Os negócios jurídicos processuais no ordenamento brasileiro e a sua contextualização na teoria dos fatos jurídicos processuais

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorHatoum, Nida Salehpt_BR
dc.contributor.bancaMarquesi, Roberto Wagnerpt_BR
dc.contributor.bancaMedina, José Miguel Garciapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T15:00:31Z
dc.date.available2024-05-01T15:00:31Z
dc.date.created2017.00pt_BR
dc.date.defesa13.07.2017pt_BR
dc.description.abstractResumo: A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil trouxe inquestionáveis mudanças e inovações Neste contexto se insere a possibilidade de que as partes celebrem negócios jurídicos processuais atípicos a partir da cláusula geral de negociação inserta no art 19 do CPC/215, que podem versar sobre procedimento ou sobre seus poderes, ônus, deveres e faculdades processuais Assim, a presente pesquisa possui como objetivo o exame dos negócios jurídicos processuais no ordenamento brasileiro, especialmente a partir da sistemática adotada no CPC/215 Também analisa a sua contextualização na Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais, estudada a partir da Teoria dos Fatos Jurídicos desenvolvida por Pontes de Miranda, utilizada por Marcos Bernardes de Mello, e transportada para o plano do Direito Processual Civil por Paula Sarno Braga A justificativa da investigação se relaciona à novidade do instituto inaugurado pelo CPC/215 e à pouca produção acadêmica desenvolvida até o momento, o que evidencia a pertinência do estudo e a necessidade de que os negócios processuais sejam objeto de aprofundamento teórico e prático O método empregado consiste no dedutivo, realizando-se pesquisas bibliográficas predominantemente no campo do Direito Civil e do Direito Processual Civil, e examinando-se, ao final, como a jurisprudência tem se comportado frente aos negócios processuais já celebrados Este estudo demonstra, em última análise, que os negócios jurídicos processuais ainda não foram suficientemente assimilados pelos operadores do Direito, mas que, se devidamente utilizados, servirão como ferramenta viabilizadora do acesso à justiça, eis que a possibilidade de celebração de convenções processuais atípicas tende a ajustar o processo e o procedimento às especificidades da causa, proporcionando julgamentos que sejam mais adequados e que confiram às partes maior grau de satisfação e conformidade com o resultadopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The implementation of the New Civil Procedure Code brought unquestionable changes and innovations In this context, it is insert the possibility of the subjects celebrating atypical legal procedural agreements based on the general clause of negotiation inserted on article 19 (CPC/215), that can lean over procedure or about its powers, onuses, duties and procedural faculties Thus, this research aims to exam the legal procedural agreements in the Brazilian legal order, especially from the systematic adopted by the Civil Procedure Code/215 It also analyses its contextualization on the Procedural Judicial Fact Theory, studied from the Judicial Fact Theory developed by Pontes de Miranda, employed by Marcos Bernardes de Mello, and conveyed to the Civil Procedure Law by Paula Sarno Braga The justification of the investigation relates to the novelty of this institute, brought by the CPC/15, and to the scarcity of the academical production so far developed, which highlights the relevance of the study and the necessity to treat the legal procedural agreements as objects of theoretical and practical deepening The method employed is the deductive, and several bibliographic researches were realized, mostly in the Civil Law and Civil Procedural Law fields, examining, at the end, how the jurisprudence has been dealing with the procedural agreements celebrated hitherto This survey demonstrates, on further analysis, that the legal procedural agreements were not sufficiently absorbed by the Law practitioners, but if appropriately used, they will suit as a feasible tool of access to justice, since the possibility of the celebration of atypical procedural agreements tends to adjust the procedure and the practice to the specificities of the claim, providing judgments that are adequate and that grant to the subjects greater satisfaction and conformity with the resultpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/16091
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectAtos jurídicospt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectCivil procedurept_BR
dc.subjectJuristic actspt_BR
dc.titleOs negócios jurídicos processuais no ordenamento brasileiro e a sua contextualização na teoria dos fatos jurídicos processuaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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