As medidas antidumping no órgão de solução de controvérsias da OMC e a promoção do direito ao desenvolvimento

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dc.contributor.advisorMuniz, Tânia Lobo
dc.contributor.authorBergamaschi, Joice Duarte Gonçalves
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguel
dc.contributor.bancaHansen, Gilvan Luiz
dc.coverage.extent143 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-11-01T17:45:51Z
dc.date.available2024-11-01T17:45:51Z
dc.date.issued2019-08-19
dc.description.abstractO Direito ao desenvolvimento envolve uma série de prerrogativas a todos os povos, para que sejam igualmente beneficiados pelo desenvolvimento econômico traduzido em bem-estar social. Como são necessários recursos financeiros para custear estes direitos, os Estados têm dado cada vez mais atenção aos lucros provenientes do comércio internacional e, para melhor defesa dos seus interesses, têm aderido a acordos e instâncias internacionais de solução de conflitos. Neste contexto de reflexão acerca dos desafios do Estado contemporâneo no enfrentamento das relações empresariais e internacionais em busca da proteção e efetividade dos direitos, o estudo se utiliza do método dedutivo para abordar o contencioso das medidas antidumping no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), com análise dos Casos Bedlinen (DS141), Orange Juice (DS382) e EC-Fasteners (DS397), no objetivo de examinar os prejuízos causados pela adoção ilegítima de restrições às importações por Estados que se utilizam da interpretação distorcida dos acordos da OMC para fins de justificar a imposição de políticas puramente protecionistas. A importância da investigação se dá porque, na solução destes conflitos, a atuação do OSC revela a coibição da própria OMC a práticas comerciais com teor oportunista, em primazia da igualdade de oportunidades para todos os Estados e da promoção do Direito ao desenvolvimento em cada um deles, sem, contudo, olvidar dos objetivos de liberalização do comércio mundial.
dc.description.abstractother1The Right to Development involves a series of prerogatives to all peoples, so that they are equally benefited by the economic development translated into social welfare. As financial resources are needed to defray these rights, States have given increasing attention to profits from international trade and, to better defend their interests, have adhered to international agreements and forums for conflict resolution. In this context of reflection on the challenges of the contemporary State in confronting business and international relations in search for the protection and effectiveness of rights, the study uses the deductive method to address litigation on anti-dumping measures in the World Trade Organization (WTO) Dispute Settlement Body (DSB), with an analysis of Bedlinen (DS141), Orange Juice (DS382) and EC-Fasteners (DS397) cases, in order to examine the damage caused by the unlawful adoption of restrictions on imports by States using the distorted interpretation of WTO agreements to justify the imposition of purely protectionist policies. The importance of research is due to the fact that, in solving these conflicts, the CSO's action reveals the WTO's own restriction on opportunistic commercial practices, giving priority to equal opportunities for all states and promoting the right to development in each without forgetting the objectives of liberalizing world trade.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18372
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectDesenvolvimento
dc.subjectOrganização Mundial do Comércio
dc.subjectDumping
dc.subjectMedidas Antidumping
dc.subjectÓrgão de Solução de Controvérsias
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsDevelopment
dc.subject.keywordsWorld Trade Organization
dc.subject.keywordsDumping
dc.subject.keywordsAnti-dumping measures
dc.subject.keywordsDispute Settlement Body
dc.titleAs medidas antidumping no órgão de solução de controvérsias da OMC e a promoção do direito ao desenvolvimento
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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