O Ministério Público e o Sistema Multiportas: Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação Administrativa para a solução de Conflitos Coletivos

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando
dc.contributor.authorAlmeron, Vanessa Manganaro de Araujo
dc.contributor.bancaRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.bancaSilva, Osmar Vieira da
dc.coverage.extent199 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-27T13:36:05Z
dc.date.available2024-09-27T13:36:05Z
dc.date.issued2023-07-31
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo defender que o Ministério Público, ao utilizar o Termo de Ajustamento de Conduta e a Recomendação Administrativa para a solução de conflitos que atentam contra os interesses transindividuais e individuais indisponíveis, contribui para a redução da litigiosidade e ampliação do acesso à justiça. Sobreditos instrumentos tratam-se de métodos adequados de solução de conflitos, atuando como meios de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas, constituindo-se como negócios jurídicos transacionais, não obstante de natureza sui generis, revelando como característica fundamental, a disposição das partes em negociar direitos e obrigações que regularão seus atos e atividades. Quanto à principiologia aplicável aos referidos instrumentos, foi possível constatar em ambos a presença de princípios de direito público e de direito privado, atuando numa relação de complementariedade. Restou demonstrada que a viabilidade da propositura do Termo de Ajustamento de Conduta se dá tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, enquanto a Recomendação Administrativa é admitida apenas extrajudicialmente. A pesquisa abordou aspectos relevantes relacionados à indisponibilidade dos interesses públicos, transindividuais e individuais indisponíveis analisando-se, ainda, se as medidas adotadas pela tomada do ajuste ou do ato recomendatório são eficientes e se encontram harmonizadas com os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º XXXV, CF), da eficiência (art. 37, Caput, CF) e democrático de direito (art. 1º, CF). O trabalho utiliza-se do método dedutivo, partindo da metodologia de estudo de revisão bibliográfica a partir de referenciais nacionais que defendem a possibilidade de espaço para transação dos direitos transindividuais, por entender que tais direitos não são absolutamente indisponíveis, comportando a solução negociada. A literatura estrangeira também dá suporte à pesquisa, com a análise do sistema de conflitos norte-americano denominado Sistema Multiportas, que remete a uma estruturação que conta com diferentes mecanismos de tutela de direitos e estimula a utilização de métodos de solução consensual de conflitos. Defende-se, deste modo, que o acesso à justiça deve ser assegurado não apenas pelo acesso formal ao Poder Judiciário, mas também pelas vias extrajudiciais. Noutro giro, a pesquisa jurisprudencial também se mostrou estratégia viável no desenvolvimento do trabalho, corroborando com a pretensão ora proposta. Ao final, concluiu-se que, não obstante os interesses transindividuais, ainda que indisponíveis, tenham como base o interesse social, tratam-se na verdade de direitos subjetivos em sua essência e, portanto, comportam solução negociada por meio das técnicas extraprocessuais aqui ventiladas, promovendo grande resolutividade aos crescentes e complexos conflitos de massa, contribuindo para a redução da litigiosidade e garantia do acesso à justiça
dc.description.abstractother1This paper’s scope is to argue that the Public Prosecutor's Office, by using the Conduct Adjustment Term and the Administrative Recommendation for the solution of conflicts that affect transindividual and individual unavailable interests, contributes to the reduction of litigiousness and expansion of access to justice. These instruments are adequate methods of conflict resolution, acting as means of preventing liability or correcting conduct, constituting transactional legal business, despite their sui generis nature, revealing as a fundamental characteristic, the willingness of the parties to negotiate rights and obligations that will regulate their acts and activities. As for the principles applicable to these instruments, it was possible to verify in both the presence of public law and private law principles, acting in a complementary relationship. It was demonstrated that the viability of the proposal of the Conduct Adjustment Term occurs both in the judicial and extrajudicial sphere, while the Administrative Recommendation is admitted only extrajudicially. The research approached relevant aspects related to the unavailability of public, transindividual and individual unavailable interests, analyzing, furthermore, if the measures adopted by the adoption of the adjustment or recommendatory act are efficient and in harmony with the constitutional principles of access to justice (art. 5º XXXV, CF), of efficiency (art. 37, Caput, CF) and democratic rule of law (art. 1º, CF). The work uses the deductive method, starting with the methodology of a bibliographical revision study based on national references that defend the possibility of a space for transindividual rights transactions, understanding that such rights are not absolutely unavailable and can be negotiated. The foreign literature also supports the research, with the analysis of the North American conflict system called Multi-Door Courthouse System, which refers to a structure that has different mechanisms for the protection of rights and encourages the use of consensual conflict resolution methods. It is argued, therefore, that access to justice must be ensured not only by formal access to the Judiciary, but also by extrajudicial means. On the other hand, case law research has also proven to be a viable strategy in the development of this work, corroborating the claim proposed here. In the end, it was concluded that, despite the fact that transindividual interests, even if unavailable, are based on the social interest, they are in fact subjective rights in their essence and, therefore, can be negotiated by means of the out-of-court techniques ventilated here, promoting great resoluteness to the growing and complex mass conflicts, contributing to the reduction of litigiousness and guaranteeing access to justice
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17805
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectMinistério Público
dc.subjectSistema Multiportas (Solução de conflitos)
dc.subjectTermo de Ajustamento de Conduta
dc.subjectRecomendação Administrativa
dc.subjectMétodos Adequados de Solução de Conflitos Coletivos
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsPublic Ministry
dc.subject.keywordsMulti-Door Courthouse System
dc.subject.keywordsConduct Ajustment Term
dc.subject.keywordsAdministrative Recommendation
dc.subject.keywordsAppropriate Methods for Solving Collective Disputes
dc.titleO Ministério Público e o Sistema Multiportas: Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação Administrativa para a solução de Conflitos Coletivos
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Imagem de Miniatura
Nome:
CSA_DNE_Me_2023_Almeron_Vanessa_MA.pdf
Tamanho:
1.42 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Texto completo ID. 190660
Baixar
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
CSA_DNE_Me_2023_Almeron_Vanessa_MA_TERMO.pdf
Tamanho:
385.57 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Termo de autorização
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
555 B
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
Baixar

Coleções

02 - Mestrado - Direito Negocial