Mediação de conflitos coletivos sob a ótica do acesso à justiça

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dataload.collectionmapped02 - Mestrado - Direito Negocialpt_BR
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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorNoble, Rafaela Almeidapt_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaCachapuz, Rozane da Rosapt_BR
dc.contributor.bancaSilva, Osmar Vieira dapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:19:13Z
dc.date.available2024-05-01T14:19:13Z
dc.date.created2022.00pt_BR
dc.date.defesa22.03.2022pt_BR
dc.description.abstractResumo: O trabalho apresenta um estudo acerca da utilização da Mediação para a resolução de Conflitos Coletivos A mediação, instituto do sistema de justiça brasileiro, incentivada pela Resolução 125/21 do CNJ, pressupõe um negócio jurídico que conta com a participação ativa das partes, com vistas a melhor atender os anseios dos envolvidos e desafogar o sistema judiciário O problema que se delineia é a aplicação da mediação para solucionar conflitos que envolvam direitos coletivos A partir de uma análise dedutiva, dois recortes foram realizados: Acesso à Justiça pela mediação e a efetividade da mediação em conflitos coletivos No primeiro deles, é realizada uma análise da construção institucional da mediação a partir do incentivo aos meios alternativos de resolução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem) Partindo do contexto internacional em que se constitui o movimento de acesso à justiça, foram abordados o surgimento e a estruturação da mediação com método efetivo de solução de demandas Sua implementação esteve condicionada à busca de ampliação do acesso à justiça e desafogamento do judiciário Na década de 198, a conciliação assume maior destaque; nos anos 199, verifica-se uma inflexão e o elemento de alívio da carga judiciária progressivamente obscurece a dimensão do acesso Nesse ponto, surge a mediação, que se diferencia da conciliação por ser mais adequada aos conflitos com vínculo anterior entre os envolvidos, visando não apenas o acordo, mas o restabelecimento da comunicação entre as partes O segundo aspecto diz respeito a efetividade da mediação quando aplicada aos conflitos que versem sobre direitos coletivos Para dar fundamento teórico a estes questionamentos o presente estudo se volta principalmente para a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial À título de complementação o estudo se volta à análise de algumas mediações coletivas realizadas no âmbito da justiça brasileira Ademais, o trabalho está centrado na linha de pesquisa do acesso à justiça, sendo orientado pela área do Direito Negocial O trabalho observou os diferentes direitos e representantes dos interesses coletivos, também chamados transindividuais, atendo-se principalmente a possibilidade de autocomposição A análise focou a atuação dos legitimados para a representação desses direitos, o conteúdo mediável e as limitações ao acordo Constatou-se que, em geral, a mediação pode ser realizada com regulamentação diversa e própria, mesmo quando conduzida por legitimados públicos, representantes de instituições de classe ou órgãos estatais, observadas limitações quanto a renúncia de direitos materiais Além disso, destacou-se o equilíbrio proporcionado pela mediação e a possibilidade da utilização de meios virtuais nas mediações coletivas Finalmente, apontou-se a insuficiência da legislação coletiva quanto a regulamentação da mediação, distanciando-se das tendências postas em curso pelas reformas do sistema de justiçapt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The work presents a study about the use of Mediation for the resolution of Collective Conflicts Mediation, institution of the Brazilian justice system, inserted by Resolution 125/21 of the CNJ, guided by the principles of independence, impartiality, autonomy of will, confidentiality, orality, informality and informed decision, constitutes a method of negotiation conducted by an impartial third party and with the active participation of the parties Aiming to resolve, through mediation, conflicts involving collective rights, with a view to better meeting the concerns of those involved and relieve the judicial system Two cuts were made: Access to Justice through mediation and the effectiveness of mediation in collective processes In the first of them, an analysis of the institutional construction of mediation is carried out based on the encouragement of alternative means of conflict resolution (mediation, conciliation and arbitration) Based on the international context in which the access to justice movement is constituted, the emergence and structuring of mediation as an effective method of solving demands were addressed Its implementation was conditioned to the search for expanding access and alleviating the burden of justice In the 198s, conciliation assumes greater prominence; in the 199s, there is an inflection and the element of alleviation of the judicial burden progressively obscures the dimension of access At this point, mediation emerges, which differs from conciliation in that it is more appropriate to conflicts with a previous relationship between those involved, aiming not only at agreement, but at the reestablishment of communication between the parties The second aspect concerns the effectiveness of mediation when applied to conflicts that deal with collective rights The research observed the different collective rights and interests, also called trans-individual, focusing mainly on the possibility of self-composition The analysis focused on the actions of those legitimated to represent these rights, the mediable content and the limitations to the agreement It was found that, in general, mediation can be carried out with different and specific regulations, even when conducted by legitimate publics, representatives of class institutions or state bodies, subject to limitations regarding the waiver of material rights In addition, the balance provided by mediation was highlighted Finally, the insufficiency of collective legislation regarding the regulation of mediation was pointed out, distancing itself from the trends set in motion by the reforms of the justice systempt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13816
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectMediação (Direito)pt_BR
dc.subjectDireitos transindividuaispt_BR
dc.subjectConflitos Coletivospt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectMediationpt_BR
dc.subjectMediation (Law)pt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectTrans-individual rightspt_BR
dc.titleMediação de conflitos coletivos sob a ótica do acesso à justiçapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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