamento do Órgão de Apelação. Dentre as opções de solução, especial atenção recairá sobre a alternativa que se considera de maior eficácia: a utilização da votação por maioria, com vistas a desconsiderar o voto dos Estados Unidos (Membro causador da paralisia do órgão de apelação).
dc.description.abstractother1The research takes as its problem the following question: how to regain legal certainty on the international scene in the face of the current crisis faced by the World Trade Organization due to the paralysis of its Appellate Body? In response, as a hypothesis for the research, a critical analysis of three different doctrinal proposals emerges, which present themselves as timely reliefs to guarantee the resolution of pending demands at the Appellate Body. This problem is relevant, as the Appellate Body is the main guarantor of legal security for the World Trade Organization, and, given the paralysis of this body, the appeals remain pending resolution, the imbroglio contributes to a scenario of legal uncertainty, being It is necessary to adopt means to resolve the paralysis of the Appellate Body, with consequent recovery of legal certainty in international society. In addition to external relevance, the research finds internal importance and adequacy to the thematic relevance of this Business Law program, especially in the line of research on the Contemporary State and its business and international relations, as the propositions develop from issues linked to self-regulatory autonomy, rights and duties contained within the scope of the World Trade Organization. Such elements refer to the interpretation of international standards on trade, which aim to prescribe permitted, prohibited or mandatory conduct directed at legal transactions concluded in that particular international sphere. Thus, as an objective, the research aims to demonstrate the centrality and indispensability of the Appellate Body in the Dispute Resolution system, as well as the need to resume its operation after the crisis experienced. The research is divided into three chapters, developed through the deductive method and using bibliographic and documentary references with a view to achieving confirmation of the hypothesis, concluding that, despite there being alternative means for the temporary solution of the paralysis of the Appellate Body, Such solutions are not sufficient for the uniform and lasting pacification of controversies that require appeal assessment, requiring more effective proposals that aim to restore the full functioning of the Appellate Body. Among the solution options, special attention will be paid to the alternative considered most effective: the use of majority voting, with a view to disregarding the vote of the United States (Member causing the paralysis of the appeals body).
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18154
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectOrganização Mundial do Comércio
dc.subjectÓrgão de apelação
dc.subjectSistema de solução de controvérsias
dc.subjectSistema multilateral do comércio
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsWorld Trade Organization
dc.subject.keywordsAppellate body
dc.subject.keywordsDispute settlement system
dc.subject.keywordsMultilateral trading system
dc.titleCrise no órgão de apelação da OMC : (in)segurança na sociedade internacional e a urgência de alternativas para a retomada do seu funcionamento
dc.title.alternativeCrisis in the WTO appellate body : (in)security in international society and the urgency of alternatives for the resumption of its functioning
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Imagem de Miniatura
Nome:
CSA_DNE_Me_2023_Rezende_Maria_S.pdf
Tamanho:
1013.89 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Texto completo. id 192155
Baixar
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
CSA_DNE_Me_2023_Rezende_Maria_S_TERMO.pdf
Tamanho:
359.43 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Termo de autorização
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
555 B
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
Baixar

Coleções

02 - Mestrado - Direito Negocial