A contratualização e a extrajudicialização da união estável

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dc.contributor.advisorPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.authorSartori Júnior, João Antonio
dc.contributor.bancaRosa, Conrado Paulino da
dc.contributor.bancaFerri, Caroline Feliz Sarraf
dc.coverage.extent120 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2025-12-11T15:20:32Z
dc.date.available2025-12-11T15:20:32Z
dc.date.issued2025-09-11
dc.description.abstractNa contemporaneidade, as serventias extrajudiciais são cada vez prestigiadas e valorizadas por sua importância na efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. As relações familiares ao longo dos anos se transformaram, trazendo novas configurações, moldando-se como local de proteção, amor, lealdade, esteja a família agrupada por parentesco, por consanguinidade ou por afinidade, ou em decorrência da convivência contínua e duradora, atendendo assim sua função social. As recentes alterações legislativas e os Provimentos do Conselho Nacional de Justiça possibilitaram a extrajudicialização do reconhecimento e da dissolução de união estável diretamente pelas serventias extrajudiciais, o que representa um avanço inestimável e um marco no ordenamento jurídico brasileiro. Isso permite uma interiorização efetiva na solução dos litígios, facilitando o acesso aos usuários, o que significa uma resolução rápida e eficaz dos direitos dos cidadãos. Assim, este trabalho pretende analisar a problemática da contratualização e da extrajudicialização da união estável e seus reflexos jurídicos nas relações familiares e sucessórias. A metodologia utilizada será o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, com reflexões e construção de inferências baseadas nas discussões decorrentes do estudo. O objetivo é responder ao problema proposto e aferir a efetividade da contratualização e da extrajudicialização da união estável no contexto atual do direito brasileiro, de modo a assegurar direitos e resolver conflitos diretamente nos serviços extrajudiciais, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário, em busca da pacificação social, da prevenção de litígios e da segurança jurídica
dc.description.abstractother1In contemporary times, extrajudicial services have gained increasing prestige and recognition for their role in enforcing citizens’ fundamental rights and guarantees, in accordance with the core principle of human dignity and the full exercise of citizenship. Family relationships have evolved over the years, assuming new configurations and establishing themselves as spaces of protection, affection, and loyalty—whether formed through kinship, blood ties, affinity, or by virtue of continuous and lasting cohabitation—thus fulfilling their social function. Recent legislative reforms and provisions issued by the National Council of Justice have made it possible for extrajudicial services to directly recognize and dissolve stable unions, representing a significant advancement and a milestone in the Brazilian legal system. This has enabled more effective dispute resolution within the extrajudicial sphere, improving accessibility for users and ensuring a faster and more efficient enforcement of citizens’ rights. Accordingly, this study seeks to analyze the contractualization and extrajudicialization of stable unions and their legal implications for family and inheritance relations. The methodology employed will be the hypothetical-deductive method combined with bibliographic research, adopting a qualitative approach, with reflections and inferences developed from the debates arising throughout the study. The objective is to address the proposed problem and to assess the effectiveness of contractualization and extrajudicialization of stable unions within the current framework of Brazilian law, with the aim of safeguarding rights and resolving conflicts through extrajudicial services, thereby avoiding judicial intervention and promoting social harmony, dispute prevention, and legal certainty
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19075
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectDireito negocial
dc.subjectUnião estável
dc.subjectRelações familiares
dc.subjectContratualização
dc.subjectExtrajudicialização
dc.subjectDireito de família
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectCidadania
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsBusiness law
dc.subject.keywordsStable union
dc.subject.keywordsFamily relations
dc.subject.keywordsContractualization
dc.subject.keywordsExtrajudicialization
dc.subject.keywordsCommon-law marriage
dc.subject.keywordsFamily relationships
dc.subject.keywordsFamily law
dc.subject.keywordsLegal certainty
dc.subject.keywordsCitizenship
dc.titleA contratualização e a extrajudicialização da união estável
dc.title.alternativeThe contractualization and extrajudicialization of stable unions
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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